Reintegração / Manutenção de Posse 5003814-24.2018.4.02.5104 - TRF2

Reintegração / Manutenção de Posse 5003814-24.2018.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003814-24.2018.4.02.5104/RJ RÉU: NAIR NATIVIDADE DA SILVA ADVOGADO(A): PAOLA LOPES CARNEIRO (OAB RJ172768) ADVOGADO(A): CLENI FERREIRA DA COSTA (OAB RJ048943) RÉU: ROSA MARIA DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A): PAOLA LOPES CARNEIRO (OAB RJ172768) ADVOGADO(A): CLENI FERREIRA DA COSTA (OAB RJ048943) RÉU: LUIS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A): PAOLA LOPES CARNEIRO (OAB RJ172768) ADVOGADO(A): CLENI FERREIRA DA COSTA (OAB RJ048943) DESPACHO/DECISÃO A sentença do evento 89 foi reformada pelo acórdão proferido pela Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no evento 18 dos autos da Apelação Cível nº 5003814-24.2018.4.02.5104/TRF2. O acórdão foi proferido nos termos abaixo transcritos: “Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária, para julgar procedentes os pedidos de reintegração do INSS na posse do imóvel e de pagamento da taxa de ocupação, na forma do art. 7º da Lei nº 9.702/1998, desde a notificação administrativa para desocupação até a restituição do bem ao ente público, mantida a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao pedido contraposto; bem como para condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação na obrigação de pagar e sobre dois terços do valor da causa, pela sucumbência relacionada ao pedido possessório do INSS e ao pedido contraposto, observada a suspensão de exigibilidade do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” Com o retorno do processo à primeira instância, cabe a este Juízo tão somente adotar as providências cabíveis para o integral cumprimento do acórdão acima reproduzido, já transitado em julgado. Os efeitos do acórdão transitado em julgado recairão sobre todo e qualquer eventual ocupante do imóvel objeto desta ação de reintegração de posse. Diante do exposto, EXPEÇA a Secretaria mandado de reintegração do INSS na posse do imóvel descrito na petição inicial, mais precisamente no evento 1, doc. 2, páginas 2/3 (“bem imóvel localizado na Rua João Afonso Borges, nº 954, lote 131, Vila Independência - Barra Mansa, Cep 27.347-030”). Por ocasião do cumprimento do mandado, se for constatado que ainda há ocupante(s) em tal imóvel, deverá o Sr. Oficial de Justiça promover sua(s) intimação(ões), seja da parte ré, seja de quaisquer outros eventuais ocupantes, para que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, promovam a desocupação do imóvel. Na hipótese de existência de ocupantes nos imóveis, a diligência de efetiva reintegração de posse deverá ser realizada tão logo haja a desocupação, ou assim que o prazo de 120 dias decorrer e, neste caso, havendo resistência de algum ocupante, fica desde já autorizada a presença policial, repita-se, somente após o decurso do prazo indicado, devendo ser observadas as garantias constitucionais dos cidadãos envolvidos, sem o uso de armas, salvo em caso de extrema necessidade, bem como a presença de membro do Conselho Tutelar quando da efetivação da medida, caso haja a presença de crianças ou adolescentes. Previamente, o Sr. Oficial de Justiça deverá efetuar contato com o INSS para agendamento de dia e horário para cumprimento do mandado a fim de que as diligências possam ser devidamente efetivadas. Expedido o mandado, promova a Secretaria a suspensão do processo até a notícia da efetivação da reintegração de posse.

11/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 154, 155 e 156

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 146

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143 - Ciência Tácita

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