Agravo em Recurso Especial 0000404-71.2003.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

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Partes do Processo

COMPANHIA USINA DO OUTEIRO

CNPJ 28.***.***.0001-14

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ 00.***.***.0001-04

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

02/09/2024, 15:03

Transitado em Julgado em 02/09/2024

02/09/2024, 15:03

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/08/2024

09/08/2024, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

08/08/2024, 18:24

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/08/2024

08/08/2024, 17:10

Conheço do agravo de COMPANHIA USINA DO OUTEIRO para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

08/08/2024, 17:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

23/07/2024, 13:40

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

23/07/2024, 13:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

23/07/2024, 12:45

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

23/07/2024, 12:36

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

06/05/2024, 10:21

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

06/05/2024, 08:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

25/04/2024, 18:05

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•08/08/2024, 17:10

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•25/04/2024, 18:03

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•25/04/2024, 18:03

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•25/04/2024, 18:02

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•25/04/2024, 18:02

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•25/04/2024, 18:02

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•25/04/2024, 18:02

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•25/04/2024, 18:02

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•25/04/2024, 18:01

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•25/04/2024, 18:01

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•25/04/2024, 18:01

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•25/04/2024, 18:01

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