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Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 31

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Duque de Caxias 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 31 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJDCA02

Recebidos os autos do STJ

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5000406702024402511820251006133913

Decisão interlocutória

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 54

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 46

Todas as movimentações(64)