Procedimento do Juizado Especial Cível 5014981-20.2023.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta
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Procedimento do Juizado Especial Cível
Pessoa com Deficiência
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
DIREITO ASSISTENCIAL
Procedimento do Juizado Especial Cível
TRF2
1° Grau
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Data de Distribuição
28/03/2025
Valor da Causa
R$ 79.200,00
Órgão julgador
Juízo Federal da 3ª VF de Duque de Caxias
Partes do Processo
SEBASTIAO CERBINO ESPINDOLA
CPF
019.***.***-10
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Autor
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ
29.***.***.0001-40
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Reu
Advogados / Representantes
MARCIO JOSE MACHADO
CPF
704.***.***-53
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Representa: Autor
ANDRE DA SILVA ORDACGY
CPF
022.***.***-90
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Representa: Autor
JULIO CEZAR DE QUEIROZ
CPF
021.***.***-98
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Representa: Autor
RENAN LAVIOLA RODRIGUES DE FREITAS
CPF
116.***.***-37
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Representa: Autor
PAULA LOPARDI PASSOS
CPF
088.***.***-71
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Representa: Autor
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Advogados / Representantes
(14)
MARCIO JOSE MACHADO
CPF
704.***.***-53
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Representa: Autor
ANDRE DA SILVA ORDACGY
CPF
022.***.***-90
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Representa: Autor
JULIO CEZAR DE QUEIROZ
CPF
021.***.***-98
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Representa: Autor
RENAN LAVIOLA RODRIGUES DE FREITAS
CPF
116.***.***-37
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Representa: Autor
PAULA LOPARDI PASSOS
CPF
088.***.***-71
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Movimentações
Baixa Definitiva
28/03/2025, 18:07
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJDCA03
28/03/2025, 13:49
·
Representa: Autor
MARCO ANTONIO DOMINONI DOS SANTOS
CPF
016.***.***-10
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Representa: Autor
FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY
CPF
055.***.***-38
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·
Representa: Autor
ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR
CPF
028.***.***-07
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Representa: Autor
MARCELO UZEDA DE FARIA
CPF
003.***.***-63
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Representa: Autor
MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA
OAB/RJ 127859
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CPF
082.***.***-78
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Representa: Autor
ALESSANDRA GUIMARAES CASALI
CPF
108.***.***-79
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·
Representa: Autor
DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA
CPF
043.***.***-63
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Representa: Réu
VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA
CPF
071.***.***-09
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Representa: Réu
HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA
CPF
073.***.***-06
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·
Representa: Réu
Transitado em Julgado - Data: 28/03/2025
28/03/2025, 13:46
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
28/03/2025, 01:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
01/03/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
20/02/2025, 18:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
20/02/2025, 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025, 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025, 14:50
Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/02/2025, 13:19
Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025, 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
16/01/2025, 16:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
20/12/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
11/12/2024, 19:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
11/12/2024, 19:50
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Todas as movimentações
(87)
Baixa Definitiva
28/03/2025, 18:07
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJDCA03
28/03/2025, 13:49
Transitado em Julgado - Data: 28/03/2025
28/03/2025, 13:46
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
28/03/2025, 01:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
01/03/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
20/02/2025, 18:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
20/02/2025, 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025, 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025, 14:50
Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/02/2025, 13:19
Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025, 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
16/01/2025, 16:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
20/12/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
11/12/2024, 19:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
11/12/2024, 19:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/12/2024, 21:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/12/2024, 21:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/12/2024, 17:05
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
10/12/2024, 16:51
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
10/12/2024, 03:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
02/12/2024, 23:59
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2024<br>Data da sessão: <b>10/12/2024 14:00</b>
25/11/2024, 02:00
Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SEBASTIAO CERBINO ESPINDOLA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) ADVOGADO(A): FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY (DPU) ADVOGADO(A): ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR (DPU) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: VANESSA ANAYANSI BATISTA SAAVEDRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2024. Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 10 de dezembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5014981-20.2023.4.02.5118/RJ (Pauta: 25) RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
25/11/2024, 00:00
Juntada de certidão
22/11/2024, 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024, 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024, 11:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 25
22/11/2024, 11:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
22/11/2024, 11:22
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
13/11/2024, 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
13/11/2024, 01:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
25/10/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/10/2024, 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/10/2024, 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
15/10/2024, 10:37
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
15/10/2024, 01:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024, 15:08
Ato ordinatório praticado
14/10/2024, 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
13/10/2024, 20:48
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024, 21:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
28/09/2024, 23:59
Julgado improcedente o pedido
18/09/2024, 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2024, 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2024, 13:15
Conclusos para julgamento
30/08/2024, 03:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
24/08/2024, 01:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
16/08/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024, 11:52
Determinada a intimação
06/08/2024, 11:52
Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024, 06:44
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
11/06/2024, 01:04
Juntada de Petição
06/06/2024, 16:36
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024, 22:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/05/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024, 01:41
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA03 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
29/04/2024, 01:40
Juntada de Petição
15/04/2024, 16:47
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
10/04/2024, 01:05
Juntado(a)
05/04/2024, 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/04/2024, 23:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/03/2024, 23:59
Juntada de certidão
21/03/2024, 16:25
Intimação em Secretaria
21/03/2024, 16:25
Ato ordinatório praticado
21/03/2024, 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024, 14:33
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
15/03/2024, 15:48
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
06/03/2024, 17:16
Expedição de mandado - RJSJMSECMA
04/03/2024, 23:34
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/03/2024, 14:32
Juntada de Petição
01/03/2024, 13:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/02/2024, 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/02/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/02/2024, 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/02/2024, 18:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/02/2024, 18:50
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
30/01/2024, 01:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/01/2024, 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
22/01/2024, 18:05
Juntada de certidão
22/01/2024, 17:44
Intimação em Secretaria
22/01/2024, 17:44
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/01/2024, 23:59
Determinada a citação
11/01/2024, 15:55
Expedida/certificada a citação eletrônica
11/01/2024, 15:55
Conclusos para decisão/despacho
11/01/2024, 15:36
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SEBASTIAO CERBINO ESPINDOLA <br/> Data: 31/01/2024 às 07:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: VANESSA ANAYANSI BATISTA SAAVEDRA
11/01/2024, 15:35
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/11/2023, 16:47
Juntada de Dossiê Previdenciário
24/11/2023, 16:46
Distribuído por sorteio
24/11/2023, 14:41
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
19/02/2025, 13:19
ACÓRDÃO
•
10/12/2024, 17:05
EXTRATO DE ATA
•
10/12/2024, 16:51
ATO ORDINATÓRIO
•
14/10/2024, 15:08
SENTENÇA
•
18/09/2024, 13:15
DESPACHO/DECISÃO
•
06/08/2024, 11:52
ATO ORDINATÓRIO
•
21/03/2024, 16:12
DESPACHO/DECISÃO
•
11/01/2024, 15:55