Apelação Cível 5041571-90.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2026

Valor da Causa

R$ 484.447,49

Órgão julgador

Gabinete 08

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução · Juízo Federal da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Vice-presidência 4° Grau · TRF2 · Recurso Extraordinário · Não Definido

Partes do Processo

TIM S A

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO RICARDO RODRIGUES PEIXOTO

OAB/RJ 070572·CPF·Representa: Autor

IVAN LUIZ SOBRAL CAMPOS

OAB/RJ 064457·CPF·Representa: Autor

JULIANA MACIEL LIMA DO CARMO

OAB/RJ 206432·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07

20/03/2026, 14:10

Recebidos os autos do STF

20/03/2026, 10:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5041571902020402510120240918162336

18/09/2024, 16:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

18/09/2024, 15:37

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

17/09/2024, 17:43

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

17/09/2024, 11:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

17/09/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

25/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

16/08/2024, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

16/08/2024, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

16/08/2024, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

16/08/2024, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 09:41

Todas as movimentações(108)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07

20/03/2026, 14:10

Recebidos os autos do STF

20/03/2026, 10:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5041571902020402510120240918162336

18/09/2024, 16:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

18/09/2024, 15:37

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•20/03/2026, 10:03

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 10:03

17/09/2024, 17:43

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

17/09/2024, 11:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

17/09/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

25/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

16/08/2024, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

16/08/2024, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

16/08/2024, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

16/08/2024, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 09:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/08/2024, 17:13

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

14/08/2024, 17:13

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

13/08/2024, 12:24

Juntado(a)

19/07/2024, 19:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/07/2024<br>Período da sessão: <b>01/08/2024 13:00 a 07/08/2024 12:59</b>

15/07/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/07/2024

12/07/2024, 17:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/08/2024 13:00 a 07/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 128

11/07/2024, 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

11/07/2024, 17:53

Deliberado em Sessão - Adiado

28/06/2024, 17:10

Recurso Especial Admitido

18/06/2024, 18:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2024<br>Período da sessão: <b>01/07/2024 00:00 a 05/07/2024 12:59</b>

17/06/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/06/2024

14/06/2024, 18:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/07/2024 00:00 a 05/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 192

13/06/2024, 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

13/06/2024, 18:18

Deliberado em Sessão - Adiado

11/06/2024, 12:43

Juntada de certidão

04/06/2024, 15:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2024<br>Data da sessão: <b>03/06/2024 13:00 a 07/06/2024 12:59:00</b>

20/05/2024, 15:19

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/05/2024

17/05/2024, 17:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/06/2024 00:00 a 07/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 93

14/05/2024, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

14/05/2024, 16:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

16/04/2024, 17:37

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

16/04/2024, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

13/04/2024, 10:47

Juntada de Petição

13/04/2024, 10:46

Juntada de Petição

13/04/2024, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

14/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/03/2024, 15:42

Juntada de Petição

01/03/2024, 14:12

Juntada de Petição

01/03/2024, 14:11

Juntada de Petição

01/03/2024, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

01/03/2024, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

12/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

06/02/2024, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

06/02/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2024, 16:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

02/02/2024, 16:00

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

02/02/2024, 15:27

Negado seguimento a Recurso Especial

02/02/2024, 15:27

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

01/09/2023, 11:07

Juntada de certidão

31/08/2023, 16:40

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

31/08/2023, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

30/08/2023, 22:41

Juntada de Petição

30/08/2023, 22:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

27/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/07/2023, 17:33

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

17/07/2023, 17:32

Juntada de certidão

17/07/2023, 17:30

Juntada de Petição

14/07/2023, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

14/07/2023, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

29/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

21/06/2023, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

21/06/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/06/2023, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/06/2023, 12:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP

16/06/2023, 18:30

Juntado(a)

15/06/2023, 17:40

Juntado(a)

15/06/2023, 17:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/06/2023, 19:39

Juntada de certidão

19/05/2023, 14:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00:00</b>

19/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/05/2023

18/05/2023, 18:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 62

18/05/2023, 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/05/2023, 18:06

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

10/05/2023, 14:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08

09/05/2023, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

09/05/2023, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

04/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2023, 16:53

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

24/04/2023, 16:51

Juntada de certidão

24/04/2023, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

24/04/2023, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

17/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

05/04/2023, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

05/04/2023, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/04/2023, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/04/2023, 18:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/04/2023, 17:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP

04/04/2023, 17:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/04/2023, 17:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP

04/04/2023, 17:28

Sentença confirmada - por unanimidade

30/03/2023, 13:31

Juntada de certidão

03/03/2023, 14:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/03/2023<br>Data da sessão: <b>21/03/2023 13:00:00</b>

03/03/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/03/2023

02/03/2023, 17:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 78

02/03/2023, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/03/2023, 17:46

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

02/03/2023, 13:06

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08

10/02/2023, 16:01

Juntada de certidão

10/02/2023, 16:00

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP

09/02/2023, 11:43

Distribuído por prevenção - Número: 50059841320224020000/TRF2

08/02/2023, 19:15

ACÓRDÃO

•20/03/2026, 10:03

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•20/03/2026, 10:03

ACÓRDÃO

•20/03/2026, 10:03

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•20/03/2026, 10:03

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 10:03

ACÓRDÃO

•20/03/2026, 10:03

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•20/03/2026, 10:03

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2024, 15:37

ACÓRDÃO

•14/08/2024, 17:13

EXTRATO DE ATA

•13/08/2024, 12:24

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•18/06/2024, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2024, 15:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•02/02/2024, 15:27

Todos os documentos(30)

DECISÃO MONOCRÁTICA

•20/03/2026, 10:03

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 10:03

ACÓRDÃO

•20/03/2026, 10:03

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•20/03/2026, 10:03

ACÓRDÃO

•20/03/2026, 10:03

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•20/03/2026, 10:03

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 10:03

ACÓRDÃO

•20/03/2026, 10:03

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•20/03/2026, 10:03

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2024, 15:37

ACÓRDÃO

•14/08/2024, 17:13

EXTRATO DE ATA

•13/08/2024, 12:24

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•18/06/2024, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2024, 15:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•02/02/2024, 15:27

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•02/02/2024, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2023, 17:32

Anexo

•14/07/2023, 15:00

Anexo

•14/07/2023, 15:00

Anexo

•14/07/2023, 15:00

Anexo

•14/07/2023, 15:00

Anexo

•14/07/2023, 15:00

Anexo

•14/07/2023, 15:00

Anexo

•14/07/2023, 15:00

ACÓRDÃO

•15/06/2023, 17:40

EXTRATO DE ATA

•14/06/2023, 19:39

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2023, 16:51

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•24/04/2023, 12:42

ACÓRDÃO

•04/04/2023, 17:28

EXTRATO DE ATA

•30/03/2023, 13:31