Cumprimento de sentença 5037785-67.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5037785-67.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5037785-67.2022.4.02.5101/RJ APELANTE: BRASIL REALFLEX EVENTOS EMPRESARIAIS - EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB RJ138142) ADVOGADO(A): ELCIO FONSECA REIS (OAB RJ138058) APELANTE: MONICA XAVIER DE SOUSA (RÉU) ADVOGADO(A): Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB RJ138142) ADVOGADO(A): ELCIO FONSECA REIS (OAB RJ138058) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BRASIL REALFLEX EVENTOS EIRELI e MÔNICA XAVIER DE SOUSA, com fundamento no artigo 105, III, alínea 'a' da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal (Evento 8), que negou provimento ao recurso de apelação dos réus, mantendo sentença de procedência proferida em sede de Ação Monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para a cobrança de valores decorrentes de contratos bancários, possuindo a respectiva ementa os seguinte termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente Ação Monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal para cobrança de R$ 134.412,69, com base em Cédula de Crédito Bancário. Os apelantes insurgem-se contra a sentença, questionando a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), a taxa de juros remuneratórios e a capitalização de juros. 2. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) é lícita em contratos bancários celebrados com pessoas jurídicas, não havendo restrição normativa, conforme a Resolução CMN 3.518/2007 e o entendimento do STJ, que limita essa vedação a contratos entre bancos e pessoas físicas. 3. Os juros remuneratórios pactuados, de 0,40741% ao mês e 4,99400% ao ano, estão dentro dos limites da taxa média de mercado e abaixo do limite de 12% ao ano. Não há comprovação de vício de consentimento ou abusividade na contratação. 4. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos celebrados após 31 de março de 2000, conforme a Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e entendimento pacífico do STJ. No caso, as taxas de juros foram explicitamente detalhadas no contrato e nas planilhas, não havendo irregularidade. 5. Apelo conhecido e desprovido.” Da decisão foram opostos embargos de declaração pelos réus, que foram rejeitados, mantendo-se íntegro o acórdão (Evento 31). Em suas razões recursais (Evento 40), sustentam os recorrentes, em síntese, que o decisum guerreado estaria negando vigência ao artigo 4º do Decreto 22.262/33, bem como à Súmula 121 do STF, uma vez que a hipótese seria de capitalização de juros nos contratos em questão, aduzindo, ainda, que haveria violação ao artigo 1.022, II do Código de Processo Civil, tendo em visto que o julgado teria permanecido omisso em relação à ilegalidade da tarifa de contratação. Contrarrazões apresentadas pela Caixa Econômica Federal no evento 45, pugnando pela inadmissibilidade do recurso. É o relatório. Decido. O presente recurso não supera o crivo de admissibilidade. Com efeito, no que concerne à sustentação de ofensa ao artigo 1.022 do CPC, o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há ofensa ao mencionado dispositivo legal, “se o Tribunal de origem, sem que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os embargos de declaração − opostos com a finalidade de prequestionamento − demonstra não existir omissão a ser suprida.” (Quinta Turma - Relator: Ministro Felix Fischer - REsp nº 466.627/DF - DJ-e: 14/04/2003). No caso em apreço, em relação à alegada omissão em relação à tarifa de contratação, assim se manifestou o Tribunal de origem: “Com relação à cobrança da TAC, não há qualquer ilegalidade na cobrança de taxas e/ou tarifas, cuja cobrança esteja expressamente prevista no contrato e seja feita em conformidade com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, como forma de remuneração dos serviços prestados pelas instituições financeiras aos mutuários. Tais tarifas não se prestam a assegurar a lucratividade do credor, mas apenas a cobrir os custos operacionais respectivos. Nesse sentido, ainda que o Enunciado da Súmula nº 565 do STJ preveja que a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, seja válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, sabe-se que este entendimento só se aplica aos contratos de mútuo celebrados entre instituição bancária e pessoa física, como expressamente positivado na Tese nº 619, quando do julgamento pelo STJ do REsp nº 1.251.331/RS, citado pelos apelantes.” Certo é que, ainda quando a finalidade dos embargos declaratórios seja o prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais, deve ser demonstrada a necessidade de pronunciamento explícito, com a indicação e demonstração de um dos vícios elencados no artigo 1.022, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do CPC, que configurariam a carência de fundamentação válida, o que não ocorreu. Dessarte, tendo sido expressamente enfrentada a questão de direito apontada como omissa, não há como se admitir o recurso especial por suposta afronta ao art. 489 e 1.022, do CPC. No mais, sobre a controvérsia apresentada neste recurso, em relação à cobrança de juros, assim concluiu o órgão julgador (Evento 8): “(...) Quanto à alegação de cobrança de juros remuneratórios exorbitantes, para além de não haver limitação legal para sua cobrança, se não houver vício de consentimento, certo é que o magistrado não pode substituir a vontade manifestada pelas partes para modificar a taxa pactuada, ainda que partindo da taxa média de mercado no momento da contratação. Igualmente, deve-se pontuar que não há vedação à utilização da Taxa de Juros a Longo Prazo (TJLP) no cálculo dos juros remuneratórios nem à cumulação com a taxa de rentabilidade para o cálculo da taxa de juros, contanto que não resulte em índice abusivo. (...) Ademais, conforme se infere da Cláusula 3 mencionada pelos próprios Apelantes, a Taxa Nominal de Rentabilidade resulta nas taxas efetiva mensal e anual indicadas no preâmbulo do contrato, quais sejam, de 0,40741% ao mês e 4,99400% ao ano, ou seja, inferior ao limite de 12% ao ano – sendo que o cálculo dos juros remuneratórios se dariam mediante aplicação na proporção mensal da TJLP/12 com a Taxa Nominal de Rentabilidade/12. Ou seja, menor que a taxa média cobrada pelas instituições financeiras em empréstimos do tipo. Por fim, quanto à alegação de ilegalidade da capitalização mensal, insta ressaltar que a jurisprudência vem entendendo ser lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual Medida Provisória nº 2170-36/2001 (MP nº 1963-17/2000). (...) No caso em apreço, verifica-se que o contrato foi celebrado no ano de 2017, motivo pelo qual inexiste vedação à capitalização mensal de juros. Ademais, para que a capitalização de juros se configurasse, a taxa de juros anual deveria ser superior ao duodécuplo da mensal, o que não é o caso. Igualmente, conforme entendimento do STJ, “(...) os bancos não precisam dizer expressamente no contrato que estão adotando a “capitalização de juros”, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas” (REsp 973.827-RS). E, como se vê, as taxas e os índices de juros estão expressos de forma detalhada nas planilhas apresentadas pela CEF e no contrato. (...)” Nesse passo, sobre a matéria, cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça já fixou tese pelo sistema de recursos repetitivos, nos seguintes termos: Tema 24: “As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF”. Tema 27: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Tema 246: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Portanto, a conclusão adotada pelo julgado encontra-se na linha do que foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos, especificamente, das teses fixada nas citadas orientações. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, aplicando-se a tese firmada nos temas 24, 27 e 246 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil.

26/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 149

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 149

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 140

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 140

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 140

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(17)