Apelação / Remessa Necessária 0002053-93.2011.4.02.5102 - TRF2

Apelação / Remessa Necessária 0002053-93.2011.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0002053-93.2011.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: GRADIM INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.APLICAÇÃO TEMA 985 DO STF. TERÇO DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PENDÊNCIA DE EMBARGOS NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NEGADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão, que ressalvou o posicionamento referente ao terço constitucional de férias, devendo-se observar a modulação dos efeitos determinada no RE nº 1.072.485, aplicando a tese firmada, ao invés de determinar a suspensão do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em saber se o acórdão foi omisso ao não determinar o sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração no tema 985 pelo STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. O voto condutor do acórdão tratou expressamente do julgamento do Tema 985, aplicando a conclusão exarada no julgamento recente, inclusive adequando o julgado à modulação dos efeitos decidida pelo STF. 6. É entendimento pacífico de que as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamentos submetidos ao rito dos recursos repetitivos são de observância imediata, independentemente da pendência de julgamento de embargos de declaração, inexistindo fundamento para se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração negados. Teses de julgamento: 1. “Decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamentos submetidos ao rito dos recursos repetitivos são de observância imediata, independentemente da pendência de julgamento de embargos de declaração, inexistindo fundamento para se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma”. ________________ Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 38051 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, julgado em 24/08/2020, DJe-216 DIVULG 28-08-2020 PUBLIC 31-08-2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de maio de 2025.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GRADIM INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): VALMER ALBUQUERQUE AREAS APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 5 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 9 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação/Remessa Necessária Nº 0002053-93.2011.4.02.5102/RJ (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

15/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT01

Transitado em Julgado - Data: 04/03/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 127

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 127

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 127

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Recurso Especial não admitido

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