Apelação Cível 0174993-91.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2017

Valor da Causa

R$ 1.300.000,00

Órgão julgador

Gabinete 12

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 22ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 12

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

EGREGIA 7 TURMA ESPECIALIZADA DO TRF 2 REGIAO

Autor

BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS

CNPJ

Reu

EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

GODOFREDO MENDES VIANNA

OAB/RJ 073562·CPF·Representa: Réu

RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA

OAB/RJ 133490·CPF·Representa: Réu

THALLES ALCIDES SILVA DA SILVA

OAB/RJ 173962·CPF·Representa: Réu

MATHEUS MARO VIEIRA SOARES

OAB/RJ 257383·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO22

13/03/2025, 13:40

Transitado em Julgado - Data: 07/03/2025

13/03/2025, 13:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

12/02/2025, 01:02

Juntada de certidão

07/02/2025, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

02/01/2025, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 96

27/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

19/12/2024, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

19/12/2024, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2024, 14:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

17/12/2024, 13:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/12/2024, 13:37

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

16/12/2024, 16:21

Sentença confirmada - por unanimidade

16/12/2024, 15:49

Todas as movimentações(104)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO22

13/03/2025, 13:40

Transitado em Julgado - Data: 07/03/2025

13/03/2025, 13:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

12/02/2025, 01:02

Juntada de certidão

07/02/2025, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Documentos

ACÓRDÃO

•17/12/2024, 13:37

EXTRATO DE ATA

•16/12/2024, 15:49

02/01/2025, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 96

27/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

19/12/2024, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

19/12/2024, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2024, 14:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

17/12/2024, 13:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/12/2024, 13:37

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

16/12/2024, 16:21

Sentença confirmada - por unanimidade

16/12/2024, 15:49

Juntada de certidão

27/11/2024, 13:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/11/2024<br>Período da sessão: <b>09/12/2024 13:00 a 13/12/2024 23:59</b>

27/11/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/11/2024<br>Período da sessão: <b>09/12/2024 13:00 a 13/12/2024 23:59</b>

27/11/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/11/2024

25/11/2024, 16:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/12/2024 13:00 a 13/12/2024 23:59</b><br>Sequencial: 149

25/11/2024, 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

25/11/2024, 16:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

22/11/2024, 18:48

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12

27/04/2021, 16:20

Remessa Interna - GAB12 -> SUB4TESP

07/04/2021, 00:25

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

07/04/2021, 00:25

Remessa Interna - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

06/04/2021, 20:04

Redistribuição Dirigida - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

06/04/2021, 20:02

Juntada - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

06/04/2021, 20:01

Remessa Interna para Redistribuir - (T211997-MARCELO ANTÔNIO DA CRUZ MARQUES)

12/03/2021, 15:09

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T211997-MARCELO ANTÔNIO DA CRUZ MARQUES)

12/03/2021, 15:08

Remessa Interna - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

12/03/2021, 14:43

Remessa Interna para Redistribuir - (T211997-MARCELO ANTÔNIO DA CRUZ MARQUES)

12/03/2021, 06:04

Devolução de Remessa - (T211997-MARCELO ANTÔNIO DA CRUZ MARQUES)

12/03/2021, 06:03

Devolução de Remessa - (T211997-MARCELO ANTÔNIO DA CRUZ MARQUES)

12/03/2021, 06:02

Juntada - (T210845-VALÉRIA DA SILVA DRUMMOND)

01/02/2021, 19:05

Juntada - (T210845-VALÉRIA DA SILVA DRUMMOND)

14/01/2021, 12:46

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Vista - (T210845-VALÉRIA DA SILVA DRUMMOND)

13/01/2021, 17:23

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Vista - (T210845-VALÉRIA DA SILVA DRUMMOND)

13/01/2021, 17:21

Certidão/Termo - Publicação - (T210632-MARLY MACHADO CHAGAS)

22/12/2020, 20:36

Localização Interna - (T210632-MARLY MACHADO CHAGAS)

16/12/2020, 14:24

Inteiro Teor - (T211083-VÂNIA DE ABREU AMARAL SALGADO)

15/12/2020, 13:48

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Declinada a Competência - (T211997-MARCELO ANTÔNIO DA CRUZ MARQUES)

10/12/2020, 15:21

Certidão/Termo - Expedição de Certidão - (T211997-MARCELO ANTÔNIO DA CRUZ MARQUES)

24/11/2020, 18:27

Certidão/Termo - Expedição de Certidão - (T211997-MARCELO ANTÔNIO DA CRUZ MARQUES)

24/11/2020, 18:19

Inclusão em Pauta de Mesa - (T211643-LEONARDO DE LIMA CAZAROTTO PEREIRA)

12/11/2020, 11:56

Remessa Interna para Inclusão em Pauta - (T210068-EDSON RODRIGUES BAPTISTA)

06/11/2020, 13:33

Pedido de Dia - Ordinária - (T210068-EDSON RODRIGUES BAPTISTA)

06/11/2020, 13:32

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210856-MÃ�RCIA CARVALHO RIBEIRO DE JESUS)

04/11/2020, 10:48

Juntada - (T210856-MÃ�RCIA CARVALHO RIBEIRO DE JESUS)

04/11/2020, 10:47

Remessa Interna para A pedido - (T210068-EDSON RODRIGUES BAPTISTA)

03/11/2020, 16:45

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211448-ANDREIA BARBOSA DOS SANTOS)

15/10/2020, 14:06

Juntada - (T211448-ANDREIA BARBOSA DOS SANTOS)

15/10/2020, 14:05

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T211448-ANDREIA BARBOSA DOS SANTOS)

15/10/2020, 14:04

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Vista - (T211448-ANDREIA BARBOSA DOS SANTOS)

14/10/2020, 17:34

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211448-ANDREIA BARBOSA DOS SANTOS)

14/10/2020, 17:33

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211448-ANDREIA BARBOSA DOS SANTOS)

14/10/2020, 17:29

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (T211489-LUIZ EDUARDO MOREIRA DA SILVA)

14/10/2020, 15:50

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Vista - (T211213-SONIA MARIA POLISSENI)

21/09/2020, 18:48

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211213-SONIA MARIA POLISSENI)

21/09/2020, 18:47

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T210068-EDSON RODRIGUES BAPTISTA)

21/09/2020, 16:54

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (T212180-TERESINHA CRISTINA FIGUEIRA SHAH)

18/09/2020, 14:01

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211489-LUIZ EDUARDO MOREIRA DA SILVA)

21/08/2020, 18:22

Remessa Interna - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

21/08/2020, 18:09

Redistribuição Livre - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

21/08/2020, 18:06

Remessa Interna para Redistribuição p/Órgão Especial - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

20/08/2020, 17:30

Reativação por Baixa indevida para a Seção - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

20/08/2020, 16:48

Remessa Automática Interna - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

20/08/2020, 16:38

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

18/08/2020, 22:12

Baixa de Findo - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

18/06/2020, 19:10

Certidão/Termo - Trânsito em Julgado - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

18/06/2020, 19:08

Trânsito em Julgado - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

18/06/2020, 19:06

Devolução de Remessa - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

18/05/2020, 15:28

Juntada - (T211524-FLAVIO FURTADO)

14/05/2020, 18:19

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Vista - (T211526-MARCIA SEABRA DE SOUZA)

12/05/2020, 15:36

Inteiro Teor - (T215685-CRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA)

07/05/2020, 12:01

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Suscitado Conflito de Competência - (T211463-EDER GIL DE ALCANTARA)

05/05/2020, 01:54

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T215294-GIVALDO HENRIQUE LIBERATO)

02/04/2020, 10:21

Remessa Interna para Inclusão em Pauta - (T211992-RAPHAELA LISBÔA SOARES DE BASTOS)

01/04/2020, 18:03

Pedido de Dia - Ordinária - (T211992-RAPHAELA LISBÔA SOARES DE BASTOS)

01/04/2020, 17:14

Remessa Interna para A pedido - (T215537-ROSANE ROMEO)

25/03/2020, 17:24

Remessa Interna para Inclusão em Pauta - (T211992-RAPHAELA LISBÔA SOARES DE BASTOS)

18/03/2020, 18:43

Remessa Interna para Retirado de Pauta - (T215537-ROSANE ROMEO)

17/03/2020, 15:38

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (T215537-ROSANE ROMEO)

17/03/2020, 12:56

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T215294-GIVALDO HENRIQUE LIBERATO)

05/03/2020, 12:33

Remessa Interna para Inclusão em Pauta - (T211992-RAPHAELA LISBÔA SOARES DE BASTOS)

04/03/2020, 17:46

Pedido de Dia - Ordinária - (T211992-RAPHAELA LISBÔA SOARES DE BASTOS)

04/03/2020, 17:33

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

27/02/2020, 13:41

Remessa Interna - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

25/02/2020, 20:35

Redistribuição Livre - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

20/02/2020, 19:20

Remessa Interna para Redistribuir - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

18/02/2020, 14:22

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

18/02/2020, 14:21

Remessa Interna - (T210515-LETICIA MACHADO DE FREITAS)

17/02/2020, 18:50

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T210325-IVAN RIBEIRO DA SILVA)

12/02/2020, 18:36

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

09/01/2018, 16:48

Juntada - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

08/01/2018, 19:33

Devolução de Remessa - (T211396-VANDA MARIA FONSECA)

17/11/2017, 12:01

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211396-VANDA MARIA FONSECA)

17/11/2017, 11:55

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

07/11/2017, 17:12

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

07/11/2017, 16:53

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

07/11/2017, 16:43

Remessa Interna - (T210515-LETICIA MACHADO DE FREITAS)

07/11/2017, 13:45

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211396-VANDA MARIA FONSECA)

06/10/2017, 17:57

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

06/10/2017, 17:41

Distribuição-Sorteio Automático - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

06/10/2017, 17:30

ACÓRDÃO

•15/12/2020, 13:48

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2020, 17:29

DESPACHO

•18/09/2020, 14:01

ACÓRDÃO

•07/05/2020, 12:01

DESPACHO

•12/02/2020, 18:36

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2017, 16:43