Agravo em Recurso Especial 0152097-20.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2026

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

ANGRA-RIM SERVICOS MEDICOS LTDA

CNPJ

Autor

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RENALCOR SERVICOS MEDICOS LTDA

CNPJ

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DAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA BARRA DA TIJUCA LTDA.

CNPJ

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DAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA NOVA IGUACU LTDA.

CNPJ

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AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES

OAB/RJ 122908·CPF·Representa: Autor

ADLEER DE ANDRADE RODRIGUES DA SILVA

OAB/RJ 145412·CPF·Representa: Autor

FLAVIO SCHEGERIN RIBEIRO

OAB/DF 021451·CPF·Representa: Réu

MELISSA DIAS MONTE ALEGRE

OAB/DF 024686·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO FERNANDES PAIXAO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ANGRA-RIM SERVICOS MEDICOS LTDA

CNPJ

Autor

RENALCOR SERVICOS MEDICOS LTDA

CNPJ

Autor

DAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA BARRA DA TIJUCA LTDA.

CNPJ

Autor

DAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA NOVA IGUACU LTDA.

CNPJ

Autor

AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

CNPJ

Reu

AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL

CNPJ

Reu

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(19)

MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES

OAB/RJ 122908·CPF·Representa: Autor

ADLEER DE ANDRADE RODRIGUES DA SILVA

OAB/RJ 145412·CPF·Representa: Autor

FLAVIO SCHEGERIN RIBEIRO

OAB/DF 021451·CPF·Representa: Réu

MELISSA DIAS MONTE ALEGRE

OAB/DF 024686·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO FERNANDES PAIXAO

CPF·Representa: Réu

DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER

OAB/SP 174987·CPF·Representa: Réu

THIAGO MOREIRA DA SILVA

OAB/DF 024258·CPF·Representa: Réu

CAIO AUGUSTO RIBEIRO LEVI

OAB/DF 042078·CPF·Representa: Réu

NATHALIA VIOTTI ISAAC FREIRE

OAB/DF 047416·CPF·Representa: Réu

JOAO MARCOS CASTRO DA SILVA

OAB/DF 033230·CPF·Representa: Réu

CIRO MICHELONI LEMOS

OAB/PB 019109·CPF·Representa: Réu

THIAGO BRUGGER DA BOUZA

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DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA

OAB/RJ 136282·CPF·Representa: Réu

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

OAB/DF 020792·CPF·Representa: Réu

SERGIO THIAGO COSTA CARAZZA

OAB/DF 023452·CPF·Representa: Réu

WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/PR 044127·CPF·Representa: Réu

CECÍLIA DELALIBERA TRINDADE

OAB/MG 139060·CPF·Representa: Réu

LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES

OAB/DF 047835·CPF·Representa: Réu

GILBERTO NEO DANTAS

OAB/DF 056751·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

25/03/2026, 17:04

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

25/03/2026, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

16/03/2026, 12:35

Documentos

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