Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5026823-91.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal do 2º Juizado Especial de Vitória

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2º Juizado Especial Federal de Vitória TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

GEILANE DA SILVA CARDOSO

CPF

Autor

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES

CNPJ

Reu

CAMPUS MUNDI - CONSULTORIA E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEBORA DE ARAUJO FREIRE

OAB/ES 036582·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

30/04/2026, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

25/04/2026, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

20/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

15/04/2026, 11:38

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 129

15/04/2026, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

15/04/2026, 01:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 129

14/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 129

10/04/2026, 05:00

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 04:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/04/2026, 04:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/04/2026, 04:41

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500007863

10/04/2026, 04:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

08/04/2026, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122 - Ciência Tácita

03/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 120

26/03/2026, 02:04

Todas as movimentações(140)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

30/04/2026, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

25/04/2026, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

20/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

15/04/2026, 11:38

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 129

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2026, 05:00

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2026, 04:41

15/04/2026, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

15/04/2026, 01:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 129

14/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 129

10/04/2026, 05:00

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 04:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/04/2026, 04:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/04/2026, 04:41

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500007863

10/04/2026, 04:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

08/04/2026, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122 - Ciência Tácita

03/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 120

26/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 120

25/03/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 120

24/03/2026, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 20:15

Juntada de peças digitalizadas

24/03/2026, 20:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SOCIEDADE EDUCACIONAL DE VIANA - EXCLUÍDA

24/03/2026, 20:03

Decisão final em incidente deferido em parte

24/03/2026, 20:01

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2026, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

28/01/2026, 17:31

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 112

22/01/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 112

21/01/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 16:18

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

16/12/2025, 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

10/12/2025, 22:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

30/10/2025, 12:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

25/09/2025, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

19/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 102

11/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 102

10/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 11:26

Determinada a intimação

09/09/2025, 11:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

05/09/2025, 02:05

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2025, 02:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVITJE02

04/09/2025, 08:42

Transitado em Julgado

04/09/2025, 08:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90

04/09/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90

13/08/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

12/08/2025, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

12/08/2025, 17:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90

12/08/2025, 02:00

Recurso Extraordinário não admitido

08/08/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2025, 12:25

Conclusos para decisão de admissibilidade

25/03/2025, 13:26

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB01 -> ESTRGESPR01

21/03/2025, 07:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

21/03/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

20/03/2025, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

22/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/02/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/02/2025, 13:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75

12/02/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

11/02/2025, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

07/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

28/12/2024, 06:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2024, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2024, 13:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/12/2024, 13:33

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

16/12/2024, 18:47

Juntada de Petição

15/12/2024, 15:40

Juntada de Petição

14/12/2024, 08:28

Juntada de Petição

13/12/2024, 18:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62

11/12/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

07/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

28/11/2024, 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

28/11/2024, 20:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2024<br>Data da sessão: <b>16/12/2024 13:30</b>

28/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO RECORRIDO: GEILANE DA SILVA CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO MIELKE ALVARENGA PINTO (OAB ES033805) INTERESSADO: FACULDADE DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS DE VIANA - FESAV (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ CLÁUDIO DAZILIO DA VITÓRIA Publique-se e Registre-se.Vitória, 27 de novembro de 2024. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de dezembro de 2024, segunda-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5026823-91.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 130) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/11/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/11/2024, 17:04

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/11/2024, 17:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/12/2024 13:30</b><br>Sequencial: 130

27/11/2024, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

27/11/2024, 15:20

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

05/06/2024, 12:52

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52

05/06/2024, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

05/06/2024, 11:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

12/05/2024, 23:59

Despacho

02/05/2024, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/05/2024, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/05/2024, 12:30

Juntada de Petição

30/04/2024, 10:56

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

19/03/2024, 18:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01

19/03/2024, 17:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44

01/03/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

15/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 14:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38

02/02/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

01/02/2024, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39

16/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 21:36

Julgado procedente o pedido

19/09/2023, 23:58

Conclusos para julgamento

15/05/2023, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

13/04/2023, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

19/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

08/03/2023, 20:06

Juntada de Petição - SOCIEDADE EDUCACIONAL DE VIANA (ES028627 - JOSÉ CLÁUDIO DAZILIO DA VITÓRIA)

08/03/2023, 19:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

28/02/2023, 01:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6

22/12/2022, 11:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

20/12/2022, 13:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

20/12/2022, 12:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6

07/12/2022, 14:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

07/12/2022, 12:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16

06/12/2022, 13:55

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 6

29/11/2022, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

29/11/2022, 13:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6

23/11/2022, 16:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16

23/11/2022, 16:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 08:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 08:39

Expedição de mandado - ESVITSECMA

09/11/2022, 14:59

Juntada de Petição

02/11/2022, 16:07

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 6

31/10/2022, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

30/10/2022, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6

27/10/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

19/10/2022, 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

18/10/2022, 12:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

10/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

08/10/2022, 23:59

Expedição de mandado - ESVITSECMA

03/10/2022, 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/09/2022, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 14:08

Determinada a citação

28/09/2022, 14:08

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2022, 13:49

Distribuído por sorteio

08/09/2022, 13:30

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2026, 20:50

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 20:01

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2026, 16:18

Anexo

•16/12/2025, 20:40

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 11:26

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 12:25

ACÓRDÃO

•17/12/2024, 13:33

EXTRATO DE ATA

•16/12/2024, 18:47

OUTROS

•15/12/2024, 15:40

OUTROS

•15/12/2024, 15:40

OUTROS

•13/12/2024, 18:09

OUTROS

•13/12/2024, 18:08

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2024, 17:04

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2026, 05:00

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2026, 04:41

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2026, 20:50

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 20:01

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2026, 16:18

Anexo

•16/12/2025, 20:40

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 11:26

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 12:25

ACÓRDÃO

•17/12/2024, 13:33

EXTRATO DE ATA

•16/12/2024, 18:47

OUTROS

•15/12/2024, 15:40

OUTROS

•15/12/2024, 15:40

OUTROS

•13/12/2024, 18:09

OUTROS

•13/12/2024, 18:08

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2024, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2024, 12:30

SENTENÇA

•19/09/2023, 23:58

OUTROS

•13/04/2023, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 14:08