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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2026

Valor da Causa

R$ 25.786,97

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de São Mateus

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 137

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 137

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 137

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 129, 130

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 129, 130

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(20)