Cumprimento de sentença 5001047-06.2024.4.02.5006 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001047-06.2024.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/11/2025, 15:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

13/11/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 91

05/11/2025, 02:04

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 91

05/11/2025, 02:04

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 91

05/11/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 91

04/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 91

04/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 91

04/11/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 91

03/11/2025, 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 91

03/11/2025, 17:45

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 91

03/11/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 16:43

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5178818-22.2025.4.02.9666/TRF (ORNELA BELOTTI VELASCO DOS SANTOS)

02/11/2025, 14:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

19/09/2025, 12:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500016180 processada no TRF2 com o no. 51788182220254029666/TRF (ORNELA BELOTTI VELASCO DOS SANTOS)

19/09/2025, 03:11

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2025, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2025, 20:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001047-06.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: ORNELA BELOTTI VELASCO DOS SANTOS ADVOGADO(A): VIVYAN REGINA SOARES BARRA (OAB ES025195) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro, proceda a secretaria ao seguinte: 1. Intimação da CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer, conforme parâmetros a seguir: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Pensão por Morte DIB 20/02/2021 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DESDE A DATA DO ÓBITO, E DE FORMA VITALÍCIA, NOS TERMOS DO ART. 77, V, C, DA LEI 8.213/1991 (INCLUÍDO PELA LEI N. 13.135/2015). 2. Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO. b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ[1] e pelo STJ[2]. c) Cumpre alertar ainda que, conforme o art. 18-A da Resolução do CJF nº 458/2017, com redação dada pela Resolução do CJF nº 670/2020, o contrato para fins de destacamento de honorários contratuais deverá ser apresentado ANTES DA ELABORAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO[3]. 3. Após o cumprimento da obrigação de fazer, intimação da parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, em EXECUÇÃO INVERTIDA, CÁLCULO das diferenças devidas à parte autora, bem como o número de meses a que se refere o pagamento dos valores atrasados dos anos dos exercícios anteriores e do exercício corrente, a fim de que se expeça a requisição pertinente, observando-se o art. 12-A da Lei nº 7.713/1998, que trata da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). 4. Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto. Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia. Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra. c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E. TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 5. Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema. [1] Procedimento de Controle Administrativo Nº 0001212-66.2012.2.00.0000 - Relator Conselheiro Neves Amorim – Assunto: TRT 8ª REGIÃO. [2] REsp 1.903.416-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJE 13/04/2021. [3] Art. 18-A. “Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento”. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020.

29/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 91

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 91

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 91

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 91

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 91

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 91

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 91

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 91

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 91

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5178818-22.2025.4.02.9666/TRF (ORNELA BELOTTI VELASCO DOS SANTOS)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500016180 processada no TRF2 com o no. 51788182220254029666/TRF (ORNELA BELOTTI VELASCO DOS SANTOS)

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