Cumprimento de sentença 5007754-36.2023.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5007754-36.2023.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007754-36.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE: PAULO CESAR GOMES COLODINO ADVOGADO(A): LAURIANE REAL CEREZA (OAB ES017915) ADVOGADO(A): VALBER CRUZ CEREZA (OAB ES016751) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária movida por Paulo Cesar Gomes Colodino contra o INSS, atualmente em fase de Cumprimento de sentença, pretendendo a concessão de benefício por incapacidade. Após a regular tramitação, foi julgado procedente o pedido (evento 34, SENT1), condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ao autor, acrescido do adicional de 25%, com DIB desde a DER (em 23/06/2023). Inconformada, o réu interpôs Recurso Inominado no evento 43, tendo a Turma Recursal decidido conhecer e negar provimento ao recurso, condenando o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (evento 65). Transitada em julgado e iniciada a fase de Cumprimento, foi apresentado o cálculo de valores atrasados, sendo expedida a requisição de pagamento, a qual foi transmitida, sendo o processo baixado. O feito foi reativado em razão da petição de evento 92, PET1, em que o autor relatou que a implantação do benefício teria sido equivocada, por não ter observado o acréscimo e 25% concedido. Assim, requereu a intimação do INSS para cumprimento integral da sentença (procedendo ao acréscimo de 25% no benefício do autor), bem como que o INSS seja instado a efetuado o pagamento, pela via administrativa, dos valores correspondentes em atraso. Intimado o INSS conforme determinado no despacho de evento 95, DESPADEC1, o órgão peticionou no evento 99, PET1, aduzindo que o cumprimento equivocado da obrigação de fazer foi causado pelo preenchimento incorreto do quadro sinótico, requerendo que seja determinado o cancelamento das requisições expedidas, tendo em vista que a retificação dos cálculos implicará na modificação para a modalidade Precatório. É o breve relatório. Em que pese ainda haver pendência quanto à intimação da EADJ nos autos, entendo que os fatos relatados nos autos impõe que sejam adotadas providências urgentes, ante à iminência do depósito dos valores já requisitados. Segundo relato acima, houve falha no cumprimento da sentença (confirmada pela Turma Recursal), que condenou o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em nome do autor, por não ter sido lançado o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), concedido em razão da necessidade de assistência permanente de terceiros. O INSS alegou na petição de evento 99, PET1 que o equívoco foi causado pelo preenchimento incorreto do "quadro sinótico" pelo Juízo. De fato, analisando o teor da sentença de evento 34, SENT1, se observa que ocorreu equívoco no lançamento da informação na tabela, sendo informado que não havia acréscimo de 25% no benefício concedido. Entretanto, há que se considerar que, na sequência, ocorreram mais falhas sucessivas das partes. Senão vejamos: 1 - A implantação de benefícios desta natureza pelo INSS (por meio da EADJ) não se dá de forma automática (de modo que, ao realizar o lançamento dos dados do benefício no Sistema, o servidor do INSS deveria realizar a conferência se os termos do quadro/tabela conferiam com a determinação contida na sentença); 2 - Ao comprovar a implantação do benefício no evento 49, já era possível perceber o equívoco, considerando que no campo "Acompanhante" consta o preenchimento como "não" (evento 49, OFICIO/C2), no entanto, tal informação não foi observada pelas partes. Ademais, após a apresentação dos cálculos pelo INSS, foram cadastradas as requisições de pagamento (crédito principal em nome do autor e honorários sucumbenciais), sendo dada vista às partes, estas nada alegaram, sendo tal informação trazida aos autos apenas recentemente, após a transmissão das requisições. Independentemente das falhas ocorridas, em tendo sido verificado que foi indevido o cadastramento da requisição relativa ao montante principal devido ao autor, é o caso de serem determinadas providências por parte do Juízo, para fins de que o feito retome à situação regular. Analisando detidamente os autos, observo que o valor indicado no cálculo do INSS (evento 80, OUT2), que serviu como base para o cadastramento do requisitório de evento 81, RPV1, está bem próximo do teto dos Juizados Especiais Federais (que importaria em expedição de Precatório, no lugar de RPV). Por se tratar de pagamento de valores atrasados, não é caso de acerto das parcelas de forma administrativa (conforme requerido pelo autor, na petição de evento 92, PET1). Por sua vez, assiste razão ao INSS, na manifestação apresentada no evento 99, PET1, no sentido de que a retificação dos cálculos muito provavelmente implicará na sua modificação para a modalidade Precatório (de modo que, atualmente, a requisição expedida se refere à modalidade de pequeno valor). Ocorre que, ante a considerável diferença nos prazos de pagamento das duas modalidades (RPV e Precatório), entendo que é o caso de, no momento oportuno, propiciar ao autor eventual escolha. Considerando a iminência do depósito, pela data em que a requisição de pagamento foi transmitida, determino, por ora, que seja expedido Ofício, com urgência, ao Egrégio TRF da 2ª Região, solicitando o bloqueio da referida requisição (5116023-77.2025.4.02.9666) quando do depósito junto ao Banco depositário. Encaminhe-se cópia da presente decisão. Ademais, determino: a) a intimação das partes quanto aos termos da presente decisão; b) a intimação da EADJ para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a retificação no benefício implantado em favor do autor (NB: 650.822.379-1), fazendo incluir a informação quanto ao acréscimo de 25%); c) comprovado o cumprimento, intime-se o INSS para, em 15 (quinze) dias, apresentar novo cálculo de valores atrasados, considerando o novo valor do benefício. Em seguida, ante à grande possibilidade de superação do teto dos Juizados Especiais Federais no novo cálculo, intime-se o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados, devendo este informar sua opção pela expedição de Precatório, ou se eventualmente pretende renunciar aos valores excedentes, para recebimento por requisição de pagamento. Na sequência, retornem os autos conclusos para deliberação.

29/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 159 e 162

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 159

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 162

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 159

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 162

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(16)