Embargos à Execução 5000735-35.2021.4.02.5103 - TRF2

Embargos à Execução 5000735-35.2021.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000735-35.2021.4.02.5103/RJ EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que, em sede recursal, foi anulada a sentença e deu provimento à apelação da CEF, com o seguinte dispositivo: " Compulsando os autos, verifico que o juízo a quo, embora tenha intimado a parte recorrente para apresentar “documentos e planilhas necessários à sua defesa” (evento 9), deixou de determinar a manifestação da parte embargada sobre a eventual ausência de documentação que fundamentou a sentença. Registre-se, por oportuno, que a ausência da referida oportunização de manifestação jurídica causou prejuízo à parte embargada que, em sua apelação, informa que, ao contrário do que indicou o juízo a quo em sua sentença, comprovou a liberação dos valores na conta do apelado. Isso porque, segundo narra, “em se tratando de Cédula de Crédito Bancário que concede limite e fixa parâmetro geral de contratação e pagamento, cada utilização segue a regra geral e o recibo consta na impressão entregue ao Apelado quando da liberação, que frise-se, uma cópia é registrada na fita eletrônica e gera o “contrato 734” para fins de controle e evolução como desdobramento do instrumento contratual geral.” Portanto, inegável o prejuízo sofrido pela parte recorrente, uma vez que, conforme salienta “o magistrado AO MESMO TEMPO EM QUE DECLARA INÉPCIA DA INICIAL EM RELAÇÃO AO CROT, DETERMINA A JUNTADA DE DIVERSOS TERMOS DOS CONTRATOS, E DETERMINA AINDA A MANIFESTAÇÃO QUANTO AO VALOR COBRADO REFERENTE AOS JUROS DE MORA, TUDO ISSO EM SEDE DE SENTENÇA”. Sendo assim, deve ser anulada a sentença, para que se dê prosseguimento ao feito na vara de origem. Por todo o exposto, é o voto no sentido de dar provimento à apelação. " Assim, intime-se a CEF ( embargada) para manifestar-se sobre a eventual ausência de documentação que fundamentou a sentença, devendo, caso queira, juntar a documentação pertinente ao deslinde da ação. Prazo: 15 dias. Cumprido, abra-se vista à parte contrária. Prazo: 10 dias. Após, venham-me conclusos para sentença.

26/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado - Data: 12/02/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0172744-30.2017.4.02.5103/RJ - ref. ao(s) evento(s): 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 66

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 66

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

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