Cumprimento de sentença 0130794-52.2014.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0130794-52.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0130794-52.2014.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: GABRIEL VALLADARES GIESTA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GUILHERME VALLADARES GIESTA (OAB RJ138100) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. omissão. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Embargos de declaração opostos sustentando omissão e contradição no acordão, aduzindo que: i) ausência de pronunciamento expresso no julgado acerca da previsão inequívoca nos autos de autorização direta da realização da fase oral na forma remota; e ii) nos requisitos mínimos necessários à realização da fase oral nesse formato excepcional no que tange a “sessão pública”, ainda que online, com amplo acesso a terceiros participarem, mesmo que como ouvintes, com prévia e ampla divulgação, além de ciência ao juízo da execução. 2. Inexiste omissão. Todas as questões de fato e de direito necessárias à solução da lide foram enfrentadas exaustivamente no voto, sendo elucidado que: “Cabe registrar que não há óbices de que a prova fosse realizada de forma remota. Porém, deve haver a comprovação de que a realização da etapa do concurso ocorreu de forma regular, consoante determinado no acórdão, com a gravação das arguições dos candidatos, conforme Decreto nº 6.944/2009. Desse modo, uma vez não comprovada a realização da fase anulada do concurso, com a devida gravação, conforme determinado no acórdão que deu provimento à apelação, deve haver a retomada do cumprimento de sentença, para que a executada comprove o cumprimento da obrigação de fazer nos moldes estipulados no título exequendo.” 4. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. A irresignação que busca tão somente a alteração do dispositivo do julgado deve ser objeto de remédio jurídico próprio de impugnação (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019). 5. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do novo codex, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017). 6. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018. 7. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 377

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 377 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 376

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 376

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 376

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 365

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 365

Juntada de Petição

Todas as movimentações(387)

Todos os documentos(51)