Agravo em Recurso Especial 5014028-50.2024.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2026

Valor da Causa

R$ 12.285,24

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Autor

MAURICIO FERNANDO TOSTA BARRETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HUGO PAES RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/04/2026 Petição Nº 366803/2026 - PET

28/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/04/2026, 01:11

Extinto o processo por desistência

24/04/2026, 17:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0366803 - PET no AREsp 3207598 - Publicação prevista para 28/04/2026

24/04/2026, 17:40

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 366803/2026

16/04/2026, 17:46

Protocolizada Petição 366803/2026 (PET - PETIÇÃO) em 16/04/2026

16/04/2026, 17:04

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

23/03/2026, 19:16

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

23/03/2026, 18:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

18/03/2026, 13:02

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•24/04/2026, 17:40

Acórdão/Decisão Monocrática

•18/03/2026, 13:01

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•18/03/2026, 13:01

Decisão

•18/03/2026, 13:01

Acórdão/Decisão Monocrática

•18/03/2026, 13:01

Decisão

•18/03/2026, 13:01

Decisão

•18/03/2026, 13:01