Cumprimento de sentença 0033847-43.2018.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2018

Valor da Causa

R$ 3.572.678,09

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de São Gonçalo

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Remessa Necessária Cível · Gabinete 28 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

VALFRAN DE AGUIAR MOREIRA

OAB/RJ 173848·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510085000 processada no TRF2 com o no. 50000203420264029333/TRF (UNIÃO - FAZENDA NACIONAL)

20/01/2026, 06:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

16/01/2026, 11:51

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510085000

16/01/2026, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

15/01/2026, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 - Ciência Tácita

15/12/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

09/12/2025, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

09/12/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/12/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/12/2025, 18:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510085000

05/12/2025, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

01/07/2025, 12:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

15/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 15:47

Determinada a intimação

05/06/2025, 15:46

Todas as movimentações(106)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510085000 processada no TRF2 com o no. 50000203420264029333/TRF (UNIÃO - FAZENDA NACIONAL)

20/01/2026, 06:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

16/01/2026, 11:51

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510085000

16/01/2026, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

15/01/2026, 14:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 - Ciência Tácita

15/12/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

09/12/2025, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

09/12/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/12/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/12/2025, 18:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510085000

05/12/2025, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

01/07/2025, 12:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

15/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 15:47

Determinada a intimação

05/06/2025, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2025, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

26/05/2025, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

26/05/2025, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

20/05/2025, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

20/05/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 15:11

Determinada a intimação

19/05/2025, 15:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

19/05/2025, 14:42

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2025, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

16/03/2025, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

07/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

26/02/2025, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

26/02/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 16:08

Determinada a intimação

25/02/2025, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2025, 16:37

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSGO03 Número: 00338474320184025117/TRF2

20/02/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO (AUTOR) ADVOGADO(A): VALFRAN DE AGUIAR MOREIRA (OAB RJ173848) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 19 DE SETEMBRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 25 DE SETEMBRO DE 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Remessa Necessária Cível Nº 0033847-43.2018.4.02.5117/RJ (Pauta: 116) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA PARTE

08/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO (AUTOR) ADVOGADO(A): VALFRAN DE AGUIAR MOREIRA (OAB RJ173848) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de abril de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 03 de maio de 2023, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022. O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2. Remessa Necessária Cível Nº 0033847-43.2018.4.02.5117/RJ (Pauta: 31) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA PARTE

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO (AUTOR) ADVOGADO(A): VALFRAN DE AGUIAR MOREIRA (OAB RJ173848) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 15 de março de 2023, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Remessa Necessária Cível Nº 0033847-43.2018.4.02.5117/RJ (Pauta: 30) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA PARTE

06/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - RJSGO03 -> TRF2

16/04/2021, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

15/04/2021, 20:11

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

10/04/2021, 20:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

29/03/2021, 16:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021

28/03/2021, 11:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021

27/03/2021, 18:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021

26/03/2021, 13:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 26/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Não houve tempo hábil para cadastramento do feriado do dia 26/03/2021. Lançado como suspensão, TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 - Feriado Estadual

26/03/2021, 08:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021

26/03/2021, 04:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

28/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/02/2021, 15:36

Determinada a intimação

18/02/2021, 13:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/02/2021, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

12/02/2021, 19:36

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021

03/02/2021, 20:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

21/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/01/2021, 17:23

Despacho

11/01/2021, 17:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/01/2021, 14:23

Recebimento para Diligências - TRF2 Número: 00338474320184025117

18/12/2020, 14:50

Remessa Externa - RJSGO03 -> TRF2

02/12/2020, 18:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43

02/12/2020, 03:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45

11/11/2020, 15:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45

06/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/10/2020, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/10/2020, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/10/2020, 15:20

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

27/10/2020, 15:19

Autos com Juiz para Sentença

23/10/2020, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

21/10/2020, 17:49

Intimação em Secretaria

09/10/2020, 19:03

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37

09/10/2020, 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/10/2020, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

09/10/2020, 18:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

09/10/2020, 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/10/2020, 14:37

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

08/10/2020, 00:45

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJOCY-MÔNICA CAVALCANTI SCHMID)

02/10/2020, 16:41

Juntada - (JRJEAB-ELI ALMEIDA BALONECKER)

07/05/2019, 12:19

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado improcedente o pedido - (JRJCUE-CLAUDIO LUIZ RIBEIRO DE ALMEIDA)

09/11/2018, 15:26

Devolução de Remessa - (JRJCUE-CLAUDIO LUIZ RIBEIRO DE ALMEIDA)

09/11/2018, 15:25

Juntada - (JRJEAB-ELI ALMEIDA BALONECKER)

09/10/2018, 12:24

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

05/10/2018, 12:56

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

02/10/2018, 15:58

Devolução de Remessa - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

02/10/2018, 15:57

Devolução de Remessa - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

02/10/2018, 15:56

Juntada - (JRJEAB-ELI ALMEIDA BALONECKER)

21/08/2018, 14:38

Juntada - (JRJEAB-ELI ALMEIDA BALONECKER)

20/08/2018, 12:55

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

10/08/2018, 14:31

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJDNE-ADIMAR RANGEL DA CONCEICAO)

09/08/2018, 17:35

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJDNE-ADIMAR RANGEL DA CONCEICAO)

09/08/2018, 17:34

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

03/08/2018, 11:35

Juntada - (JRJEAB-ELI ALMEIDA BALONECKER)

04/06/2018, 11:25

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJPHX-PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DE LEMOS)

30/05/2018, 12:34

Devolução de Remessa - (JRJPHX-PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DE LEMOS)

30/05/2018, 12:33

Devolução de Remessa - (JRJPHX-PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DE LEMOS)

30/05/2018, 12:32

Juntada - (JRJEAB-ELI ALMEIDA BALONECKER)

25/05/2018, 14:26

Juntada - (JRJEAB-ELI ALMEIDA BALONECKER)

09/05/2018, 12:42

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

04/05/2018, 12:41

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

04/05/2018, 12:30

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

03/05/2018, 11:17

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

03/05/2018, 11:16

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

03/05/2018, 11:13

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJDNE-ADIMAR RANGEL DA CONCEICAO)

27/04/2018, 16:31

Juntada - (JRJEAB-ELI ALMEIDA BALONECKER)

25/04/2018, 12:17

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

19/04/2018, 12:51

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJCUE-CLAUDIO LUIZ RIBEIRO DE ALMEIDA)

09/04/2018, 11:59

Remessa Interna - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)

22/03/2018, 17:09

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)

22/03/2018, 16:57

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/02/2025, 13:11

PLANILHA

•26/02/2025, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2025, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2021, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2021, 17:22

SENTENÇA

•27/10/2020, 15:19

SENTENÇA

•09/11/2018, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2018, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2018, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2018, 11:59