Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 0004418-68.2017.4.02.5116/RJ
APELANTE: ARLENE GASPAR
ADVOGADO(A): LUCAS GASPAR MADASTAVICIUS (OAB RJ222832)
APELANTE: HAROLDO GASPAR JUNIOR
ADVOGADO(A): LUCAS GASPAR MADASTAVICIUS (OAB RJ222832)
APELANTE: ANA CLAUDIA FERREIRA GASPAR
ADVOGADO(A): LUCAS GASPAR MADASTAVICIUS (OAB RJ222832)
APELANTE: CARLOS EDUARDO FERREIRA GASPAR
ADVOGADO(A): LUCAS GASPAR MADASTAVICIUS (OAB RJ222832)
APELANTE: DENISE GASPAR DIAS DE BARROS
ADVOGADO(A): LUCAS GASPAR MADASTAVICIUS (OAB RJ222832)
APELANTE: DENIA GASPAR DIAS DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): LUCAS GASPAR MADASTAVICIUS (OAB RJ222832)
APELANTE: ARLLETE GASPAR PITTA
ADVOGADO(A): LUCAS GASPAR MADASTAVICIUS (OAB RJ222832)
APELANTE: ARIETE GASPAR
ADVOGADO(A): LUCAS GASPAR MADASTAVICIUS (OAB RJ222832)
APELANTE: ARINETE GASPAR
ADVOGADO(A): LUCAS GASPAR MADASTAVICIUS (OAB RJ222832)
APELANTE: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A (AUTOR)
ADVOGADO(A): JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB SP029120)
ADVOGADO(A): DANIEL ORFALE GIACOMINI (OAB SP163579)
ADVOGADO(A): RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB SP369324)
APELADO: CLEO BICUDO JARDIM SIQUEIRA (RÉU)
ADVOGADO(A): LYVIA DE CARVALHO ANTUNES SCHELLES (OAB RJ145328)
APELADO: ELZA SIQUEIRA (RÉU)
ADVOGADO(A): LYVIA DE CARVALHO ANTUNES SCHELLES (OAB RJ145328)
APELADO: CLARA BICUDO JARDIM SIQUEIRA (RÉU)
ADVOGADO(A): LYVIA DE CARVALHO ANTUNES SCHELLES (OAB RJ145328)
APELADO: DENIRA SIQUEIRA ROSA (RÉU)
ADVOGADO(A): LYVIA DE CARVALHO ANTUNES SCHELLES (OAB RJ145328)
APELADO: LELIA SIQUEIRA ESTARNECKS (RÉU)
ADVOGADO(A): LYVIA DE CARVALHO ANTUNES SCHELLES (OAB RJ145328)
APELADO: NEUZA SIQUEIRA DAS FLORES (RÉU)
ADVOGADO(A): LYVIA DE CARVALHO ANTUNES SCHELLES (OAB RJ145328)
APELADO: DOUGLAS SIQUEIRA ALMEIDA (RÉU)
ADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUZA SANTOS VIDAL (OAB RJ143013)
ADVOGADO(A): THIAGO SILVERIO MOZER (OAB RJ198239)
INTERESSADO: ESPÓLIO DE NATHANAEL GASPAR (RÉU)
ADVOGADO(A): LUCAS GASPAR MADASTAVICIUS
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Autopista Fluminense S.A, com fundamento no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da CF/88, em face de acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada (evento 100.2), que restou assim ementado:
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. RODOVIA. CONCESSIONÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DÍVIDAS FISCAIS. SUBROGAÇÃO. ENCARGOS. USUFRUTO. ÓBITO. EXTINÇÃO. 1. A sentença decretou a desapropriação do imóvel em Casemiro de Abreu, requerido pela concessionária da rodovia federal BR-101/RJ (Rodovia Governador Mario Covas). Fixou-se o rateio do valor da indenização em favor dos herdeiros habilitados do falecido proprietário, quanto à nua propriedade, da falecida esposa daquele, na qualidade de usufrutuária, e de possuidora de boa-fé. 2. O valor da indenização arbitrado não é controvertido. 3. Não se aplicam as normas do art. 100 da CRFB/1988 e do art. 15-B do Decreto-lei nº 3.365/1941 pois a concessionária, pessoa jurídica de direito privado, não se submete ao regime dos precatórios.Precedentes. 4. A despeito do que dispõe o art. 32 do DL nº 3.365/1941, não foram apontados débitos fiscais, mas essa dedução não interfere na esfera de direitos da concessionária, já que, nos termos do art. 31 do DL nº 3.365/1941, ficam subrogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado. 5. A Autopista Fluminense deve depositar integralmente a quantia imposta, sem decotes, recebendo o bem livre. Ao juízo da execução impõe-se, antes de autorizar o levantamento do depósito, adotar as cautelas referentes ao abatimento das dívidas fiscais, em favor do ente tributante. 6. “A isenção tributária concedida aos entes públicos não é estendida, nas despesas oriundas de desapropriação promovida por concessionário de serviço público, ao particular” (TRF2, AC nº 0201149-37.4.02.5116, relator Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, julg. 22.6.2022). 7. Com o falecimento da usufrutuária, extingue-se o usufruto (art. 1.410, I, do CC). “Embora, a partir do falecimento do usufrutuário, seja necessário o cancelamento do usufruto no Registro de Imóveis, eventual falha nessa comunicação do óbito não faz nascer o direito de transmissão do quinhão aos herdeiros, pois o ato registral apenas visa a resguardar direito de terceiros” (STJ, REsp nº 1.942.097, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10.11.2023). 8. Não tendo havido imissão provisória, a usufrutuária faleceu na posse do imóvel, não havendo o que transmitir a seus herdeiros, já que não foi privada de nada que ensejasse o direito à indenização. 9. Apelação da Autopista Fluminense desprovida. Apelação dos proprietários do imóvel provida.
Em razões recursais (evento 124.1), a recorrente alega negativa de vigência ao art. 15-B do Decreto-lei nº 3.365/41 e violação ao art. 98 do CC
Aduz que, independentemente de a desapropriação ter sido ajuizada por pessoa jurídica de direito público ou direito privado, deve ser aplicado a regra do art. 15-B do DL nº 3.365/41, de modo a fixar o termo inicial dos juros moratórios no dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.
Defende também a necessidade de expedição da carta de adjudicação em favor da União, já que o bem desapropriado deve ser considerado um bem público, sob pena de impor diversas obrigações à concessionária, que não deve suportar.
Sem contrarrazões, conforme evento 136.
É o relatório. Decido.
O artigo 105, inciso III, alíneas 'a' e ‘c’, da Constituição Federal, que fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência ou, ainda, der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Inicialmente cumpre observar que não houve prequestionamento em relação à tese relacionada ao artigo 98 do Código Civil, nem foram opostos embargos de declaração, o que impede a admissão do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o enunciado nº 282 da súmula do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”).
No tocante à aplicabilidade da regra do art. 15-B do Decreto-lei nº 3.365/41, observa-se que o acórdão recorrido se encontra de acordo com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que tal regra não se aplica quando a desapropriação for promovida por pessoa jurídica de direito privado.
A propósito, confira-se:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SOCIEDADE ANÔNIMA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/1941. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. (...). VIOLAÇÃO AO ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/41 4. O acórdão recorrido destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que é inaplicável o regime do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 quanto ao termo inicial dos juros moratórios, nas desapropriações propostas por pessoa jurídica de direito privado, que não submetem as suas dívidas ao sistema de precatórios, conforme se extrai do julgamento dos EREsp 1.350.914/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 15/2/2016. Em tais hipóteses, os juros são devidos a contar do trânsito em julgado. Precedentes: REsp 1.714.102/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/4/2018; REsp 1.736.150/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/6/2018; REsp 1.718.773/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018. CONCLUSÃO 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. (STJ, REsp 1830653/GO, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27/05/2020)
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LINHA DO METRÔ SÃO PAULO. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO DOS EXPROPRIADOS. INDENIZAÇÃO SUPERIOR À OFERTA. SUCUMBÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS DO PERITO. LAUDO TÉCNICO. INSTRUÇÃO. EXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. JUSTA INDENIZAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AVALIAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. JUROS MORATÓRIOS. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. INAPLICÁVEL À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação movida por Concessionária contra particulares, tendo por objeto imóvel dos réus que teria sido declarado de utilidade pública por Decreto Estadual, necessário à implantação da Linha 6 - Laranja de Metrô de São Paulo. (...) VI - O art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41, no que diz à questão do termo inicial dos juros moratórios, não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, porquanto não gozam do mesmo tratamento jurídico destinado à Fazenda Pública, que tem suas dívidas submetidas a precatório. VII - Agravo de Rossival Arruda de Oliveira e outra conhecido para dar provimento ao recurso especial, com a inversão da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e, agravo da Concessionária Move São Paulo S.A. conhecido para conhecer parcialmente de seu recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (STJ, AREsp 1340801/SP, Segunda Turma, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 13/12/2019)
Sendo assim, incide o óbice da Súmula 83/STJ para admissão do recurso especial, devendo-se ressaltar que “A Súmula n. 83 do STJ incide também sobre recursos especiais interpostos com base na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, quando o entendimento recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte.” (STJ, AgInt no REsp 1991121/CE, Quarta Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJEN 08/05/2025)
Quanto ao dissídio jurisprudencial, observa-se que este não ficou caracterizado, não tendo a recorrente sequer apontado quais seriam os precedentes contrários ao que restou decidido pelo acórdão recorrido.
Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe.