Cumprimento de sentença 5073281-60.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5073281-60.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - DESPACHO DESPACHO Processo: 737518453322. AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: LEONTINA RIBEIRO SOUSA BAR EDITAL Nº 510009750383 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O Doutor MARCELO BARBI GONÇALVES, Juiz Federal da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação, PROCEDIMENTO COMUM, movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de LEONTINA RIBEIRO SOUSA BAR. E, por ter sido declarado o réu LEONTINA RIBEIRO SOUSA BAR, CNPJ: 21030594000153, revel, é expedido o presente EDITAL na modalidade de INTIMAÇÃO, para ciência e cumprimento da DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito: " [[[[SENTENÇA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou ação de cobrança em face de LEONTINA RIBEIRO SOUSA BAR. Como causa de pedir sustenta ser credora da parte ré relativamente à quantia de R$ 53.417,83(Cinquenta e três mil e quatrocentos e dezessete reais e oitenta e três centavos), atualizada até 13.09.2022 e decorrente dos contratos nº 0000000205757721; 0203003000022851 e 190203734000078945. Aponta que diante do não cumprimento das obrigações assumidas pela parte ré, operou-se a rescisão contratual, assim como o vencimento antecipado da dívida. Diante disso requer que seja declarada a existência e validade das dívidas contraídas, bem como que a parte Ré seja condenada ao respectivo pagamento devidamente atualizado. Regularmente citada (evento 9), a ré não ofereceu contestação. Autos vieram conclusos para sentença. É o Relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a LEONTINA RIBEIRO SOUSA BAR não apresentou contestação, embora regularmente citada (evento 11). Assim, DECRETO a sua revelia com a produção dos seus efeitos (art. 344 CPC). Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073281-60.2022.4.02.5101/RJ Trata-se de ação objetivando a autora o pagamento de dívida oriunda dos contratos nº 0000000205757721; 0203003000022851 e 190203734000078945 (evento 1, CONTR 13-15). À luz dos documentos coligidos, verifico que a ré é devedora da quantia atualizada no valor de R$ 53.417,83(Cinquenta e três mil e quatrocentos e dezessete reais e oitenta e três centavos) Ocorre que, regularmente citada para refutar as alegações da CEF, não ofertou contestação, tampouco manifestou interesse em firmar acordo administrativamente. Destarte, projeta-se os efeitos da revelia (art. 344 CPC), em especial a presunção de verdade dos fatos alegados na inicial, sobretudo pela prova da existência do contrato, bem como a planilha de evolução da dívida (Evento 1, PLAN11-12), demonstrativo de débito (Evento 1, CALC3-4) e extrato bancário (Evento 1, EXTR9-10). Diante da ausência de impugnação, os elementos probatórios carreados na inicial caracterizam como prova plena à luz do art. 225 CC: ‘’Art. 225. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão.’’ A dívida alcançava o valor atualizado à época do ajuizamento da ação de R$ 53.417,83(Cinquenta e três mil e quatrocentos e dezessete reais e oitenta e três centavos). Firme em tais premissas, assiste razão à autora. ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para o fim de (i) DECLARAR a existência e validade das dívidas contraídas apontadas na inicial, bem como CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 53.417,83(Cinquenta e três mil e quatrocentos e dezessete reais e oitenta e três centavos), atualizados até 13.09.2022, corrigido monetariamente até a data do levantamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (artigos 405 do Código Civil, 161, §1º, do Código Tributário Nacional, e 240 do Novo Código de Processo Civil), respectivamente. Condeno a ré a restituir as custas processuais adiantadas pela autora, na forma do art. 82, §2º, CPC. Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor líquido da condenação, nos termos do art. 85, par. 2o, CPC. Diante da revelia, intimem-se o réu por EDITAL para ciência da sentença. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.]]]]". Em caso de revelia, será nomeado ao citando curador especial, conforme art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. O presente edital será publicado e afixado no local de costume, na forma da lei, ficando os interessados cientes de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 5ª Andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20040-009. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 02/03/2023. Eu,RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA, o expedi, o qual é subscrito pelo Juiz Federal da Juízo Federal da 6ª VF do Rio de Janeiro. CHAVE DO (para a visualização da íntegra do processo acesse o site https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, clique em Consulta Pública de Processos e utilize a chave do processo).

06/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P14206487723 - ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR)

Juntada de Petição - (P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

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