Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001578-98.2020.4.02.5114/RJ AUTOR: NAILOR ANDRE GOMES JUNIOR
ADVOGADO(A): CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895)
RÉU: GC CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA
ADVOGADO(A): MATHEUS DO AMARAL MARQUES (OAB RJ229850)
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
RÉU: BANCO PAN S.A.
ADVOGADO(A): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA029442)
SENTENÇA
DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) nos termos do art. 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à ré GC CONSULTORIA DE NEGÓCIOS LTDA.; 2) nos termos do art. 487, I do CPC: 2.1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, confirmando a tutela antecipada deferida, condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a se abster de descontar, do benefício previdenciário do autor, valores decorrentes do contrato de empréstimo consignado objeto destes autos (nº 339207130-8); 2.2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o BANCO PAN S.A. ao cumprimento da obrigação de fazer consistente no cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto destes autos (nº 339207130-8); 2.3) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o BANCO PAN S.A. e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao pagamento ao autor de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada, com aplicação de juros e correção monetária calculados pela Taxa Selic desde a citação. Subsidiariamente, condeno o INSS ao pagamento dos danos materiais e morais, em consonância com o entendimento adotado pela TNU no PEDILEF nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE. Condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o BANCO PAN S.A. e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ? CEF ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e §3º, I do Código de Processo Civil. Tendo em vista a nomeação do Dr. Matheus do Amaral Marques (OAB/RJ 229.850), advogado voluntário cadastrado neste Juízo, como Curador Especial, pelo sistema de Assistência Judiciária Gratuita (Evento 215), arbitro seus honorários no valor mínimo fornecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução CJF 305/2014, de 7 de outubro de 2014, atualizado pelo Resolução CJF nº 937/2025, de 22 de janeiro de 2025, qual seja, R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). Expeça-se requisitório solicitando o pagamento dos honorários. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, I, do CPC). Interposto recurso, intime-se o recorrido a fim de que apresente contrarrazões. Com a vinda das contrarrazões, caso verificada alguma das questões previstas no art. 1.009, § 1º do CPC/2015, dê-se vista ao recorrente por 15 (quinze) dias, na forma do § 2º do mesmo artigo. Tudo feito, remetam-se os autos para distribuição ao Egrégio TRF da 2ª Região. Transitada em julgado, proceda-se ao cumprimento da sentença. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.