Execução Fiscal 0048059-76.2016.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2024

Valor da Causa

R$ 67.218,61

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 379

04/03/2026, 03:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 368

28/02/2026, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 373

27/02/2026, 11:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 372

27/02/2026, 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 373 - Ciência Tácita

21/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 372

19/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 372

12/02/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 15:14

Determinada a intimação

11/02/2026, 15:14

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50182139720254020000/TRF2

18/12/2025, 15:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 368

15/12/2025, 15:05

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

11/12/2025, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2025, 12:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 358

11/12/2025, 03:06

Todas as movimentações(381)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 379

04/03/2026, 03:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 368

28/02/2026, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 373

27/02/2026, 11:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 372

27/02/2026, 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 373 - Ciência Tácita

21/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 372

19/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 372

12/02/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 15:14

Determinada a intimação

11/02/2026, 15:14

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50182139720254020000/TRF2

18/12/2025, 15:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 368

15/12/2025, 15:05

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

11/12/2025, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2025, 12:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 358

11/12/2025, 03:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 357

08/12/2025, 07:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 357 - Ciência Tácita

05/12/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 356

05/12/2025, 03:08

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50182139720254020000/TRF2

04/12/2025, 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 358

02/12/2025, 15:14

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 356

27/11/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 356

26/11/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 14:29

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 14:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 345

25/11/2025, 03:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 346

24/11/2025, 21:32

Juntada de Petição

24/11/2025, 08:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 344

19/11/2025, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 346 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/11/2025, 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 345

13/11/2025, 07:57

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 344

11/11/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 344

10/11/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 17:31

Despacho

07/11/2025, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2025, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 336

25/08/2025, 20:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 335

21/08/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 336

18/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 335

13/08/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 335

12/08/2025, 02:09

Determinada a intimação

08/08/2025, 21:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/08/2025, 21:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/08/2025, 21:02

Juntada de Petição

05/08/2025, 16:39

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2025, 16:00

Juntada de Petição

31/07/2025, 09:24

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

19/07/2025, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

05/07/2025, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 18/06/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 04/07/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/07/2025

18/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 00480597620164025105. EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CAP SR ENGENHARIA LTDA EDITAL Nº 510016455481 EDITAL DE 1º E 2º LEILÕES ELETRÔNICOS E DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N° 0048059-76.2016.4.02.5105, PROMOVIDA POR UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EM FACE DE CAP SR ENGENHARIA LTDA, CPF/CNPJ nº 31838055000107, NA FORMA ABAIXO: O DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos quantos este virem ou dele tiverem conhecimento e a quem interessar possa, especialmente ao(s) Executado(s) CAP SR ENGENHARIA LTDA, CPF/CNPJ nº 31838055000107, que, por meio do presente EDITAL de LEILÕES E INTIMAÇÃO fica(m) ciente(s) de que o(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e avaliado(s), que serve(m) de garantia na ação de execução em epígrafe, serão alienados em 1° e 2° leilões, eletrônicos, conforme o disposto na Lei n° 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), na Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil), na Resolução CNJ n° 236/2016 e nas condições seguintes. 1. CADASTRAMENTO PARA O LEILÃO ELETRÔNICO. O interessado em participar do leilão eletrônico deverá se cadastrar previamente no sítio eletrônico do leiloeiro (www.hdleiloes.com.br) no prazo máximo de 24h antes do leilão presencial, ressalvada a competência do Juízo da execução para decidir sobre eventuais impedimentos. O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital. 2. MODALIDADE ELETRÔNICA. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de insucesso, por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o sítio do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. Desse modo, ao participar eletronicamente, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior a respeito. 3. LEILOEIRO. O leilão será presidido pelo(a) Leiloeiro(a) Público(a) HIDIRLENE DUSZEIKO, inscrito(a) na JUCERJA sob o nº 320/2023, ou (telefone: 0800-707-9272 - sítio: www.hdleiloes.com.br), o(s) qual(is) está(ão) autorizado(s) a divulgar fotografias do(s) bem(ns) penhorado(s) no site www.hdleiloes.com.br, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo(a) Leiloeiro(a) visando à mais ampla publicidade da alienação (CPC, art. 887). 3.1. O(a) Leiloeiro(a) Público(a) Oficial não se enquadra na condição de fornecedor(a), intermediário(a) ou comerciante, sendo mero(a) mandatário(a), ficando assim eximido(a) de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos, ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese (Código Civil, art. 663). 3.2. O(A) Leiloeiro(a) é desobrigado(a) de realizar a leitura do presente edital na ocasião do leilão, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. 4. DATAS E HORÁRIOS DOS LEILÕES. 4.1. O 1º Leilão ocorrerá no dia 15.07.2025, com encerramento dos lotes a partir das 11 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no sítio eletrônico do(a) Leiloeiro(a), com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, e até o horário do encerramento, com valores equivalentes a, pelo menos, 100% da avaliação do(s) bem(ns). O(s) bem(ns) será(ão) assim apregoado(s) eletronicamente, captado(s) o(s) lance(s) e vendido(s) a quem oferecer quantia(s) igual(is) ou superior(es) à(s) avaliação(ões). 4.2. O 2º Leilão ocorrerá no dia 29.07.2025, com encerramento dos lotes a partir das 11 horas. Os lances poderão ser oferecidos pelo sítio eletrônico do(a) Leiloeiro(a) a partir do encerramento do 1º Leilão e até o horário do encerramento do 2º Leilão, quando a alienação do(s) bem(ns) se dará pela melhor oferta; recusando-se, porém, o preço vil, assim considerado o inferior a 50% da avaliação (CPC, art. 891). 4.3. Os bens que não receberem qualquer lance até o encerramento do 2º Leilão ainda serão apregoados novamente, por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes, observando-se as mesmas regras estipuladas para o 2º Leilão para a realização de lances. 4.4. Em caso de leilão de bem indivisível, o desconto em 2º Leilão se dará somente sobre a quota-parte pertencente ao (à,s) Executado(a,s) (CPC, art. 843). 4.5. No caso de algum dia designado para a realização da hasta pública ser feriado ou não houver expediente forense, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. 5. DESCRIÇÕES, AVALIAÇÕES, LOCALIZAÇÕES E ÔNUS DOS BENS EM LEILÃO. DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel constituído por um terreno plano, não edificado, com área de 307,13m², situado em esquina, localizado na Rodovia Amaral Peixoto, s/nº., Km 111, Condomínio Residencial Solar dos Cantarinos I, Bairro São Matheus, São Pedro da Aldeia/RJ, unidade 01 da quadra 17, CRI nº. 19.960 do 1º Ofício de São Pedro da Aldeia/RJ, a saber: - Unidade 01 da quadra 07 do Condomínio Solar dos Cantarinos I, não edificada, assim descrita na certidão de inteiro teor que instruiu o mandado: fração ideal de 0,00153668 correspondente a unidade condominial nº. 01 (um) da quadra 17 (dezessete), a ser construída no "Condomínio Residencial Solar dos Cantarinos I", situado em São Matheus, zona de expansão urbana do Município de São Pedro da Aldeia/RJ, cuja unidade tem as seguintes dimensões e confrontações: medindo 307,13m² (trezentos e sete metros e treze centímetros quadrados), frente com 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros) que faz para a Rua 19, com uma curva de 7,85m (sete metros e oitenta e cinco centímetros) pelo lado direito na confluência da Rua 19 com a Alameda "A"; nos fundos com 12,50m (doze metros e cinquenta centímetros), confrontando com a unidade condominial nº. 02; lado direito com 20,00m (vinte metros), confrontando com a Alameda "A"; e lado esquerdo com 25,00m (vinte e cinco metros), confrontando com a unidade condominial nº. 25. Imóvel matriculado sob o nº. 19.960 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Pedro da Aldeia/RJ. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em 09 de junho de 2025. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 100.000,00 (cem mil reais). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rodovia Amaral Peixoto, s/nº., Km 111, Condomínio Residencial Solar dos Cantarinos I, Bairro São Matheus, São Pedro da Aldeia/RJ, localização geográfica aproximada 22°48’52.8”S 42°06’26.1”W, (Esquina da “Alameda A” com a “Rua 19”). DEPOSITÁRIOS: EDUARDO CABRAL NAEGELE e VANDA MARIA ROHEM NAEGELE, Sócios da empresa Executada. ÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. Constam Débitos Condominiais no valor de R$ 60.609,09 (sessenta mil, seiscentos e nove reais e nove centavos), em 05 de junho de 2025. Constam Débitos na Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia/RJ no valor de R$ 16.572,75 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos), em 06 de junho de 2025. VALOR DA DÍVIDA: R$ 99.171,14 (noventa e nove mil, cento e setenta e um reais e quatorze centavos), em 16 de maio de 2025. 6. INFORMAÇÕES SOBRE O(S) BEM(NS) EM LEILÃO. 6.1. O(s) bem(ns) oferecido(s) é(são) o(s) que consta(m) descrito(s) neste edital, publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e disponível na Secretaria da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal, na Avenida Venezuela n° 134, bloco B, 7° andar, Saúde, Rio de Janeiro, RJ. Qualquer alteração ou adaptação estará sujeita à confirmação também por edital. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(rem), não cabendo à Justiça Federal e/ou ao(à) Leiloeiro(a) quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais ou transportes dos bens arrematados. 6.2. É atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. 6.3. Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. 6.4. Qualquer dúvida ou divergência na identificação ou descrição dos bens devem ser dirimidas, bem como informações complementares podem ser obtidas no site da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br), no caminho: "Consultas" → "Leilões Judiciais", por contato com o(a) Leiloeiro(a) Público(a) (tel. Hidirlene 0800-707-9272), na sede do Juízo, sito na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, 7º Andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ (entre 09:00 e 17:00 horas), ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo ([email protected]), pelo Balcão Virtual (https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/8525290936), através da plataforma Zoom, e pelo Whatsapp através do número (21) 97128-7148. 6.5. O acesso à íntegra dos autos do processo eletrônico pode ser obtido pela internet no sítio: https://www.jfrj.jus.br/consultas-e-servicos/orientacoes-de-consulta-e-proc/consulta-publica-no-e-proc, no link: "Consulta Processual Pública e-Proc", nesta utilizando o nº do processo: 00480597620164025105 e a chave do processo: 783963772219, assim como pelo link https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica, ou, ainda, pelo QR Code abaixo (apontar a câmera do smartphone), podendo ainda, se necessário, buscar auxílio para acesso ao processo junto ao Suporte Técnico do Eproc: (21) 3952-5373: 7. VISTORIA(S) DO(S) BEM(NS) EM LEILÃO. 7.1. A localização dos bens para visitação é a declarada neste edital. Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram. A visitação livre pode dar-se de segunda-feira à sexta-feira, das 9:00 horas às 17:00 horas. 7.2. O Executado ou Depositário não poderão impedir o(a) Leiloeiro(a), seu preposto ou interessados de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) e, se for a hipótese, de o(a) Leiloeiro(a) removê-lo(s), ficando desde já advertido de que tais obstrução ou impedimento constituem crime (Código Penal, art. 330 do). 7.3. Se o Executado ou Depositário impedir(em) a visitação ao bem, o interessado deve peticionar ao M. Juízo requerendo ordem para a visitação acompanhado por Oficial de Justiça; pedidos estes que serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. 8. RESPONSABILIDADES SOBRE DÍVIDAS DO(S) BEM(NS) EM LEILÃO. 8.1. No caso de veículos automotores (automóveis, motocicletas, embarcações, aeronaves e similares), os impostos sobre a propriedade da coisa não serão transferidos ao arrematante, sub-rogando-se sobre o preço da arrematação (CTN, art. 130, parágrafo único). Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, da responsabilidade pessoal do proprietário anterior. O arrematante arcará, porém, com as despesas de transferência, inclusive de natureza tributária e fica ciente de que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, além de possíveis ônus perante o DETRAN, pois podem haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, inclusive surgidas após a confecção deste edital e da realização do leilão, que ocasionem demora no registro da Carta de Arrematação, que é instrumento suficiente e apropriado para a transferência da propriedade e para liberar a documentação do veículo a ser apresentada ao órgão competente para tais finalidades, devendo-se informar e comprovar no processo eventual resistência daquele órgão em acatá-la para as providências a respeito pelo M. Juízo. 8.2. Quanto aos demais bens móveis, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante. 8.3. No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes relativas a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse da coisa e bem assim as relativas a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, como o IPTU e taxas municipais, ou as contribuições de melhoria, não serão transferidos aos arrematantes, sub-rogando-se sobre o preço da arrematação (CTN, art. 130, parágrafo único). Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel (Código Civil, art. 1.499, inc. VI). Por outro lado, ficarão a cargo do arrematante: as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio etc.; as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados do Registro de Imóveis competente; as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da Legislação Ambiental; as demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso. 8.4. Fica(m) intimado(s) o(s) eventual(is) arrematante(s), alienante(s) ou adjudicante(s), que, no caso de arrematação, alienação ou adjudicação do(s) bem(ns), fica determinado o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos, arcando o interessado com os emolumentos devidos, nos termos do Art. 320-G do Provimento CNJ nº 188/20241, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, servindo o respectivo auto ou carta de arrematação como instrumento necessário para tanto. 9. RESPONSABILIDADES DO ARREMATANTE. São de responsabilidade do Arrematante os pagamentos e despesas referentes: i) à desmontagem, à remoção, ao transporte, à transferência e ao registro da propriedade do bem arrematado; ii) às custas de arrematação, no percentual de 0,5%, calculadas sobre o valor da arrematação, respeitados o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e o máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº 9.289/96, que devem ser recolhidas na Caixa Econômica Federal, por meio de GRU Judicial, com os seguintes dados: Unidade Gestora – 090014; Gestão – 00001; Código de Recolhimento – 18710-0; e iii) à comissão do(a) Leiloeiro(a) de 7,5%, calculada sobre o valor da arrematação (CPC, art. 884, par. único, e 901, §1º c/c Decreto nº 21.981/1932, art. 24, par. único c/c Resolução CNJ n° 236/2016, art. 7º). Não será devida comissão ao Leiloeiro(a) nas hipóteses de anulação da arrematação ou de negativo o resultado do leilão. Anulada a arrematação, o Leiloeiro(a) devolverá ao Arrematante o valor recebido a título de comissão em até 10 (dez) dias úteis de quando comunicado pelo Juízo. Caso incida o ICMS, seu recolhimento também será de responsabilidade do arrematante. A comissão do(a) Leiloeiro(a) será paga mediante recibo em 03 (três) vias, uma das quais será anexada aos autos de execução. 10. INTIMAÇÕES. Caso o(a,s) Executado(a,s) não tenha(m) sido encontrado(a,s) para intimação(ões) pessoal(is), por este edital publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e afixado no local de costume, fica(m) intimado(a,s) da designação do leilão (CPC, art. 889, inc. I c/c STJ – súmula n° 121); da possibilidade de remir a execução antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns) (CPC, art. 826); e do prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra a arrematação, contado da assinatura do respectivo auto (CPC, art. 903, §§ 1º e 2º). Outrossim, o(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direito(s), que não intimados pessoalmente, fica(m) intimado(a)(s) do leilão pela publicação do presente edital. 11. QUEM PODE ARREMATAR. Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. A identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. Para participação no leilão eletrônico é imprescindível o prévio cadastramento no site respectivo, conforme o item “1. CADASTRAMENTO PARA O LEILÃO ELETRÔNICO” deste edital. Não poderão arrematar: os incapazes; os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; o Juiz do feito e os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública nele atuantes, o Diretor de Secretaria, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados; os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; o leiloeiro e seus prepostos; e os advogados de qualquer das partes (CPC, art. 890). 12. FORMAS E CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO E PAGAMENTOS. 12.1. No caso de lote com diversos bens, a arrematação poderá ser feita com relação a apenas um deles, isto é, de forma individualizada. Entretanto, se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles (CPC, art. 893). 12.2. Se houver mais de um pretendente, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente, o ascendente do executado (CPC, art. 892, § 2º) ou, se nenhum destes, o interessado que houver ofertado primeiro, nessa ordem (CPC, art. 892, § 2º). 12.3. No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta (CPC, art. 892, § 3º). 12.4. A alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (CPC, art. 892). 12.5. Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado em prestações, o que não interfere na continuidade da disputa. 12.6. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e, até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (CPC, art. 895, incs. I e II). A proposta de parcelamento deverá ser instruída com a carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, referências bancárias e de idoneidade financeira do Licitante; documentação essa sem a qual o parcelamento não será autorizado. Para tal fim, fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e/ou demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 12.7. O parcelamento observará as seguintes condições: i) Valor mínimo da avaliação do bem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para que o parcelamento seja permitido. ii) Pagamento de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, a ser realizado no prazo de 1 (um) dia; iii) Saldo parcelado em até 30 (trinta) meses, com prestações iguais, mensais e sucessivas, corrigidas pela SELIC até o dia do pagamento, e conforme o seguinte escalonamento: a) Na arrematação com valor até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento deverá ser realizado à vista; b) Na arrematação com valor superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), poderá ser parcelado em até 05 (cinco) vezes; c) Na arrematação com valor superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), poderá ser parcelado em até 10 (dez) vezes; d) Na arrematação com valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), poderá ser parcelado em até 20 (vinte) vezes; e) Na arrematação com valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), poderá ser parcelado em até 30 (trinta) vezes. iv) Caução idônea, observando-se o seguinte: a) Nas arrematações de imóveis, a garantia será constituída por hipoteca sobre o bem, que será registrada na Carta de Arrematação; b) Nas arrematações de bens móveis com valores superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a caução consistirá na apresentação de imóvel em nome do Arrematante, com valor declarado igual ou superior ao valor da arrematação, ou por garantia bancária; garantias estas condicionadas à aceitação pelo Juízo. Não sendo aceita a caução como idônea pelo Juízo, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro(a) no prazo de 48 horas, a forma de pagamento automaticamente será alterada para “À VISTA”, do que o Arrematante desde já fica ciente, comprometendo-se a então efetuar o pagamento à vista, na forma acima estipulada; c) Nas arrematações de veículos, com qualquer valor, será registrada a indisponibilidade de transferência através do sistema RENAJUD, enquanto durar o parcelamento. v) Não sendo apresentada caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo Juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do bem somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. 12.8. O(s) depósito(s) do preço à vista ou parcelado será(ão) realizado(s) em dinheiro em conta judicial a ser aberta na agência da CEF, observando-se o seguinte: I – OPERAÇÃO: 005 (Conselhos; Fazenda Nacional – FGTS); 635 (Fazenda Nacional – outros; Procuradoria Federal – autarquias); II – CÓDIGO DE RECEITA: 635 – 4396 (Fazenda Nacional - Autarquias – Procuradoria Federal); III – CNPJ/CPF: da parte executada; IV – REFERÊNCIA: número da CDA ou do Processo Administrativo que originou a ação judicial de execução; V – DEPOSITANTE: nome do arrematante. 12.9. Além do valor ofertado, o arrematante arcará com os pagamentos e despesas previstos no item 9 deste edital. 12.10. No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o Exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. 12.11. Em qualquer modalidade, os arrematantes deverão confirmar os lances e recolher a(s) quantia(s) respectiva(s) na data da realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, bem como depositar o valor da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento do leilão. 12.12. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver, e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. Outrossim, caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 12.13. É vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo, sob pena de perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme artigo 897, do Código de Processo Civil. 12.14. Salvo nos casos de nulidades previstas em lei, em nenhuma hipótese serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações devidas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). 12.15. O Auto de Arrematação será confeccionado pelo(a) Leiloeiro(a) e homologado pelo Juízo. A Carta de Arrematação será lavrada pelo Juízo. 13. PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DA DÍVIDA EM EXECUÇÃO. Em caso de remição, pagamento ou parcelamento da dívida objeto da execução fiscal após sua intimação, pessoal ou por edital, e até o 11º dia útil que antecede o 1º Leilão, o(s) Executado(s) pagará(ão) ao(à) Leiloeiro(a) 2,0 % (dois por cento) sobre o valor da última avaliação do(s) bem(ns) levado(s) a leilão, a título de ressarcimento de despesas com os atos preparatórios, subindo tal ressarcimento para 2,5% (dois vírgula cinco por cento) se a remição, pagamento ou parcelamento se der nos 10 dias úteis imediatamente antecedentes ao 1º Leilão, em qualquer hipótese limitado tal pagamento a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 14. DEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS ARREMATADOS. Confirmado o pagamento integral do(s) valor(es) devido(s), o arrematante poderá solicitar posse provisória do(s) bem(ns) arrematado(s). O pedido será apreciado pelo Juiz e a posse terá caráter de depósito, obrigando-se o arrematante a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da lei. O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação que confirme a propriedade do arrematante. 15. TRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS. O Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), que arcará com as despesas e os custos relativos para sua(s) desmontagem, remoção, transporte, transferência e registro da propriedade, conforme previstos no item 9 deste edital. 16. VENDA DIRETA. 16.1. Restando negativo o 2º Leilão, fica autorizada a venda direta (CPC, art. 880), observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos e a modalidade exclusivamente eletrônica pelo sítio eletrônico do(a) Leiloeiro(a). O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias úteis, sendo fechada em ciclos de 15 dias úteis cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. O valor da maior oferta deve ser apurado e comunicado ao Juízo em até 2 (dois) dias úteis após o término do prazo, ficando sujeita à homologação pelo Juízo. Homologada proposta de pagamento parcelado, o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial, em conta vinculada a este processo, aberta quando do primeiro recolhimento, nos moldes do item 12.8. deste edital. 16.2. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (por exemplo, no caso de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores às balizas deste edital poderão ser submetidas à apreciação do Juízo para provimento específico. E, para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do(s) executado(s) e de terceiros interessados, os quais não poderão, no futuro, alegar ignorância a respeito, é expedido o presente Edital, na forma do artigo 886 do Código de Processo Civil, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e afixado no local de costume. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 16 de junho de 2025. Eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal, o fiz digitar e subscrevo. Assinado ainda pelo MM. Dr. Juiz Federal Titular, MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA. 1. Art. 320-G, Provimento CNJ nº 188/2024, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ - No caso de arrematação, alienação ou adjudicação, a autoridade judicial que determinou tais medidas deverá, expressamente, prever o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos, arcando o interessado com os emolumentos devidos. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0048059-76.2016.4.02.5105/RJ

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025

17/06/2025, 11:10

Expedição de Edital - leilão

16/06/2025, 16:19

Juntada de certidão

16/06/2025, 15:38

Expedição de Edital - leilão

12/06/2025, 16:20

Juntada de Petição

10/06/2025, 16:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 316

03/06/2025, 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 314

31/05/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 316

24/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314

16/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315

16/05/2025, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 315

16/05/2025, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE

14/05/2025, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 14:25

Determinada a intimação

06/05/2025, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2025, 13:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 305

01/04/2025, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306

31/03/2025, 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 305 e 306

24/03/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 296

21/03/2025, 01:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 297 - Ato ordinatório praticado - 14/03/2025 13:11:32)

14/03/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 13:34

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 13:34

Juntada de certidão

14/03/2025, 13:32

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 299 e 298

14/03/2025, 13:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/03/2025, 13:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

14/03/2025, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 13:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 294

14/03/2025, 10:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 294

10/02/2025, 13:20

Expedição de mandado - RJSPESECMA

31/01/2025, 16:53

Juntada de peças digitalizadas

31/01/2025, 13:02

Juntada de peças digitalizadas

08/01/2025, 13:00

Determinada a intimação

12/12/2024, 14:12

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2024, 11:32

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 12:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 283

21/06/2024, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283

13/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284

07/06/2024, 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284

07/06/2024, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 12:00

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 12:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 277

28/05/2024, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

27/05/2024, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 277 e 278

13/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2024, 15:58

Determinada a intimação

03/05/2024, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

26/04/2024, 16:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/04/2024, 16:05

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJNFR01S para RJRIOEF06F) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014

02/04/2024, 18:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 266

24/11/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

27/10/2023, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

19/10/2023, 16:53

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 267

19/10/2023, 16:52

Juntada de Petição

19/10/2023, 16:45

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

17/10/2023, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

15/10/2023, 23:59

Despacho

05/10/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 14:57

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2023, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

21/09/2023, 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

14/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 17:00

Despacho

31/08/2023, 18:24

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2023, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

28/08/2023, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

27/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2023, 16:59

Despacho

20/07/2023, 13:41

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2023, 09:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 247

19/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

03/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 11:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 244

24/05/2023, 10:25

Intimação por Edital

18/05/2023, 08:19

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 242

18/05/2023, 08:18

Intimação por Edital

18/05/2023, 08:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 238

18/05/2023, 01:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

17/05/2023, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

24/04/2023, 03:00

Intimação por Edital

03/04/2023, 19:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 06/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 24/04/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/05/2023

06/03/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 06/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 24/04/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/05/2023

06/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CAP SR ENGENHARIA LTDA EDITAL Nº 510009754853 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 00480597620164025105. O DR. ARTUR EMÍLIO DE CARVALHO PINTO, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE NOVA FRIBURGO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI: FAZ SABER, a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL suprarreferida, promovida pela(o) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, CNPJ: 00394460021653 em face de CAP SR ENGENHARIA LTDA, consubstanciada(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa n.º: 7021500350486, 7071500451920, 7061502580828, 7041500208889 e 7021500350303. É o presente edital expedido para INTIMAR EDUARDO CABRAL NAEGELE e VANDA MARIA ROHEM NAEGELE, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, conforme determinação do despacho/decisão, eventos 230.1 e 208.1, para ciência da penhora realizada, bem como da nomeação destes como depositários do bem penhorado. E ainda, os sócios também deverão ser intimados para informar a localização do imóvel matriculado no Livro 2 à Ficha 01, da Matrícula 1.917, do Cartório do Ofício Único de Cantagalo (certidão de RGI juntada no evento 187, Anexo 1). E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, CEP: 28605-270, com horário de funcionamento de 12h as 17h, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 02 de março de 2023. Eu, NAZÁRIO MOREIRA JÚNIOR, (TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)), digitei. E, eu, MARCELO DANTE RAAD, Diretor de Secretaria, conferi e assinei por ordem do MM. Juiz da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, Dr. ARTUR EMÍLIO DE CARVALHO PINTO. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0048059-76.2016.4.02.5105/RJ

06/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2023

03/03/2023, 14:05

Expedição de Edital - intimação

03/03/2023, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

06/02/2023, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

06/02/2023, 15:13

Despacho

03/02/2023, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 18:25

Conclusos para decisão/despacho

24/01/2023, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

24/01/2023, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

24/01/2023, 12:40

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 18:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 219

23/01/2023, 15:43

Juntada de peças digitalizadas

19/12/2022, 14:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 218

12/12/2022, 08:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 218

05/12/2022, 11:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 219

05/12/2022, 10:36

Expedição de mandado - RJNFRSECMA

30/11/2022, 12:30

Expedição de mandado - RJSPESECMA

30/11/2022, 12:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209

30/11/2022, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

30/10/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200

22/10/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

21/10/2022, 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

21/10/2022, 19:56

Despacho

20/10/2022, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 15:10

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2022, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

17/10/2022, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

30/09/2022, 23:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 193

22/09/2022, 15:20

Juntada de certidão

20/09/2022, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 12:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192

14/09/2022, 01:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 194

08/09/2022, 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

20/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

19/08/2022, 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

19/08/2022, 09:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 194

15/08/2022, 15:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 193

15/08/2022, 13:39

Expedição de mandado - RJSPESECMA

15/08/2022, 13:11

Expedição de mandado - RJNFRSECMA

15/08/2022, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 15:12

Despacho

10/08/2022, 15:12

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2022, 12:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 184

08/08/2022, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

08/08/2022, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 184 e 185

18/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 14:55

Despacho

08/07/2022, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 14:55

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2022, 12:20

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 175

05/07/2022, 17:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/07/2022, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

05/07/2022, 16:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 06:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 175 e 176

12/06/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 20:30

Juntada de peças digitalizadas

02/06/2022, 16:18

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

18/08/2020, 07:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 166

18/08/2020, 03:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 166

23/07/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

20/07/2020, 15:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 167

20/07/2020, 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/07/2020, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/07/2020, 16:47

Despacho/Decisão - de Expediente

13/07/2020, 16:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/07/2020, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

13/07/2020, 14:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 161

13/07/2020, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/07/2020, 12:54

Ato ordinatório praticado

08/07/2020, 12:54

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

08/07/2020, 03:00

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

07/04/2020, 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

07/04/2020, 14:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 155

07/04/2020, 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/04/2020, 13:10

Ato ordinatório praticado

02/04/2020, 13:09

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

02/04/2020, 13:08

Juntado(a)

02/04/2020, 12:43

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

23/03/2020, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

23/03/2020, 16:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 148

19/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/03/2020, 14:11

Despacho/Decisão - de Expediente

09/03/2020, 14:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/03/2020, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

06/03/2020, 17:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 137

13/02/2020, 01:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 142

25/01/2020, 23:59

Juntado(a)

15/01/2020, 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/01/2020, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

14/01/2020, 11:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 137 e 138

28/12/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

18/12/2019, 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/12/2019, 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/12/2019, 12:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/12/2019, 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

06/11/2019, 14:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 132

03/11/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/10/2019, 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/10/2019, 17:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 128

17/10/2019, 17:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 128

04/09/2019, 15:21

Expedição de mandado - RJNFRSECMA

22/08/2019, 16:44

Despacho/Decisão - de Expediente

19/08/2019, 14:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/07/2019, 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

19/06/2019, 16:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 123

17/06/2019, 14:21

Ato ordinatório praticado

12/06/2019, 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/06/2019, 14:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119

12/06/2019, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 119

24/05/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/05/2019, 21:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/05/2019, 21:06

Juntada de Petição

14/03/2019, 13:30

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

10/02/2019, 08:09

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

07/01/2019, 14:03

Juntada - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

19/12/2018, 15:59

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Ofício - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

17/12/2018, 15:03

Certidão - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

17/12/2018, 15:02

Juntada - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

12/11/2018, 15:39

Certidão - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

12/11/2018, 13:11

Devolução de Remessa - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

12/11/2018, 13:07

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJWLB-MILENE LISBOA)

07/11/2018, 17:42

Certidão - Publicação - (JRJEYY-ELIZABETE YURIE YAMAGUCHI)

06/11/2018, 15:34

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJWLB-MILENE LISBOA)

30/10/2018, 12:20

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

11/10/2018, 17:53

Juntada - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

11/10/2018, 16:42

Certidão - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

08/10/2018, 14:14

Devolução de Remessa - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

08/10/2018, 14:10

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

05/10/2018, 11:20

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

05/10/2018, 11:19

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

05/10/2018, 11:17

Juntada - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

04/10/2018, 19:20

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

18/09/2018, 12:13

Juntada - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

17/09/2018, 17:55

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Ofício - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

10/09/2018, 12:38

Certidão - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

10/09/2018, 12:37

Juntada - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

10/09/2018, 10:49

Certidão - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

03/08/2018, 13:12

Certidão - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

23/07/2018, 16:10

Devolução de Remessa - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

23/07/2018, 16:03

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

19/07/2018, 17:08

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

19/07/2018, 17:07

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

19/07/2018, 17:03

Juntada - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

19/07/2018, 16:40

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

26/06/2018, 14:33

Juntada - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

22/06/2018, 18:06

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Ofício - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

08/06/2018, 15:27

Certidão - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

08/06/2018, 15:26

Juntada - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

07/06/2018, 12:53

Certidão - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

14/05/2018, 14:36

Devolução de Remessa - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

14/05/2018, 14:32

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

10/05/2018, 10:53

Devolução de Remessa - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

10/05/2018, 10:52

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

02/03/2018, 13:11

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

02/03/2018, 13:10

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

02/03/2018, 13:09

Certidão - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

23/02/2018, 13:13

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJZHF-FERNANDA VILHENA JAPPONI DA SILVA)

21/02/2018, 12:58

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJLNC-LEANDRO CUMANI)

20/02/2018, 16:22

Juntada - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

07/02/2018, 12:34

Juntada - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

07/02/2018, 12:33

Certidão - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

06/02/2018, 10:30

Devolução de Remessa - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

06/02/2018, 10:28

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJZHF-FERNANDA VILHENA JAPPONI DA SILVA)

30/01/2018, 15:01

Certidão - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

24/01/2018, 14:26

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJZHF-FERNANDA VILHENA JAPPONI DA SILVA)

28/11/2017, 16:39

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJMDR-MARCELO DANTE RAAD)

08/11/2017, 17:33

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJMDR-MARCELO DANTE RAAD)

08/11/2017, 17:32

Certidão - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

07/08/2017, 13:48

Devolução de Remessa - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

07/08/2017, 13:46

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJZHF-FERNANDA VILHENA JAPPONI DA SILVA)

07/08/2017, 12:46

Certidão - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

04/08/2017, 13:11

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJZHF-FERNANDA VILHENA JAPPONI DA SILVA)

26/07/2017, 14:53

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRGZ-ROGERIA GONCALVES GUZZO)

15/07/2017, 10:16

Juntada - (JRJRGZ-ROGERIA GONCALVES GUZZO)

15/07/2017, 10:15

Certidão - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

10/07/2017, 13:37

Devolução de Remessa - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

10/07/2017, 13:34

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJZHF-FERNANDA VILHENA JAPPONI DA SILVA)

03/07/2017, 13:11

Certidão - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

30/06/2017, 13:33

Juntada - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

30/06/2017, 13:01

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

22/06/2017, 11:11

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

07/06/2017, 13:54

Juntada - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

01/06/2017, 17:54

Certidão - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

17/05/2017, 13:17

Devolução de Remessa - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

17/05/2017, 13:16

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJZBI-JESSICA BUSQUET SILVESTRE)

15/05/2017, 16:14

Certidão - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

15/05/2017, 13:02

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJZBI-JESSICA BUSQUET SILVESTRE)

04/05/2017, 12:39

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJEYY-ELIZABETE YURIE YAMAGUCHI)

02/05/2017, 14:56

Reativação de Suspensão - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

29/03/2017, 16:44

Juntada - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

29/03/2017, 16:42

Juntada - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

13/02/2017, 15:24

Suspensão por PARCELAMENTO - (JRJZBI-JESSICA BUSQUET SILVESTRE)

07/02/2017, 15:01

Certidão - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

06/02/2017, 15:27

Devolução de Remessa - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

06/02/2017, 15:25

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJZBI-JESSICA BUSQUET SILVESTRE)

31/01/2017, 15:02

Certidão - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

30/01/2017, 13:22

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJZBI-JESSICA BUSQUET SILVESTRE)

25/01/2017, 13:19

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJEYY-ELIZABETE YURIE YAMAGUCHI)

19/01/2017, 15:20

Reativação de Suspensão - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

07/12/2016, 10:01

Juntada - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

07/12/2016, 10:00

Juntada - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

06/12/2016, 13:38

Suspensão por PARCELAMENTO - (JRJZBI-JESSICA BUSQUET SILVESTRE)

30/11/2016, 13:40

Certidão - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

28/11/2016, 12:34

Devolução de Remessa - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

28/11/2016, 12:29

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJZBI-JESSICA BUSQUET SILVESTRE)

22/11/2016, 16:44

Certidão - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

18/11/2016, 14:49

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

07/11/2016, 12:45

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJSSI-SHIRLEY SANTOS DA SILVA)

07/11/2016, 10:41

Juntada - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

03/11/2016, 11:57

Juntada - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

24/10/2016, 14:14

Certidão - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

17/10/2016, 12:50

Devolução de Remessa - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

17/10/2016, 12:49

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

11/10/2016, 16:03

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

11/10/2016, 16:02

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

11/10/2016, 14:28

Juntada - (JRJRGZ-ROGERIA GONCALVES GUZZO)

10/10/2016, 13:14

Juntada - (JRJRGZ-ROGERIA GONCALVES GUZZO)

10/10/2016, 13:13

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJRGZ-ROGERIA GONCALVES GUZZO)

10/10/2016, 13:05

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO CADASTRAMENTO DE BACEN JUD - (JRJRGZ-ROGERIA GONCALVES GUZZO)

30/08/2016, 12:01

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJRGZ-ROGERIA GONCALVES GUZZO)

30/08/2016, 11:46

Juntada - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

12/07/2016, 16:17

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

30/05/2016, 15:28

Certidão - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

30/05/2016, 15:26

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJGEA-GUILHERME LEITE DA COSTA E SA)

23/05/2016, 17:11

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGEA-GUILHERME LEITE DA COSTA E SA)

23/05/2016, 16:53

Conclusão para Despacho - (JRJGEA-GUILHERME LEITE DA COSTA E SA)

23/05/2016, 15:58

Remessa Interna - (JRJJDI-JADER GOMES DIAS)

27/04/2016, 15:03

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJJDI-JADER GOMES DIAS)

27/04/2016, 14:49

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