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Embargos Infringentes e de NulidadePeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALEmbargos Infringentes e de Nulidade

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

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Partes do Processo

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Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 343, 344, 345

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 346

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 346

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 343, 344, 345

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 343, 344, 345

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

Juntada de certidão

Todas as movimentações(349)

Todos os documentos(22)