Execução Fiscal 5083888-64.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5083888-64.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5083888-64.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: KAKADUD RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A): INGRID VOLPE DA FONSECA (OAB RJ244880) DESPACHO/DECISÃO Evento 51: Na petição de exceção de pré-executividade atravessada pela empresa Executada, além de ela requerer o desbloqueio dos valores constritos mediante SISBAJUD, o que já foi feito por este Juízo (Evento 58), que entendeu pela imprescindibilidade dos valores para a manutenção da ora devedora, tem-se que, a mesma alegou, em síntese, a irregularidade na constituição do crédito tributário, por ausência de intimação do lançamento e a nulidade da CDA. Intimada a se manifestar, a Fazenda Nacional rechaçou as alegações da ora deevedora (Evento 66). Decido. Não merece prosperar a peça de exceção de pré-executividade ofertada no que toca às outras duas teses apontadas. Vejamos. 1. Em relação à alegação de irregularidade na constituição do crédito tributário, por ausência de intimação do lançamento, tem-se que a mesma não pode prosperar, vez que os créditos em cobrança no presente feito foram constituídos a partir da Declaração do contribuinte executado, não havendo necessidade de intimação para tanto. 2. No tocante à alegação de nulidade da CDA, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, pois a mesma não atenderia ao prescrito no art. 202, do CTN e ao art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, pelo fato de não haver a discriminação pormenorizada da dívida que originou o débito, obstaculizando, assim, a presunção de defesa por ela, incidindo numa clara agressão aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, tem-se que a mesma não ocorreu. Isso porque, analisando-se o caso em tela, o argumento de que o título executivo não seria líquido, certo e exigível não merece prosperar, pois consta na petição inicial o valor da causa. Ademais, na CDA, constam o valor da dívida originária, além de juros e multa de mora, com seus fundamentos legais, e a data de inscrição da mesma em cobrança, e de outras informações essenciais à constituição do título exequendo. Desta maneira, não há que se falar na nulidade dele, já que nele constam todas as informações necessárias, conforme dispõe o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. 3. Do exposto, REJEITO, no mérito, as teses de IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO LANÇAMENTO) e NULIDADE DAS CDAs (por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade), como acima fundamentado, alertando à parte que, em respeito ao efeito preclusivo das decisões judiciais, as teses rejeitadas no mérito não poderão ser fundamento de eventual pretensão aduzida em futuros Embargos. 4. INTIME-SE a Exequente, para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento desta execução fiscal.

28/05/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50065886620254020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5006588-66.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 21, 22

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50065886620254020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 177

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 177

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(27)