Execução Fiscal 0003865-66.2017.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2017

Valor da Causa

R$ 1.902,10

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRF-ES

CNPJ

Autor

RAYANE COSTA VITORIANO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO COELHO SARAIVA

OAB/ES 010081·CPF·Representa: Autor

LUDMYLLA MARIANA ANSELMO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

20/05/2025, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

19/05/2025, 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

19/05/2025, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 16:05

Juntada de peças digitalizadas

16/05/2025, 16:04

Juntada de certidão

16/05/2025, 14:21

Decisão interlocutória

16/05/2025, 13:47

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2025, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

16/05/2025, 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

16/05/2025, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 15:19

Juntada de certidão

15/05/2025, 15:19

Decisão interlocutória

15/05/2025, 14:15

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2025, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

15/05/2025, 09:31

Todas as movimentações(125)

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

20/05/2025, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

19/05/2025, 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

19/05/2025, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 16:05

Juntada de peças digitalizadas

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 14:15

16/05/2025, 16:04

Juntada de certidão

16/05/2025, 14:21

Decisão interlocutória

16/05/2025, 13:47

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2025, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

16/05/2025, 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

16/05/2025, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 15:19

Juntada de certidão

15/05/2025, 15:19

Decisão interlocutória

15/05/2025, 14:15

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2025, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

15/05/2025, 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

15/05/2025, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 12:45

Juntada de peças digitalizadas

14/05/2025, 12:45

Juntada de certidão

09/05/2025, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

27/03/2025, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

27/03/2025, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 13:54

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 13:54

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

25/02/2025, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

18/02/2025, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 04/12/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 17/02/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/02/2025

04/12/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 04/12/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 17/02/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/02/2025

04/12/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRF-ES EXECUTADO: RAYANE COSTA VITORIANO EDITAL Nº 500003433071 EDITAL DE CITAÇÃO CITANDO: RAYANE COSTA VITORIANO, CNPJ: 20482769000109 PRAZO DO EDITAL: 30 (trinta) dias. FINALIDADE: CITAÇÃO para, em 5 (cinco) dias, contados a partir do decurso do prazo em epígrafe (trinta dias), pagar(em) a dívida de R$ 3.044,13 (três mil e quarenta e quatro reais e treze centavos), constante dos presentes autos, cálculo de 19/11/2024, sujeita à atualização monetária e demais cominações legais, ou, na forma do art. 9º da Lei n.º 6.830/80, garantir(em) o juízo (mediante depósito em dinheiro, fiança bancária, nomeação de bens à penhora ou indicação de bens de terceiro), tendo em vista a Execução Fiscal n.º 00038656620174025004 proposta pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRF-ES em face de RAYANE COSTA VITORIANO. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Eletrônico na forma da Lei. NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIA/NÃO TRIBUTÁRIA DÍVIDA ATIVA N.º: 3628 Dado e passado nos autos do processo em epígrafe, subscrito pela Diretora de Secretaria, CARLA IRIA PERIM GUERSON, por ordem do MM. Juiz Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003865-66.2017.4.02.5004/ES

04/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/12/2024

03/12/2024, 17:50

Expedição de Edital - citação

03/12/2024, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

19/11/2024, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

04/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 16:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 90

20/08/2024, 14:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90

07/05/2024, 13:28

Expedição de mandado - ESLINSECMA

29/04/2024, 13:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 88

12/12/2023, 21:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

13/11/2023, 15:24

Determinada a citação

14/09/2023, 20:17

Conclusos para decisão/despacho

14/09/2023, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

29/06/2023, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

12/06/2023, 23:59

Determinada a intimação

02/06/2023, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 09:10

Conclusos para decisão/despacho

01/03/2023, 17:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

18/02/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

03/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

23/01/2023, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

23/01/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

19/01/2023, 17:12

Expedição de ofício

11/01/2023, 17:55

Despacho

20/09/2022, 15:48

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2022, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

08/03/2022, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

08/03/2022, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 13:09

Juntada de Petição

04/03/2022, 11:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

26/02/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

04/02/2022, 23:59

Despacho

25/01/2022, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 10:52

Conclusos para decisão/despacho

16/11/2021, 19:27

Juntada de peças digitalizadas

12/06/2021, 14:10

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50118714620204020000/TRF2

11/06/2021, 11:16

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50118714620204020000/TRF2

12/04/2021, 12:49

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50118714620204020000/TRF2

02/10/2020, 18:47

Juntada de Petição

21/09/2020, 12:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52

12/09/2020, 01:03

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50118714620204020000/TRF2

10/09/2020, 11:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53

20/08/2020, 01:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 52 e 53

27/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/07/2020, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/07/2020, 14:38

Despacho/Decisão - Interlocutória

17/07/2020, 14:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/03/2020, 18:10

Remessa Externa - ESVITEF02 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

12/03/2020, 18:10

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

03/03/2020, 04:12

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESMCB-MARCILEIA DA PENHA BRIDI)

17/12/2019, 14:56

Devolução de Remessa de Devolvido automaticamente - (JESMCB-MARCILEIA DA PENHA BRIDI)

17/12/2019, 14:55

Remessa, Carga Para Conselho Regional de Farmácia do Espírito Santo - CRF/ES por motivo de VISTA - (JESLRCL-LENIZA RODRIGUES CAVALCANTE LINS - Mat. 15104)

05/12/2019, 14:30

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JESLRCL-LENIZA RODRIGUES CAVALCANTE LINS - Mat. 15104)

05/12/2019, 14:29

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESRLE-Roberta Leitão Epichin Costa)

04/12/2019, 13:39

Juntada - (JESRLE-Roberta Leitão Epichin Costa)

21/10/2019, 14:40

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESRLE-Roberta Leitão Epichin Costa)

18/10/2019, 10:58

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESRLE-Roberta Leitão Epichin Costa)

18/10/2019, 10:19

Remessa, Carga Para DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO por motivo de MANIFESTACAO - (JESRLE-Roberta Leitão Epichin Costa)

16/10/2019, 13:15

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESRLE-Roberta Leitão Epichin Costa)

08/10/2019, 14:46

Remessa, Carga Para Conselho Regional de Farmácia do Espírito Santo - CRF/ES por motivo de MANIFESTACAO - (JESMGDS-MICELI GUSMÃƒO DOS SANTOS)

30/09/2019, 11:12

Juntada - (JESMGDS-MICELI GUSMÃƒO DOS SANTOS)

30/09/2019, 11:02

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO RESPOSTA DE BACEN JUD - (JESMGDS-MICELI GUSMÃƒO DOS SANTOS)

23/09/2019, 12:39

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO CADASTRAMENTO DE BACEN JUD - (JESERC-ELIANE RAMOS CABRAL COELHO PINHO)

05/08/2019, 18:52

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PRAZO PÓS-PUBLICAÇÃO - (JESVAMO-VALÉRIA MARQUES COELHO)

29/05/2019, 14:43

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESVAMO-VALÉRIA MARQUES COELHO)

27/05/2019, 16:28

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - (JESRLE-Roberta Leitão Epichin Costa)

26/05/2019, 20:14

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESMGDS-MICELI GUSMÃƒO DOS SANTOS)

24/05/2019, 19:05

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JESRLE-Roberta Leitão Epichin Costa)

22/05/2019, 14:09

Juntada - (JESRLE-Roberta Leitão Epichin Costa)

21/05/2019, 17:49

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOLUÇÃO CARTA DE CITAÇÃO - (JESMCB-MARCILEIA DA PENHA BRIDI)

13/05/2019, 12:37

Movimentação Cartorária tipo PROCESSAMENTO - (JESLRCL-LENIZA RODRIGUES CAVALCANTE LINS - Mat. 15104)

03/05/2019, 18:59

Juntada - (JESLRCL-LENIZA RODRIGUES CAVALCANTE LINS - Mat. 15104)

03/05/2019, 18:43

Movimentação Cartorária tipo EXP. CARTA CITACAO - (JESERC-ELIANE RAMOS CABRAL COELHO PINHO)

13/12/2018, 18:53

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESERC-ELIANE RAMOS CABRAL COELHO PINHO)

13/12/2018, 18:52

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JESERC-ELIANE RAMOS CABRAL COELHO PINHO)

12/12/2018, 17:28

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESRLE-Roberta Leitão Epichin Costa)

29/08/2018, 16:07

Juntada - (JESRLE-Roberta Leitão Epichin Costa)

28/08/2018, 20:10

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESMCB-MARCILEIA DA PENHA BRIDI)

24/08/2018, 18:31

Remessa, Carga Para Conselho Regional de Farmácia do Espírito Santo - CRF/ES por motivo de VISTA - (JESLRCL-LENIZA RODRIGUES CAVALCANTE LINS - Mat. 15104)

21/08/2018, 17:03

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO REMESSA AO EXEQÜENTE - (JESFAYO-FABIANA YUMI OGAWA DE MORAES)

02/08/2018, 15:18

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESFAYO-FABIANA YUMI OGAWA DE MORAES)

31/07/2018, 16:03

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JESFAYO-FABIANA YUMI OGAWA DE MORAES)

16/05/2018, 16:26

Remessa Interna - (JESFDES-FÃ�BIO DO ESPÃ�RITO SANTO)

28/12/2017, 13:30

Redistribuição Dirigida - (JESFDES-FÃ�BIO DO ESPÃ�RITO SANTO)

28/12/2017, 13:29

Remessa Interna - (JESFDES-FÃ�BIO DO ESPÃ�RITO SANTO)

28/12/2017, 12:30

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESXPAP-PATRÃ�CIA PEREIRA DE PAULA)

12/12/2017, 14:15

Conclusão para Despacho - Declarada incompetência - (JESTAFD-TATIANE FRAGA DE JESUS)

11/12/2017, 16:34

Juntada - (JESTAFD-TATIANE FRAGA DE JESUS)

09/11/2017, 14:24

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

16/05/2017, 12:42

Remessa, Carga Para Conselho Regional de Farmácia do Espírito Santo - CRF/ES por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

12/05/2017, 18:48

Suspensão por PARCELAMENTO - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

12/05/2017, 18:34

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

12/05/2017, 18:05

Conclusão para Decisão - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

11/05/2017, 17:10

Juntada - (JESTAFD-TATIANE FRAGA DE JESUS)

03/04/2017, 14:34

Remessa Interna - (JESARI-Adair Rigo)

16/02/2017, 17:46

Distribuição - Sorteio Automático - (JESXKAV-KAROLINE ZANELATO OLIVEIRA)

15/02/2017, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2025, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2023, 20:17

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2023, 09:10

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2022, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2022, 10:52

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2020, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2019, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2019, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2018, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2018, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2017, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2017, 17:10