Desapropriação 0104609-83.2015.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

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DesapropriaçãoDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2015

Valor da Causa

R$ 25.525,83

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Barra do Piraí

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 24

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2026, 15:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 322

12/02/2026, 03:03

Juntada de Petição

03/02/2026, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 329

27/01/2026, 15:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 321

22/01/2026, 03:06

Juntada de Petição

21/01/2026, 16:01

Juntada de Petição

21/01/2026, 16:01

Juntada de Petição

21/01/2026, 16:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 329 - Ciência Tácita

20/12/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 323

16/12/2025, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 321 e 322 - Ciência Tácita

13/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2025, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324

06/12/2025, 21:27

Todas as movimentações(344)

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2026, 15:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 322

12/02/2026, 03:03

Juntada de Petição

03/02/2026, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 329

27/01/2026, 15:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 321

22/01/2026, 03:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2025, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 15:38

Juntada de Petição

21/01/2026, 16:01

Juntada de Petição

21/01/2026, 16:01

Juntada de Petição

21/01/2026, 16:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 329 - Ciência Tácita

20/12/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 323

16/12/2025, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 321 e 322 - Ciência Tácita

13/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2025, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324

06/12/2025, 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 324

06/12/2025, 21:27

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 323

05/12/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 323

04/12/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2025, 13:52

Determinada a intimação

03/12/2025, 13:52

Juntada de certidão

04/11/2025, 14:24

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ220479

04/11/2025, 14:22

Juntada de Petição - K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (MG098968 - MARIO DE CASTRO REIS NETO)

27/10/2025, 09:56

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2025, 16:01

Juntada de Petição

02/09/2025, 15:53

Juntada de Petição

13/08/2025, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310

24/07/2025, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 310

24/07/2025, 17:49

Juntada de Petição

17/07/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2025, 15:38

Determinada a intimação

14/07/2025, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2025, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300

14/07/2025, 11:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 299 e 301

09/07/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300

21/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:45

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 299, 301

13/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 299, 301

12/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESAPROPRIAÇÃO Nº 0104609-83.2015.4.02.5119/RJ AUTOR: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A RÉU: ANDREA CRISTINA TEIXEIRA DE AQUINO ADVOGADO(A): DANIELI UELBI DE CARVALHO RIBEIRO (OAB RJ211112) DESPACHO/DECISÃO DÊ-SE ciência as partes acerca do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Verifica-se que, após a última manifestação nos autos, foi publicado o Decreto nº 12.479, de 02 de junho de 2025, que declarou a caducidade da concessão da Rodovia BR-393 outorgada à K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A., com efeitos imediatos. A referida caducidade implica a reversão da malha viária à União, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, afetando diretamente a legitimidade da parte autora para prosseguir no feito, tendo em vista que não mais detém posse ou atribuições sobre a faixa de domínio objeto da presente demanda. Considerando que a ANTT figura no feito como assistente simples e, com a extinção da concessão, passa a deter legitimidade plena para adoção de medidas relacionadas à faixa de domínio, INTIME-SE a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca: a) do interesse na continuidade da presente demanda; e b) da eventual assunção do polo ativo da ação, nos termos do art. 108 do CPC, como substituta da concessionária extinta. Após, voltem conclusos.

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2025, 16:01

Determinada a intimação

11/06/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2025, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2025, 11:32

Recebidos os autos - TRF2 -> RJBPI01 Número: 01046098320154025119/TRF2

28/03/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANDREA CRISTINA TEIXEIRA DE AQUINO (RÉU) ADVOGADO(A): DANIELI UELBI DE CARVALHO RIBEIRO (OAB RJ211112) APELADO: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (AUTOR) PROCURADOR(A): LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 21 de JANEIRO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0104609-83.2015.4.02.5119/RJ (Pauta: 114) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

04/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJBPI01 -> TRF2

26/09/2024, 18:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 290

24/09/2024, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291

30/08/2024, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 290 e 291

10/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/07/2024, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/07/2024, 12:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 284

31/07/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282

30/07/2024, 22:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 282 e 284

07/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283

28/06/2024, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283

28/06/2024, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/06/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/06/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/06/2024, 16:31

Julgado procedente em parte o pedido

27/06/2024, 16:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 278

30/01/2024, 01:19

Conclusos para julgamento

16/01/2024, 15:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 275

16/01/2024, 13:15

Juntada de Petição

15/01/2024, 13:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 275

13/12/2023, 14:05

Expedição de mandado - RJBPISECMA

28/11/2023, 14:03

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50010273220234020000/TRF2

11/09/2023, 16:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50010273220234020000/TRF2

18/07/2023, 18:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 261

30/05/2023, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

29/05/2023, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 261 e 263

18/05/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

09/05/2023, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

09/05/2023, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

08/05/2023, 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

08/05/2023, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 15:46

Decisão interlocutória

08/05/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2023, 12:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 248 e 249

03/02/2023, 01:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50010273220234020000/TRF2

02/02/2023, 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

02/02/2023, 12:31

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50010273220234020000/TRF2

02/02/2023, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 248, 249 e 250

16/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

09/12/2022, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

09/12/2022, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 15:17

Decisão interlocutória

06/12/2022, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 15:17

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2022, 13:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/12/2022, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

27/06/2022, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

25/06/2022, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

15/06/2022, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2022, 18:32

Juntada de peças digitalizadas

15/06/2022, 18:30

Determinada a intimação

11/06/2022, 19:58

Juntada de peças digitalizadas

09/06/2022, 11:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 224

07/06/2022, 02:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

03/06/2022, 01:16

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2022, 13:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/06/2022, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

02/06/2022, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 222 e 224

30/05/2022, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

30/05/2022, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

30/05/2022, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

30/05/2022, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

26/05/2022, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

23/05/2022, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

23/05/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2022, 20:31

Determinada a intimação

20/05/2022, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2022, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2022, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2022, 20:31

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2022, 11:15

Juntada de certidão

20/05/2022, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2022, 10:55

Juntado(a)

20/05/2022, 10:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207

03/05/2022, 01:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

27/04/2022, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 206 e 207

22/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

18/04/2022, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

18/04/2022, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

14/04/2022, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

14/04/2022, 11:34

Determinada a intimação

12/04/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2022, 16:22

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2022, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

07/04/2022, 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

24/03/2022, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

23/03/2022, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 194, 195 e 196

17/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

09/03/2022, 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

09/03/2022, 19:23

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/03/2022, 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/03/2022, 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/03/2022, 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/03/2022, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189

04/03/2022, 02:02

Juntada de Petição

03/03/2022, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

21/02/2022, 15:38

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 12:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

15/02/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

29/11/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/11/2021, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

22/10/2021, 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

12/10/2021, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 173 e 174

30/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

28/09/2021, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

28/09/2021, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

21/09/2021, 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

21/09/2021, 22:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/09/2021, 15:36

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/09/2021, 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/09/2021, 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/09/2021, 15:36

Juntada de Petição

23/08/2021, 18:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

18/08/2021, 04:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

09/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

03/08/2021, 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

03/08/2021, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

03/08/2021, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

03/08/2021, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

02/08/2021, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

02/08/2021, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2021, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2021, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2021, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2021, 15:52

Determinada a intimação

30/07/2021, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

27/07/2021, 15:28

Juntada de Petição

23/07/2021, 17:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

13/07/2021, 04:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

05/07/2021, 23:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 61

05/07/2021, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

29/06/2021, 17:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 141

28/06/2021, 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

28/06/2021, 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

28/06/2021, 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

28/06/2021, 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

28/06/2021, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

28/06/2021, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

26/06/2021, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

25/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

25/06/2021, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

25/06/2021, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

25/06/2021, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

25/06/2021, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

25/06/2021, 11:35

Determinada a intimação

25/06/2021, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

25/06/2021, 11:35

Juntada de Petição

24/06/2021, 20:02

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2021, 18:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 125

21/06/2021, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

21/06/2021, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

16/06/2021, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

16/06/2021, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

16/06/2021, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

16/06/2021, 17:13

Juntada de certidão

16/06/2021, 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

15/06/2021, 19:56

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 19:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

15/06/2021, 19:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

15/06/2021, 19:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

15/06/2021, 19:56

Juntada de Petição

15/06/2021, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

15/06/2021, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

15/06/2021, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2021, 14:11

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 14:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

15/06/2021, 01:56

Juntada de Petição

14/06/2021, 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

12/06/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

08/06/2021, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

08/06/2021, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

02/06/2021, 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

02/06/2021, 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2021, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2021, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2021, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2021, 11:53

Determinada a intimação

02/06/2021, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

01/06/2021, 20:02

Conclusos para decisão/despacho

01/06/2021, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

31/05/2021, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97

28/05/2021, 23:59

Juntada de Petição

26/05/2021, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

20/05/2021, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

20/05/2021, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2021, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2021, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2021, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2021, 16:08

Determinada a intimação

18/05/2021, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2021, 16:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

11/05/2021, 02:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

06/05/2021, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

19/04/2021, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81

18/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

13/04/2021, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

13/04/2021, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

09/04/2021, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

09/04/2021, 16:21

Ato ordinatório praticado

09/04/2021, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2021, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2021, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2021, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2021, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2021, 19:08

Decisão interlocutória

08/04/2021, 19:08

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2021, 14:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61

03/12/2020, 16:02

Juntada de Petição

19/11/2020, 18:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 60

21/10/2020, 12:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60

05/09/2020, 09:37

Juntada de Petição

17/08/2020, 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

20/07/2020, 15:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59

06/07/2020, 09:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59

06/07/2020, 09:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

26/06/2020, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

26/06/2020, 16:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

26/06/2020, 06:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

25/06/2020, 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

25/06/2020, 15:35

Juntada de Petição

23/06/2020, 17:56

Juntada de Petição

23/06/2020, 17:40

Expedição de mandado - RJBPISECMA

17/05/2020, 18:39

Expedição de mandado - RJBPISECMA

17/05/2020, 18:28

Expedição de mandado - RJBPISECMA

17/05/2020, 18:25

Juntada de Petição

14/05/2020, 14:59

Juntada de certidão

14/05/2020, 11:49

Despacho/Decisão - Interlocutória

13/05/2020, 18:08

Juntada de certidão

13/05/2020, 11:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/05/2020, 10:42

Juntada de Petição

28/04/2020, 14:43

Juntada de Petição

05/02/2020, 13:44

Juntada de Petição

27/01/2020, 19:24

Juntada de Petição

13/11/2019, 18:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47

04/11/2019, 16:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47

31/10/2019, 16:57

Expedição de mandado - RJBPISECMA

25/10/2019, 17:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43

05/07/2019, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

10/06/2019, 18:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 42 e 43

09/06/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

30/05/2019, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/05/2019, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/05/2019, 16:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/05/2019, 18:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32

04/04/2019, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

03/04/2019, 19:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 32 e 33

31/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

27/03/2019, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

27/03/2019, 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/03/2019, 15:48

Juntada de certidão

21/03/2019, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/03/2019, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/03/2019, 15:48

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

09/02/2019, 23:49

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

27/11/2018, 19:09

Juntada - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

17/10/2018, 12:35

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

24/09/2018, 13:00

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

24/09/2018, 12:53

Juntada - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

24/09/2018, 12:41

Juntada - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

10/09/2018, 12:03

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

22/08/2018, 13:35

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

22/08/2018, 13:34

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

07/08/2018, 15:50

Conclusão para Decisão - Concedida a Medida Liminar - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

26/06/2018, 15:39

Remessa Interna - (JRJIEV-ADRIANA MELO DA SILVA)

25/06/2018, 12:21

Remessa Interna - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

15/06/2018, 16:16

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

02/04/2018, 11:00

Juntada - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

13/06/2017, 17:05

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

06/06/2017, 10:54

Juntada - (JRJQXW-RENAN FERREIRA GONDIM PEREIRA)

01/12/2016, 15:02

Juntada - (JRJQXW-RENAN FERREIRA GONDIM PEREIRA)

25/04/2016, 18:02

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJQXW-RENAN FERREIRA GONDIM PEREIRA)

16/03/2016, 15:59

Conclusão para Despacho - (JRJVYL-VALQUÃ�RIA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA)

01/02/2016, 12:49

Certidão - Prazo - (JRJVYL-VALQUÃ�RIA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA)

01/02/2016, 12:46

Juntada - (JRJQXW-RENAN FERREIRA GONDIM PEREIRA)

21/09/2015, 15:23

Devolução de Remessa - (JRJQXW-RENAN FERREIRA GONDIM PEREIRA)

11/09/2015, 13:31

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJQXW-RENAN FERREIRA GONDIM PEREIRA)

01/09/2015, 15:01

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQXW-RENAN FERREIRA GONDIM PEREIRA)

01/09/2015, 14:57

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

01/09/2015, 11:52

Certidão - Prevenção - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

01/09/2015, 11:47

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

01/09/2015, 11:37

Remessa Interna - (JRJIEV-ADRIANA MELO DA SILVA)

26/08/2015, 16:54

ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - (JRJIEV-ADRIANA MELO DA SILVA)

26/08/2015, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 16:01

SENTENÇA

•27/06/2024, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2023, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2022, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2022, 19:58

PETIÇÃO

•02/06/2022, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2022, 20:31

PETIÇÃO

•27/04/2022, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2022, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2022, 13:16

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2022, 12:34

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2021, 14:18

Todos os documentos(34)

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2025, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 16:01

SENTENÇA

•27/06/2024, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2023, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2022, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2022, 19:58

PETIÇÃO

•02/06/2022, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2022, 20:31

PETIÇÃO

•27/04/2022, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2022, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2022, 13:16

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2022, 12:34

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2021, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2021, 15:36

PETIÇÃO

•03/08/2021, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2021, 15:52

PETIÇÃO

•28/06/2021, 20:07

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2021, 11:35

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2021, 19:56

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2021, 14:11

PETIÇÃO

•08/06/2021, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2021, 11:53

PETIÇÃO

•31/05/2021, 19:37

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2021, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2021, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2021, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2020, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2019, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2018, 12:53

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2018, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2016, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2015, 11:52