Apelação Cível 0022239-72.2013.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2025

Valor da Causa

R$ 41.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 30ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

CNPJ

Autor

NELLY DA SILVA LIMA

CPF

Reu

NILZETTE MARIA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/RJ 197835·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0022239722013402510120260326113941

26/03/2026, 11:39

Decisão interlocutória

25/03/2026, 15:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/03/2026, 15:09

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

24/03/2026, 19:31

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 124, 126 e 127

24/03/2026, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

24/03/2026, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127 - Ciência Tácita

19/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 133

17/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 133

16/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 133

14/03/2026, 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/03/2026, 22:36

Juntada de Petição

13/03/2026, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

11/03/2026, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

11/03/2026, 13:51

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 124

11/03/2026, 02:30

Todas as movimentações(140)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0022239722013402510120260326113941

26/03/2026, 11:39

Decisão interlocutória

25/03/2026, 15:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/03/2026, 15:09

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

24/03/2026, 19:31

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 124, 126 e 127

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2026, 15:09

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•24/03/2026, 11:23

24/03/2026, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

24/03/2026, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127 - Ciência Tácita

19/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 133

17/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 133

16/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 133

14/03/2026, 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/03/2026, 22:36

Juntada de Petição

13/03/2026, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

11/03/2026, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

11/03/2026, 13:51

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 124

11/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 124

10/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2026, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2026, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2026, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2026, 18:26

Recurso Especial não admitido

09/03/2026, 17:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/03/2026, 17:17

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

25/09/2025, 18:02

Juntada de certidão

25/09/2025, 14:40

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

24/09/2025, 11:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102

24/09/2025, 01:01

Juntada de Petição

15/09/2025, 14:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

09/09/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

26/08/2025, 01:01

Juntada de Petição

18/08/2025, 19:53

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 109

18/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 109

15/08/2025, 02:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 110 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 14/08/2025 16:45:14)

14/08/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/08/2025, 16:45

Juntada de Petição

13/08/2025, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

09/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 99

01/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 99

31/07/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

30/07/2025, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

30/07/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/07/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/07/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/07/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/07/2025, 15:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

28/07/2025, 14:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/07/2025, 19:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/07/2025, 17:48

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24

17/07/2025, 16:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/07/2025, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

14/07/2025, 14:27

Juntada de certidão

23/06/2025, 16:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025<br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b>

23/06/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025

18/06/2025, 15:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 153

18/06/2025, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

18/06/2025, 15:46

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

13/06/2025, 16:54

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

29/05/2025, 21:39

Retirado de pauta

21/05/2025, 13:55

Juntada de certidão

05/05/2025, 11:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Período da sessão: <b>20/05/2025 13:00 a 26/05/2025 12:59</b>

05/05/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Período da sessão: <b>20/05/2025 13:00 a 26/05/2025 12:59</b>

05/05/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/05/2025

30/04/2025, 18:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/05/2025 13:00 a 26/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 58

30/04/2025, 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

30/04/2025, 18:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

25/04/2025, 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - CANCELADA A SESSÃO

14/04/2025, 18:41

Juntada de certidão

27/03/2025, 14:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Juntada de certidão - 27/03/2025 00:07:06)

27/03/2025, 14:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/03/2025<br>Período da sessão: <b>22/04/2025 13:00 a 29/04/2025 23:59</b>

27/03/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/03/2025<br>Período da sessão: <b>22/04/2025 13:00 a 29/04/2025 23:59</b>

27/03/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/03/2025

25/03/2025, 15:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>22/04/2025 13:00 a 29/04/2025 23:59</b><br>Sequencial: 9

25/03/2025, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

25/03/2025, 13:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

20/03/2025, 14:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

20/03/2025, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

18/03/2025, 13:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

15/03/2025, 01:01

Juntada de Petição

14/03/2025, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

07/03/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

26/02/2025, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/02/2025, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

20/02/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

20/02/2025, 16:39

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54

20/02/2025, 13:09

Juntada de Petição

19/02/2025, 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

11/02/2025, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

11/02/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2025, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2025, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2025, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2025, 13:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

07/02/2025, 13:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/02/2025, 13:33

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24

30/01/2025, 21:46

Sentença desconstituída - por unanimidade

29/01/2025, 17:50

Juntada de certidão

04/12/2024, 13:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/12/2024<br>Período da sessão: <b>21/01/2025 13:00 a 27/01/2025 12:59</b>

04/12/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/12/2024<br>Período da sessão: <b>21/01/2025 13:00 a 27/01/2025 12:59</b>

04/12/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/12/2024

02/12/2024, 22:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/01/2025 13:00 a 27/01/2025 12:59</b><br>Sequencial: 125

02/12/2024, 21:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

02/12/2024, 21:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

25/11/2024, 16:57

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

02/11/2024, 18:54

Juntada de certidão

02/11/2024, 18:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Juntada de certidão - 02/11/2024 18:41:37)

02/11/2024, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

16/10/2024, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

16/10/2024, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

09/10/2024, 12:29

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

09/10/2024, 11:57

Recebidos os autos - RJRIO30 -> TRF2

07/10/2024, 19:53

Processo Reativado - Novo Julgamento

07/10/2024, 19:53

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

21/12/2020, 23:33

Baixa de Findo - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

26/09/2016, 11:58

Certidão/Termo - Baixa - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

26/09/2016, 11:44

Trânsito em Julgado - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

21/09/2016, 15:25

Devolução de Remessa - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

04/07/2016, 17:06

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

04/07/2016, 16:52

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

28/06/2016, 16:03

Devolução de Remessa - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

23/05/2016, 15:30

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

23/05/2016, 15:28

Remessa P/ CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Ciência - (T215609-MÔNICA ROSALINA DA SILVA BENAION)

19/05/2016, 14:58

Inteiro Teor - (T215763-HENRIQUE RIBEIRO BASTOS)

16/05/2016, 16:18

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Prejudicado - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

11/05/2016, 16:13

Remessa Interna - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

11/05/2016, 16:11

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210909-KATIA PHILOT CARNEIRO)

26/04/2016, 12:51

Pedido de Dia - Ordinária - (T215763-HENRIQUE RIBEIRO BASTOS)

25/04/2016, 16:04

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

02/06/2015, 16:13

Juntada - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

02/06/2015, 16:12

Remessa Interna para A pedido - (T215763-HENRIQUE RIBEIRO BASTOS)

02/06/2015, 16:02

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

19/01/2015, 16:01

Devolução de Remessa - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

19/01/2015, 15:59

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

19/01/2015, 15:53

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

04/12/2014, 11:15

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

24/11/2014, 18:03

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

24/11/2014, 17:59

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

24/11/2014, 13:31

Certidão/Termo - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

24/11/2014, 13:28

Remessa Interna - (T211862-VAGNER DE SOUZA CAVALCANTE)

21/11/2014, 16:15

Juntada - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

21/11/2014, 15:33

Distribuição-Sorteio Automático - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

21/11/2014, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2026, 23:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 17:17

ACÓRDÃO

•21/07/2025, 19:09

EXTRATO DE ATA

•16/07/2025, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2025, 16:39

ACÓRDÃO

•07/02/2025, 13:33

EXTRATO DE ATA

•29/01/2025, 17:50

ACÓRDÃO

•16/05/2016, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2014, 13:31