Procedimento Comum Cível 5078668-22.2023.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5078668-22.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5078668-22.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELADO: ITAMAR FERREIRA CESAR (AUTOR) ADVOGADO(A): FABRICIO LIMA RANAURO (OAB RJ115704) ADVOGADO(A): DAYANA DA SILVA SAMPAIO CESAR (OAB RJ169988) EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. militar. pretensão de indenização de férias não fruídas. não cabimento. coincidência entre férias escolares em curso preparatório do exército e férias regulamentares. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. IRREGULARIDADE NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Embargos de declaração opostos contra Acórdão proferido pela 8ª Turma especializada, que afastou o direito do autor a férias não fruídas com base no artigo 43 do Regulamento da Escola Preparatória de Cadetes do Exército. Alega o embargante que não há anotações em sua ficha funcional de férias, o que comprovaria seu direito à indenização pretendida. II - O acórdão embargado menciona expressamente que o artigo 43 do Regulamento da Escola Preparatória de Cadetes do Exército vigente à época determinava que as férias regulamentares fossem coincidentes com as férias escolares, de modo que não se sustenta a afirmação sobre a ausência de fruição de férias nos anos de 1995 a 1988, nos quais o autor encontrava-se em cursos preparatórios oferecidos pelo Exército. III - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. IV - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: ITAMAR FERREIRA CESAR (AUTOR) ADVOGADO(A): FABRICIO LIMA RANAURO (OAB RJ115704) ADVOGADO(A): DAYANA DA SILVA SAMPAIO CESAR (OAB RJ169988) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de maio de 2025. Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 27 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação/Remessa Necessária Nº 5078668-22.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 126) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: ITAMAR FERREIRA CESAR (AUTOR) ADVOGADO(A): DAYANA DA SILVA SAMPAIO CESAR (OAB RJ169988) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 21 de JANEIRO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5078668-22.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 152) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

04/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO02 -> TRF2

07/10/2024, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

05/10/2024, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

12/09/2024, 23:59

Despacho

02/09/2024, 09:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/09/2024, 09:40

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2024, 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

02/09/2024, 08:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

13/08/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

21/07/2024, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

11/07/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/07/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/07/2024, 16:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2024, 09:40

SENTENÇA

•11/07/2024, 16:39

—

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO02 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Despacho

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

Julgado procedente em parte o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(73)