Agravo em Recurso Especial 5005357-75.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2024

Valor da Causa

R$ 4.403.727,37

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

FERNANDA JULIAO REGGIANI

CPF

Autor

FLAVIO DE JESUS JULIAO

CPF

Autor

TBJ TRADING LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

16/08/2024, 15:13

Transitado em Julgado em 16/08/2024

16/08/2024, 15:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/06/2024

25/06/2024, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

24/06/2024, 18:29

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/06/2024

21/06/2024, 20:40

Não conhecido o recurso de FERNANDA JULIAO REGGIANI, FLAVIO DE JESUS JULIAO e TBJ TRADING LTDA

21/06/2024, 20:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

29/05/2024, 16:32

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

29/05/2024, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

16/05/2024, 12:52

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•21/06/2024, 20:40

Certidão

•16/05/2024, 12:52

Acórdão

•16/05/2024, 12:52

Decisão

•16/05/2024, 12:52

Certidão

•16/05/2024, 12:52

Decisão

•16/05/2024, 12:52

Decisão

•16/05/2024, 12:52

Decisão

•16/05/2024, 12:52

Sentença

•16/05/2024, 12:51