Execução Fiscal 5083831-46.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5083831-46.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

03/09/2025, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

03/09/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 15:27

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

01/09/2025, 15:27

Decisão interlocutória

01/09/2025, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2025, 10:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

18/06/2025, 01:08

Juntada de Petição

10/06/2025, 21:32

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 47

27/05/2025, 02:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

26/05/2025, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

26/05/2025, 13:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 47

26/05/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5083831-46.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RENATO ESTRELLA BICICLETAS LTDA ADVOGADO(A): PATRICK HENRIQUES GONCALVES (OAB RJ253995) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de RENATO ESTRELLA BICICLETAS LTDA No evento 43, a executada embarga de declaração a decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade, alegando que esta restou eivada de omissão, devendo o juízo emitir pronunciamento específico sobre a questão levantada. Aduz que o juízo deixou de apreciar as seguintes alegações da exceção: A ausência de certeza e liquidez do título executivo, dada a omissões das CDAs e ausência de discriminação clara da origem do débito; A inexistência de notificação prévia da constituição do crédito tributário, ferindo o contraditório e a ampla defesa e a cobrança excessiva e confiscatória de multa e juros, que fazem com que o valor do débito mais que dobre em relação ao valor original, em afronta ao princípio constitucional da razoabilidade e ao art. 150, IV, da Constituição Federal. É o breve relatório. DECIDO A admissibilidade e a abrangência dos Embargos de Declaração estão definidos no art. 1.022, do CPC. Diz aquele artigo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Denota-se que pela via indireta dos Embargos de Declaração, tenta o embargante produzir uma nova decisão a seu favor, com fincas em suposta omissão. Em que pese suas alegações, não há como prover o presente recurso, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou mesmo obscuridade a suprir, tendo em vista que a questão jurídica posta em julgamento restou decidida e suficientemente fundamentada, ressaltando-se que a fixação de entendimento contrário aos anseios da parte não se confunde com obscuridade, cuidando-se, inequivocamente, de questão afeita a recurso próprio. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.I.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 12:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 15:27

AGRAVO

•10/06/2025, 21:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5083831-46.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RENATO ESTRELLA BICICLETAS LTDA ADVOGADO(A): PATRICK HENRIQUES GONCALVES (OAB RJ253995) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de RENATO ESTRELLA BICICLETAS LTDA No evento 43, a executada embarga de declaração a decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade, alegando que esta restou eivada de omissão, devendo o juízo emitir pronunciamento específico sobre a questão levantada. Aduz que o juízo deixou de apreciar as seguintes alegações da exceção: A ausência de certeza e liquidez do título executivo, dada a omissões das CDAs e ausência de discriminação clara da origem do débito; A inexistência de notificação prévia da constituição do crédito tributário, ferindo o contraditório e a ampla defesa e a cobrança excessiva e confiscatória de multa e juros, que fazem com que o valor do débito mais que dobre em relação ao valor original, em afronta ao princípio constitucional da razoabilidade e ao art. 150, IV, da Constituição Federal. É o breve relatório. DECIDO A admissibilidade e a abrangência dos Embargos de Declaração estão definidos no art. 1.022, do CPC. Diz aquele artigo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Denota-se que pela via indireta dos Embargos de Declaração, tenta o embargante produzir uma nova decisão a seu favor, com fincas em suposta omissão. Em que pese suas alegações, não há como prover o presente recurso, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou mesmo obscuridade a suprir, tendo em vista que a questão jurídica posta em julgamento restou decidida e suficientemente fundamentada, ressaltando-se que a fixação de entendimento contrário aos anseios da parte não se confunde com obscuridade, cuidando-se, inequivocamente, de questão afeita a recurso próprio. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.I.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RENATO ESTRELLA BICICLETAS LTDA EDITAL Nº 510014982945 EDITAL DE CITAÇÃO EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA(O) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL CONTRA RENATO ESTRELLA BICICLETAS LTDA, PROCESSO Nº 50838314620244025101, NA FORMA ABAIXO: O(A) DOUTOR(A) LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA, JUIZ(A) FEDERAL DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S) RENATO ESTRELLA BICICLETAS LTDA, CNPJ: 04588474000157 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) CDA(s) nº(s) 7042328229451, 7042103622245, 7042103622083, 7042328229028, 7042103621940, 7062004497064, 7042103621869, 7042103621605, 7042328229109, 7042103621788, 7042103621516 e 7042328229290, natureza: Dívida Ativa, para crédito a favor da Exequente de R$ 197.572,05 (na data do ajuizamento - 18/10/2024) e seus acréscimos legais, bem como para pagá-lo(s), no prazo de 05 (cinco) dias, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257 e seus incisos (CPC/2015), para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12 horas às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 03/12/2024. Eu, FABIO ANDRE SANTOS, o digitei. E eu, WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR, Diretor(a) de Secretaria, conferi e subscrevo de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Dr(a) LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5083831-46.2024.4.02.5101/RJ

05/12/2024, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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