Execução Fiscal 5090538-30.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2024

Valor da Causa

R$ 5.803,24

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

18/05/2026, 10:42

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 107

15/05/2026, 18:00

Expedição de Alvará

15/05/2026, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 17:19

Juntada de peças digitalizadas

15/05/2026, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

15/05/2026, 15:31

Determinada a intimação

15/05/2026, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 10:50

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2026, 19:06

Transitado em Julgado - Data: 12/05/2026

12/05/2026, 11:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

12/05/2026, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 95 - Conclusos para decisão/despacho - 14/04/2026 17:59:27)

14/04/2026, 18:00

Juntada de Petição

10/04/2026, 12:37

Todas as movimentações(110)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

18/05/2026, 10:42

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 107

15/05/2026, 18:00

Expedição de Alvará

15/05/2026, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 17:19

Juntada de peças digitalizadas

15/05/2026, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

15/05/2026, 15:31

Determinada a intimação

15/05/2026, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 10:50

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2026, 19:06

Transitado em Julgado - Data: 12/05/2026

12/05/2026, 11:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

12/05/2026, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 95 - Conclusos para decisão/despacho - 14/04/2026 17:59:27)

14/04/2026, 18:00

Juntada de Petição

10/04/2026, 12:37

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 85

09/04/2026, 17:43

Juntada de Petição

06/04/2026, 13:23

Juntada de peças digitalizadas

30/03/2026, 14:09

Juntada de Petição

20/03/2026, 17:03

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 85

20/03/2026, 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

19/03/2026, 09:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 85

19/03/2026, 02:06

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

18/03/2026, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 18:06

Conclusos para julgamento

17/03/2026, 23:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/03/2026, 23:54

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5054816-95.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 12 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 12, 31, 40

17/03/2026, 23:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

04/02/2026, 03:18

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 73

02/02/2026, 02:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

31/01/2026, 03:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 73

30/01/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 73

29/01/2026, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

29/01/2026, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 15:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução - Processo Incidente: 5054816-95.2025.4.02.5101 (JF2R)

29/01/2026, 15:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

29/01/2026, 03:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

24/01/2026, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 65

22/01/2026, 03:21

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 58

22/01/2026, 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 65

21/01/2026, 02:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 58

21/01/2026, 02:43

Determinada a intimação

16/01/2026, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 15:28

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2026, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

16/01/2026, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

16/01/2026, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

14/01/2026, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2026, 17:14

Determinada a intimação

13/01/2026, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2026, 17:14

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2026, 16:47

Juntada de Petição

12/01/2026, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

08/12/2025, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

08/12/2025, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2025, 04:38

Ato ordinatório praticado

06/12/2025, 04:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

06/12/2025, 03:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

06/12/2025, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

24/10/2025, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/09/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 23/10/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/12/2025

10/09/2025, 02:00

Intimação por Edital

09/09/2025, 08:59

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025

09/09/2025, 08:58

Expedição de Edital - intimação

05/09/2025, 17:35

Juntada de peças digitalizadas

05/09/2025, 16:51

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

25/07/2025, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

25/07/2025, 01:03

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

18/07/2025, 03:00

Juntada de peças digitalizadas

24/06/2025, 13:41

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50548169520254025101/RJ

23/06/2025, 18:50

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50548169520254025101

04/06/2025, 09:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 03/06/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 17/07/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/07/2025

03/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ EXECUTADO: NEY DE VASCONCELOS EDITAL Nº 510016324342 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ CONTRA NEY DE VASCONCELOS, PROCESSO 50905383020244025101, NA FORMA ABAIXO: O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER, aos que o presente Edital de Intimação com o prazo 30 (trinta) dias, extraído dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) INTIMADO(a/s) NEY DE VASCONCELOS, CPF: 02868188761, para tomar(em) ciência da INDISPONIBILIDADE efetivada no evento 30. Prazo: 05 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, (chave do processo nº 723547709224). E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Intimação com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico – TRF – 2ª Região, na forma da Lei. Fica(m) o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Rio Branco nº 243, anexo I, 8º andar, Centro - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 02/06/2025, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, Dr(a). Juízo Federal da 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, eu, VICTORIA GATENHA ROCHA GIANIZELLI RAPOSO, o digitei, e eu, RAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA, Diretora de Secretaria, o conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5090538-30.2024.4.02.5101/RJ

03/06/2025, 00:00

Intimação por Edital

02/06/2025, 21:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025

02/06/2025, 20:59

Expedição de Edital - intimação

02/06/2025, 18:17

Decisão interlocutória

02/06/2025, 13:30

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2025, 13:06

Juntada de peças digitalizadas

02/06/2025, 13:00

Decisão interlocutória

10/04/2025, 16:18

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2025, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

06/03/2025, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

06/03/2025, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 14:57

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

27/02/2025, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

27/02/2025, 01:03

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

20/02/2025, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 06/12/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 19/02/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/02/2025

06/12/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 06/12/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 19/02/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/02/2025

06/12/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ EXECUTADO: NEY DE VASCONCELOS EDITAL Nº 510015000539 EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ CONTRA NEY DE VASCONCELOS, PROCESSO 50905383020244025101, NA FORMA ABAIXO: O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo 30 (trinta) dias, extraído dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(a/s) NEY DE VASCONCELOS, CPF: 02868188761, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 39130/2024, inscrição n.º 330/2024, para crédito a favor da exequente de R$ 5.803,24, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução (chave do processo nº 723547709224). E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico – TRF – 2ª Região, na forma da Lei. Fica(m) o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 05/12/2024, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, Dr(a). Juízo Federal da 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro eu, VICTORIA GATENHA ROCHA GIANIZELLI RAPOSO, o digitei, e eu, RAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA, Diretora de Secretaria, o conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5090538-30.2024.4.02.5101/RJ

06/12/2024, 00:00

Intimação por Edital

05/12/2024, 16:19

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/12/2024

05/12/2024, 16:19

Expedição de Edital - citação

05/12/2024, 16:08

Decisão interlocutória

04/12/2024, 16:34

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2024, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

03/12/2024, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

03/12/2024, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 13:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9

02/12/2024, 14:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9

27/11/2024, 13:04

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

22/11/2024, 15:16

Determinada a citação

13/11/2024, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2024, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

06/11/2024, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

06/11/2024, 09:22

Determinada a intimação

05/11/2024, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 18:38

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2024, 15:59

Distribuído por sorteio

05/11/2024, 14:44

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2026, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 10:50

SENTENÇA

•18/03/2026, 18:06

SENTENÇA

•17/03/2026, 23:53

ACÓRDÃO

•17/03/2026, 23:53

ACÓRDÃO

•17/03/2026, 23:53

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2026, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 17:14

Anexo

•12/01/2026, 16:33

Anexo

•12/01/2026, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2025, 04:37

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2024, 16:34

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2026, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 10:50

SENTENÇA

•18/03/2026, 18:06

SENTENÇA

•17/03/2026, 23:53

ACÓRDÃO

•17/03/2026, 23:53

ACÓRDÃO

•17/03/2026, 23:53

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2026, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 17:14

Anexo

•12/01/2026, 16:33

Anexo

•12/01/2026, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2025, 04:37

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2024, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2024, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2024, 18:38