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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/02/2025

Valor da Causa

R$ 16.944,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Angra dos Reis

Partes do Processo

FERNANDA DO NASCIMENTO RANGEL

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado - Data: 12/02/2025

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJANG01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - 19/12/2024 19:20:50)

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

Todas as movimentações(77)