Apelação Cível 0020646-12.2016.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Fiscalização de Vigilância SanitáriaFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2017

Valor da Causa

R$ 72.805,85

Órgão julgador

Gabinete 09

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 2ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Autor

SOCINTER SUL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

RAFAEL CAMPOS GIRO

OAB/RJ 118696·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO MULLER FILHO

OAB/RJ 118692·CPF·Representa: Réu

LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO

OAB/RJ 118694·CPF·Representa: Réu

GABRIEL SOARES DOS SANTOS MACHADO

OAB/RJ 126309·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

RAFAEL CAMPOS GIRO

OAB/RJ 118696·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO MULLER FILHO

OAB/RJ 118692·CPF·Representa: Réu

LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO

OAB/RJ 118694·CPF·Representa: Réu

GABRIEL SOARES DOS SANTOS MACHADO

OAB/RJ 126309·CPF·Representa: Réu

MARIA ALMEIDA SANCHES

OAB/RJ 237705·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT02

30/07/2025, 15:23

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025

30/07/2025, 15:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

30/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

28/06/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

16/06/2025, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

12/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 36

04/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 36

03/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/06/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/06/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/06/2025, 14:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP

02/06/2025, 13:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

28/05/2025, 00:35

Todas as movimentações(48)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT02

30/07/2025, 15:23

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025

30/07/2025, 15:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

30/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

Documentos

ACÓRDÃO

•02/06/2025, 13:50

EXTRATO DE ATA

•28/05/2025, 00:35

28/06/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

16/06/2025, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

12/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 36

04/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 36

03/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/06/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/06/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/06/2025, 14:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP

02/06/2025, 13:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

28/05/2025, 00:35

Juntada de certidão

28/04/2025, 12:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2025<br>Período da sessão: <b>20/05/2025 13:00 a 26/05/2025 12:59</b>

28/04/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/04/2025

25/04/2025, 18:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/05/2025 13:00 a 26/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 27

25/04/2025, 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

25/04/2025, 18:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

25/04/2025, 17:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

08/03/2025, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB09

25/02/2025, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

25/02/2025, 17:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

20/02/2025, 23:59

Juntada de Petição

10/02/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/02/2025, 11:18

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

10/02/2025, 11:18

Juntada de certidão

10/02/2025, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

10/02/2025, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

09/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

09/02/2025, 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/01/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/01/2025, 16:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP

29/01/2025, 14:22

Sentença confirmada - por unanimidade

28/01/2025, 20:22

Juntada de certidão

06/12/2024, 14:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/12/2024<br>Período da sessão: <b>21/01/2025 13:00 a 27/01/2025 12:59</b>

06/12/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/12/2024

05/12/2024, 18:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/01/2025 13:00 a 27/01/2025 12:59</b><br>Sequencial: 82

05/12/2024, 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

05/12/2024, 18:11

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

05/12/2024, 16:08

Alterado o assunto processual

13/07/2022, 16:41

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/03/2021, 12:13

Remessa de Conclusão - Com Termo de Prevenção - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

27/10/2017, 16:15

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

26/10/2017, 13:28

Distribuição por Prevenção - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

26/10/2017, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2025, 11:18

ACÓRDÃO

•29/01/2025, 14:22

EXTRATO DE ATA

•28/01/2025, 20:22