Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004107-33.2019.4.02.5112 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004107-33.2019.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004107-33.2019.4.02.5112/RJ EXEQUENTE: ESTRUTURAL CONCRETO LTDA ADVOGADO(A): MARIA CONSUENY ALCON SALIM FADUL CERQUEIRA (OAB MG054050) ADVOGADO(A): CONSUELLO ALCON FADUL CERQUEIRA (OAB RJ210702) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a anuência da parte exequente quanto ao valor dos honorários indicados pelo executado em sua peça impugnativa, via pela qual apontou excesso de execução na pretensão de evento 99, homologo os cálculos do INMETRO de evento 109, os quais orientarão o presente cumprimento de sentença, de modo que a quantia devida pelo INMETRO a título de honorários de sucumbência da fase de conhecimento é de R$ 542,98 (03/2025). Expeça-se o requisitório correspondente à sucumbência imputada ao INMETRO. Após, dê-se vista às partes. Não havendo objeção, venham os autos para envio do requisitório ao TRF. 2. Considerando que a advogada da parte autora admitiu excesso de execução, deve ser condenada em verba honorária na proporção de 10% sobre o montante em que se revelou excedente, na forma do artigo 85 caput e §§ 1º e 2º do CPC. Como o valor executado foi de R$ 853,38, o excesso é de R$ 310,40; logo, os honorários devidos à Procuradoria Federal pelo presente cumprimento de sentença serão de R$ 31,04, os quais devem ser pagos por meio de GRU a ser emitida pelo site https://sapiens.agu.gov.br/honorarios. Proceda à autora ao pagamento de tal verba, no prazo de 15 dias. 3. Por fim, a parte autora deverá indicar se deseja receber a quantia depositada a título de caução por meio de alvará de levantamento (a ser cumprido em agência da CEF) ou transferência judicial – sendo que, caso seja por transferência, deve indicar conta bancária de sua titularidade, arcando ainda com os custos de transferência. Caso a conta seja de pessoa jurídica, deve ainda indicar o nome e CPF da pessoa física responsável pela movimentação. Intimem-se as partes.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: ESTRUTURAL CONCRETO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA CONSUENY ALCON SALIM FADUL CERQUEIRA (OAB MG054050) ADVOGADO(A): CONSUELLO ALCON FADUL CERQUEIRA (OAB RJ210702) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 01ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 21 de janeiro de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 27 de janeiro de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 21 de janeiro de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5004107-33.2019.4.02.5112/RJ (Pauta: 84) RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

06/12/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 30/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 172

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 172

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

Todas as movimentações(182)

legal

Todos os documentos(24)