Apelação / Remessa Necessária 5081057-19.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gabinete 07

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 21ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 07 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

LUMINOSA RST MATERIAL ELETRICO

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Reu

Advogados / Representantes

JOAO ANTONIO LOPES

OAB/RJ 063370·CPF·Representa: Autor

LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

ROSELAINE MOREIRA ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO21

07/08/2025, 15:55

Transitado em Julgado - Data: 07/08/2025

07/08/2025, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

06/08/2025, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

21/07/2025, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

21/07/2025, 16:26

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

16/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

15/07/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

14/07/2025, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

14/07/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2025, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2025, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2025, 12:16

Prejudicado o Recurso Especial

14/07/2025, 11:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/07/2025, 11:46

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

31/03/2025, 00:27

Todas as movimentações(121)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO21

07/08/2025, 15:55

Transitado em Julgado - Data: 07/08/2025

07/08/2025, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

06/08/2025, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

21/07/2025, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

Documentos

PETIÇÃO

•06/08/2025, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 11:46

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

21/07/2025, 16:26

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

16/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

15/07/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

14/07/2025, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

14/07/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2025, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2025, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2025, 12:16

Prejudicado o Recurso Especial

14/07/2025, 11:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/07/2025, 11:46

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

31/03/2025, 00:27

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

28/03/2025, 10:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

18/02/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

11/02/2025, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

10/02/2025, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100 e 101

09/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/01/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/01/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/01/2025, 15:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

30/01/2025, 12:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/01/2025, 12:58

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

28/01/2025, 20:22

Juntada de certidão

06/12/2024, 14:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/12/2024<br>Período da sessão: <b>21/01/2025 13:00 a 27/01/2025 12:59</b>

06/12/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/12/2024

05/12/2024, 18:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/01/2025 13:00 a 27/01/2025 12:59</b><br>Sequencial: 109

05/12/2024, 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

05/12/2024, 18:11

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

03/12/2024, 18:21

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

27/11/2024, 19:18

Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP

27/11/2024, 17:33

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

27/11/2024, 16:52

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

27/11/2024, 16:52

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

27/11/2024, 08:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/11/2024, 11:39

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

16/09/2022, 15:19

Juntada de certidão

16/09/2022, 15:19

Recebidos os autos do STJ

16/09/2022, 15:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

24/05/2022, 12:43

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

23/05/2022, 20:05

Juntada de certidão

23/05/2022, 20:03

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

20/05/2022, 14:05

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

20/05/2022, 10:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

20/05/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

12/05/2022, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 70

28/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

21/04/2022, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

21/04/2022, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 16:46

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

13/04/2022, 13:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/04/2022, 13:22

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

12/04/2022, 11:08

Juntada de certidão

23/03/2022, 11:26

Juntada de certidão

15/03/2022, 14:49

Juntada de certidão

15/03/2022, 14:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/03/2022<br>Data da sessão: <b>01/04/2022 13:00:00</b>

14/03/2022, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/03/2022, 13:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 5

10/03/2022, 13:15

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

07/03/2022, 19:56

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

25/05/2021, 12:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

25/05/2021, 01:04

Juntada de Petição

25/05/2021, 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

02/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/04/2021, 18:40

Ato ordinatório praticado

22/04/2021, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

22/04/2021, 18:20

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

10/04/2021, 02:34

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021

10/04/2021, 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

26/03/2021, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021

24/03/2021, 21:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 41 e 43

03/03/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

22/02/2021, 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

22/02/2021, 20:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/02/2021, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/02/2021, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/02/2021, 14:12

Remessa Interna com despacho/decisão - SECVPR -> AREC

21/02/2021, 08:52

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

21/02/2021, 08:52

Recurso Especial Admitido

21/02/2021, 08:52

Remessa Interna com despacho/decisão - SECVPR -> AREC

21/02/2021, 08:52

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

19/02/2021, 15:17

Juntada de certidão

19/02/2021, 15:14

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

19/02/2021, 12:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

19/02/2021, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

19/02/2021, 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

17/02/2021, 11:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

13/02/2021, 01:07

Juntada de Petição

13/02/2021, 00:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

25/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

15/12/2020, 00:28

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

15/12/2020, 00:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

13/12/2020, 23:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

03/12/2020, 14:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2021

13/11/2020, 14:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 20 e 21

07/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/10/2020, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/10/2020, 16:51

Remessa Interna com Acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

28/10/2020, 11:52

Julgamento do Incidente Provido - por unanimidade

27/10/2020, 02:08

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/09/2020<br>Data da sessão: <b>13/10/2020 13:00:00</b>

26/09/2020, 04:00

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/10/2020 13:00</b><br>Sequencial: 120

24/09/2020, 20:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/09/2020, 20:09

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

24/09/2020, 14:23

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07

24/09/2020, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

22/09/2020, 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

17/09/2020, 18:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 8 e 9

13/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/09/2020, 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/09/2020, 17:33

Remessa Interna com Acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

02/09/2020, 19:37

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

01/09/2020, 22:57

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2020

01/08/2020, 04:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

30/07/2020, 20:48

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/08/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 218

30/07/2020, 20:48

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

30/07/2020, 12:54

Distribuído por prevenção - Número: 50117262420194020000

28/07/2020, 10:35

PETIÇÃO

•11/02/2025, 12:59

ACÓRDÃO

•30/01/2025, 12:58

EXTRATO DE ATA

•28/01/2025, 20:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•27/11/2024, 16:52

ACÓRDÃO STJ/STF

•16/09/2022, 15:18

ACÓRDÃO

•13/04/2022, 13:22

EXTRATO DE ATA

•12/04/2022, 11:08

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2021, 18:40

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•21/02/2021, 08:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•21/02/2021, 08:52

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2020, 00:28

ACÓRDÃO

•28/10/2020, 11:52

EXTRATO DE ATA

•27/10/2020, 02:08

Todos os documentos(18)

PETIÇÃO

•06/08/2025, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 11:46

PETIÇÃO

•11/02/2025, 12:59

ACÓRDÃO

•30/01/2025, 12:58

EXTRATO DE ATA

•28/01/2025, 20:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•27/11/2024, 16:52

ACÓRDÃO STJ/STF

•16/09/2022, 15:18

ACÓRDÃO

•13/04/2022, 13:22

EXTRATO DE ATA

•12/04/2022, 11:08

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2021, 18:40

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•21/02/2021, 08:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•21/02/2021, 08:52

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2020, 00:28

ACÓRDÃO

•28/10/2020, 11:52

EXTRATO DE ATA

•27/10/2020, 02:08

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•22/09/2020, 23:36

ACÓRDÃO

•02/09/2020, 19:37

EXTRATO DE ATA

•01/09/2020, 22:57