Execução Fiscal 5077219-92.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5077219-92.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5077219-92.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARIA LUZIA DE CARVALHO COSTA ADVOGADO(A): LARYSSA SOUZA DE CARVALHO (OAB RJ229190) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, recebo a petição do evento 40 como intercorrente. Caso haja interesse em ajuizar Embargos à Execução, a parte interessada deverá fazê-lo corretamente, nos termos do art. 16 da Lei 6830/1980 c/c art. 914, § 1º, do CPC1, ou seja, protocolar petição inicial de Embargos à Execução Fiscal e distribuir por dependência ao presente feito. Cuida-se de requerimento formulado pela executada MARIA LUZIA DE CARVALHO COSTA (evento 40) de desbloqueio de valores penhorados via sistema SISBAJUD. Sustenta que a decisão que determinou a penhora online atingiu valores impenhoráveis, uma vez que inferiores a 40 salários mínimos. A decisão que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros da executada acarretou a penhora de R$ 8.299,61, sendo R$ 27,54 na CAIXA ECONOMICA FEDERAL, R$ 1.097,70 no PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A e R$ 7.174,37 no BCO DO BRASIL S.A. (evento 26). Decido. A executada não trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar a impenhorabilidade da verba constrita. Isto posto, intime-se a parte executada, para que junte, no prazo de 5 (cinco) dias, extratos bancários completos do mês em que foi realizada a constrição e dos dois meses imediatamente anteriores de TODAS as contas bancárias atingidas, bem como contracheques e demais documentos que considerar pertinentes, uma vez que a impenhorabilidade, quando existente, é do valor/dinheiro/ativo na conta bancária, não da conta em si, independentemente de a conta ser destinada ao recebimento de salário/remuneração/proventos, pois nada obsta que a conta receba, também, transferências/depósitos de valores penhoráveis. Juntados os extratos e demais comprovantes, conforme determinado, voltem-me imediatamente conclusos para decisão. Silente, proceda-se conforme determinado na decisão do evento 24. 1. Art. 914 - [...] § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. [...]

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 29/09/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 63

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

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