Apelação Cível 0000755-24.2006.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelTerras DevolutasBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete 13

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil Pública · Juízo Federal da 1ª VF de São Pedro da Aldeia 1° Grau · TRF2 · Ação Civil Pública · 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 13

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

C. E. S. DE VASCONCELLOS

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDREA HENRIQUES SZILARD

CPF·Representa: Autor

ROGERIO JOSE BENTO SOARES DO NASCIMENTO

CPF·Representa: Autor

TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

CPF·Representa: Autor

MAURICIO RIBEIRO MANSO

CPF·Representa: Autor

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(18)

ANDREA HENRIQUES SZILARD

CPF·Representa: Autor

ROGERIO JOSE BENTO SOARES DO NASCIMENTO

CPF·Representa: Autor

TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

CPF·Representa: Autor

MAURICIO RIBEIRO MANSO

CPF·Representa: Autor

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

CPF·Representa: Autor

NEWTON PENNA

CPF·Representa: Autor

LUIS CESAR SOUZA DE QUEIROZ

CPF·Representa: Autor

NELSON SIMIS SCHVER

OAB/RJ 000515·CPF·Representa: Autor

ANDREIA SILVEIRA MARINHO

OAB/RJ 185591·CPF·Representa: Autor

GEORGE MARTINS GUIMARAES

OAB/RJ 147548·CPF·Representa: Autor

MORENCY DO COUTO E SILVA NETO

OAB/RJ 179929·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE VIEIRA JACCOUD DO CARMO AZEVEDO

OAB/RJ 133713·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO SAMPAIO TELLES FERREIRA

OAB/RJ 090711·CPF·Representa: Autor

YAN BERNARDO DE ALMEIDA ANDRADE

OAB/RJ 213374·CPF·Representa: Autor

TAIGUARA LIBANO SOARES E SOUZA

OAB/RJ 167727·CPF·Representa: Autor

RAFAEL LIMA DAUDT DOLIVEIRA

OAB/RJ 106919·CPF·Representa: Autor

DANILO MARTINS FERREIRA MENDES

OAB/RJ 123778·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Cancelada a movimentação processual - (Evento 152 - Juntada de certidão - 11/05/2026 15:29:10)

11/05/2026, 15:32

Juntada de certidão

11/05/2026, 15:25

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

11/05/2026, 13:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/05/2026<br>Data da sessão: <b>27/05/2026 14:00</b>

11/05/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/05/2026

08/05/2026, 14:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/05/2026 14:00</b><br>Sequencial: 8

08/05/2026, 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

08/05/2026, 14:26

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

02/03/2026, 06:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

13/01/2026, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

25/12/2025, 23:59

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB14 -> SUB5TESP

19/12/2025, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

19/12/2025, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

19/12/2025, 13:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

19/12/2025, 01:03

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB14

18/12/2025, 14:07

Todas as movimentações(149)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 152 - Juntada de certidão - 11/05/2026 15:29:10)

11/05/2026, 15:32

Juntada de certidão

11/05/2026, 15:25

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

11/05/2026, 13:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/05/2026<br>Data da sessão: <b>27/05/2026 14:00</b>

11/05/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/05/2026

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2025, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2025, 22:44

08/05/2026, 14:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/05/2026 14:00</b><br>Sequencial: 8

08/05/2026, 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

08/05/2026, 14:26

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

02/03/2026, 06:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

13/01/2026, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

25/12/2025, 23:59

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB14 -> SUB5TESP

19/12/2025, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

19/12/2025, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

19/12/2025, 13:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

19/12/2025, 01:03

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB14

18/12/2025, 14:07

Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP

18/12/2025, 14:06

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB13

18/12/2025, 14:03

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

17/12/2025, 20:59

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 129

17/12/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 129

16/12/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 129

15/12/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/12/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/12/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/12/2025, 18:12

Juntada de certidão

15/12/2025, 18:03

Juntada de certidão

01/12/2025, 19:31

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

01/12/2025, 19:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/12/2025<br>Data da sessão: <b>17/12/2025 14:00</b>

01/12/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/12/2025

28/11/2025, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

28/11/2025, 17:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/12/2025 14:00</b><br>Sequencial: 4

28/11/2025, 17:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

25/11/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

22/11/2025, 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

22/11/2025, 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

19/11/2025, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

19/11/2025, 11:38

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 110

19/11/2025, 02:30

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB14

18/11/2025, 12:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 110

18/11/2025, 02:00

Retirado de pauta - <b>Sessão Nova virtual</b><br>Período da sessão: 18/11/2025 00:00 a 27/11/2025 18:00<br>Sequencial: 7<br>

17/11/2025, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2025, 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2025, 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2025, 07:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - Urgente - GAB14 -> SUB5TESP

14/11/2025, 22:44

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

11/11/2025, 15:09

Juntada de Petição

07/11/2025, 00:45

Juntada de certidão

04/11/2025, 12:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2025<br>Período da sessão: <b>18/11/2025 00:00 a 27/11/2025 18:00</b>

03/11/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/11/2025

30/10/2025, 16:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/11/2025 00:00 a 27/11/2025 18:00</b><br>Sequencial: 7

30/10/2025, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

30/10/2025, 16:48

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB14 -> SUB5TESP

21/10/2025, 13:08

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB14

10/09/2025, 12:41

Juntado(a)

10/09/2025, 12:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/09/2025, 06:12

Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP

07/09/2025, 06:12

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

03/09/2025, 19:34

Declarado impedimento

02/09/2025, 12:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB15 -> SUB5TESP

02/09/2025, 12:05

Remetidos os Autos - SUB5TESP -> GAB15

01/09/2025, 11:43

Juntada de certidão

18/08/2025, 15:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

18/08/2025, 14:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2025<br>Data da sessão: <b>03/09/2025 14:00</b>

18/08/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025

15/08/2025, 16:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 7

15/08/2025, 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

15/08/2025, 15:50

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

07/08/2025, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

07/08/2025, 07:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

05/08/2025, 12:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

29/07/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

28/07/2025, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

27/07/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

25/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2025, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2025, 17:59

Despacho

17/07/2025, 17:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

17/07/2025, 17:57

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 67

17/07/2025, 02:30

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

16/07/2025, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

16/07/2025, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

16/07/2025, 17:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 67

16/07/2025, 02:00

Retirado de pauta

15/07/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

15/07/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

15/07/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

15/07/2025, 18:25

Despacho

15/07/2025, 18:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

15/07/2025, 18:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Retirado de pauta - 14/07/2025 13:36:45)

14/07/2025, 17:19

Juntada de certidão

30/06/2025, 16:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Juntada de certidão - 30/06/2025 15:15:42)

30/06/2025, 15:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

30/06/2025, 13:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2025<br>Data da sessão: <b>16/07/2025 14:00</b>

30/06/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/06/2025

27/06/2025, 15:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 8

27/06/2025, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

27/06/2025, 15:09

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

28/05/2025, 14:19

Deliberado em Sessão - Adiado

19/05/2025, 18:45

Juntada de certidão

05/05/2025, 16:48

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

05/05/2025, 13:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Data da sessão: <b>21/05/2025 14:00</b>

05/05/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/05/2025

30/04/2025, 14:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 13

30/04/2025, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

30/04/2025, 14:50

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

25/04/2025, 12:38

Juntada de Petição

02/04/2025, 15:54

Retirado de pauta

02/04/2025, 14:11

Juntada de Petição

01/04/2025, 23:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 29

26/03/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29

23/03/2025, 23:59

Juntada de certidão

20/03/2025, 14:41

Deliberado em Sessão - Adiado

20/03/2025, 14:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Retirado de pauta - 17/03/2025 14:15:03)

20/03/2025, 14:28

Juntada de certidão

17/03/2025, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

17/03/2025, 10:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2025<br>Data da sessão: <b>02/04/2025 14:00</b>

17/03/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2025

14/03/2025, 14:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 17

14/03/2025, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

14/03/2025, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

14/03/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

13/03/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

13/03/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

13/03/2025, 18:05

Deferido o pedido

13/03/2025, 17:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

13/03/2025, 17:48

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

13/03/2025, 08:05

Juntada de Petição

12/03/2025, 21:33

Juntada de certidão

10/03/2025, 14:09

Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP

10/03/2025, 13:40

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

10/03/2025, 13:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025<br>Data da sessão: <b>26/03/2025 14:00</b>

10/03/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2025

07/03/2025, 15:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 8

07/03/2025, 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

07/03/2025, 15:49

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

31/01/2025, 14:54

Retirado de pauta

17/01/2025, 14:06

Juntada de Petição

09/01/2025, 16:58

Juntada de certidão

11/12/2024, 09:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

11/12/2024, 09:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/12/2024<br>Período da sessão: <b>21/01/2025 13:00 a 27/01/2025 12:59</b>

11/12/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/12/2024

10/12/2024, 11:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/01/2025 13:00 a 27/01/2025 12:59</b><br>Sequencial: 94

10/12/2024, 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

10/12/2024, 11:17

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

20/06/2023, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

20/06/2023, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

01/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

22/05/2023, 06:25

Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB13 -> SUB5TESP

21/05/2023, 21:17

Distribuído por prevenção - Número: 00007803720064025108/TRF2

19/05/2023, 11:29

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 12:05

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2025, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2023, 21:17