Agravo em Recurso Especial 0166670-57.2017.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta
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Apelação Cível
Agravo em Recurso Especial
TRF2
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
07/05/2026
Valor da Causa
R$ 10.000.000,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Autor
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
CNPJ
33.***.***.0001-01
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Reu
Advogados / Representantes
RICARDO BEVILACQUA DA MATTA PEREIRA DE VASCONCELLOS
CPF
099.***.***-76
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·
Representa: Réu
Movimentações
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.
07/05/2026, 15:46
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
07/05/2026, 15:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
05/05/2026, 14:56
Documentos
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Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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Decisão
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Sentença
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Todos os documentos
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Acórdão
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Ato Ordinatório
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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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Ato Ordinatório
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Acórdão
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Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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Decisão
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Decisão
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