Execução Fiscal 5007180-22.2024.4.02.5117 - TRF2

Execução Fiscal 5007180-22.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007180-22.2024.4.02.5117/RJ EXECUTADO: ANTONIO CARLOS PORTO DE CARVALHO ADVOGADO(A): ANA CAROLINA BALBE DE FARIA PEREIRA (OAB RJ138909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face de ANTONIO CARLOS PORTO DE CARVALHO. Bloqueio de ativos financeiros no evento 24, SISBAJUD1. O executado apresentou manifestação, acompanhada de documentos, em que defendeu o caráter alimentar dos valores bloqueados na conta do Banco Pic Pay, que teriam origem em créditos de remuneração. Aduziu, ainda, a impenhorabilidade dos valores constritos por não superar 40 salários mínimos (evento 25, PET2). Decido. O Código de Processo Civil declara como impenhoráveis as verbas depositadas em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, bem como os proventos, salários, remunerações e pensões (art. 833, incisos IV e X). Em relação à impenhorabilidade de 40 (quarenta) salários mínimos, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.), fixou entendimento no sentido de que a garantia da impenhorabilidade conferida aos 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança pode ser estendida a outros investimentos e conta corrente. Entretanto, para que isto ocorra, a parte prejudicada pela constrição deve comprovar que o valor constitui reserva para a garantia do mínimo existencial. Na hipótese vertente, não foram acostados aos autos documentos para comprovar que os valores bloqueados são imprescindíveis à subsistência do executado. Dessa forma, a parte executada não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Além disso, pela análise do extrato acostado (evento 25, EXTR5), não é possível concluir que os bloqueios incidiram sobre valor depositado a título de remuneração. Nesse ponto, cumpre destacar que o contracheque acostado aos autos (evento 25, CHEQ4) demonstra que a remuneração é depositada em conta do Banco n. 237 (Banco Bradesco). Dessa forma, não restou comprovada a impenhorabilidade, ônus que, conforme já exposto acima, incumbia ao executada. Intimem-se.

03/06/2025, 00:00

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Todas as movimentações(86)

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