Execução Fiscal 0001011-04.2014.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2014

Valor da Causa

R$ 578,53

Órgão julgador

Juízo Substituto da 5ª VF de Niterói

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

MAURICIO DOS SANTOS FIDALGO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de certidão

24/02/2026, 12:51

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

20/02/2025, 12:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

20/02/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

07/12/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/11/2024, 15:12

Decisão interlocutória

27/11/2024, 15:12

Juntada de Petição

01/08/2024, 09:20

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2024, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

12/07/2024, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

12/07/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

09/07/2024, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

04/07/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 14:31

Despacho

20/06/2024, 13:45

Todas as movimentações(118)

Juntada de certidão

24/02/2026, 12:51

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

20/02/2025, 12:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

20/02/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

07/12/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2024, 15:12

RESPOSTA

•09/07/2024, 11:43

27/11/2024, 15:12

Decisão interlocutória

27/11/2024, 15:12

Juntada de Petição

01/08/2024, 09:20

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2024, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

12/07/2024, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

12/07/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

09/07/2024, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

04/07/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 14:31

Despacho

20/06/2024, 13:45

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2024, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

09/02/2024, 08:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

09/02/2024, 08:07

Despacho

07/02/2024, 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/02/2024, 14:51

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2023, 11:02

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

15/06/2023, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

24/04/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 06/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 24/04/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/06/2023

06/03/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 06/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 24/04/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/06/2023

06/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: MAURICIO DOS SANTOS FIDALGO EDITAL Nº 510009553743 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) DOUTOR(A) LEOPOLDO MUYLAERT, JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. F A Z S A B E R aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo tramitam os autos da EXEFI nº 00010110420144025102, em que é exeqüente a INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO e executado MAURICIO DOS SANTOS FIDALGO(E OUTRO(S)). E constando dos autos que o intimando encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de INTIMAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(s) para ciência de que foi efetivada transferência de valores à disposição do juízo referente a bloqueio de depósitos bancários via sistema BACENJUD, bem como do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do término do prazo acima mencionado, para, querendo, apresentar Embargos à Execução, conforme art. 16, III, da Lei nº 6830/80: Executado(s): MAURICIO DOS SANTOS FIDALGO, CPF: 50051741768VALOR TRANSFERIDO: R$ 181,63 E, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, em 01/02/2023. Eu, CARLOS JORGE VASCONCELLOS GOMES (JRJ10395), o digitei. E eu, MARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA - MAT 15648 (Diretor(a) de Secretaria), o subscrevo, autorizado(a) pelo(a) MM. Juiz(a). Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001011-04.2014.4.02.5102/RJ

06/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2023

03/03/2023, 18:01

Expedição de Edital - intimação

02/02/2023, 10:08

Juntada de peças digitalizadas

18/01/2023, 16:55

Juntada de peças digitalizadas

13/10/2022, 07:56

Juntada de peças digitalizadas

05/09/2022, 18:13

Decisão interlocutória

15/08/2022, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2022, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

23/06/2022, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

23/06/2022, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2022, 15:56

Juntada de peças digitalizadas

18/06/2022, 15:55

Decisão interlocutória

09/02/2022, 13:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/01/2021, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

12/01/2021, 16:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77

14/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/11/2020, 17:16

Juntada - Peças Digitalizadas

04/11/2020, 17:07

Juntada - Peças Digitalizadas

18/09/2020, 21:14

Juntada de certidão

11/09/2020, 12:11

Juntada - Peças Digitalizadas

13/05/2020, 18:51

Expedição de ofício

13/05/2020, 15:36

Despacho/Decisão - de Expediente

16/01/2020, 13:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/09/2019, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

18/09/2019, 17:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

12/09/2019, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

07/09/2019, 01:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/09/2019, 12:24

Despacho/Decisão - de Expediente

02/09/2019, 12:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/05/2019, 17:02

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

22/03/2019, 23:49

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

11/03/2019, 14:35

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

05/02/2019, 14:10

Devolução de Remessa - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

08/01/2019, 14:46

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

08/01/2019, 14:44

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Manifestação - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

19/12/2018, 16:44

Juntada

19/12/2018, 16:38

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJCLT-CLAUDIA MATTOS DE ARAUJO SANT'ANNA)

15/08/2018, 15:01

Juntada - (JRJCLT-CLAUDIA MATTOS DE ARAUJO SANT'ANNA)

15/08/2018, 14:59

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

19/02/2018, 12:34

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

07/02/2018, 17:55

Devolução de Remessa - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

26/01/2018, 15:09

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

26/01/2018, 14:38

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Manifestação - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

19/01/2018, 17:44

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

15/01/2018, 17:53

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

26/07/2017, 16:56

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

25/07/2017, 17:10

Juntada

25/07/2017, 16:56

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJCLT-CLAUDIA MATTOS DE ARAUJO SANT'ANNA)

10/07/2017, 14:48

Juntada - (JRJCLT-CLAUDIA MATTOS DE ARAUJO SANT'ANNA)

10/07/2017, 14:47

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

21/03/2017, 17:54

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

21/03/2017, 17:53

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJCCL-LUIZ CLAUDIO CASEIRO MELLO)

03/02/2017, 13:40

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJMCZ-MARLIS CRISTINA DE SOUZA)

04/08/2016, 18:03

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJMCZ-MARLIS CRISTINA DE SOUZA)

30/06/2016, 14:07

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJJTZ-JARLUCE DA MOTTA DELGADO PAZOS)

18/03/2016, 13:20

Juntada - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

18/03/2016, 10:14

Devolução de Remessa - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

11/03/2016, 13:09

Certidão - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

11/03/2016, 12:57

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Vista - (JRJJTZ-JARLUCE DA MOTTA DELGADO PAZOS)

04/03/2016, 15:28

Certidão - (JRJJTZ-JARLUCE DA MOTTA DELGADO PAZOS)

04/03/2016, 15:27

Movimentação Cartorária tipo Aguardando prazo de Edital - (JRJNIW-NOEMI IWANAGA)

07/12/2015, 13:53

Certidão - (JRJNIW-NOEMI IWANAGA)

07/12/2015, 13:48

Juntada - (JRJNIW-NOEMI IWANAGA)

03/12/2015, 12:37

Movimentação Cartorária tipo Expedir Edital - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

03/11/2015, 16:59

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

03/11/2015, 16:54

Conclusão para Despacho - (JRJMTG-MARIE STELLA JEANNINE DE CANENA)

29/10/2015, 17:14

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJMCZ-MARLIS CRISTINA DE SOUZA)

28/10/2015, 17:37

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJZRT-IZABEL CRISTINA DA CRUZ TORRES)

25/08/2015, 15:17

Juntada - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

03/07/2015, 13:12

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

28/04/2015, 15:57

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJQGQ-ALEX GANDARD VAL QUINTANS)

09/03/2015, 15:08

Juntada - (JRJQGQ-ALEX GANDARD VAL QUINTANS)

09/03/2015, 11:51

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

24/02/2015, 16:08

Conclusão para Decisão - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

29/01/2015, 17:18

Juntada - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

28/11/2014, 18:36

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

19/11/2014, 14:46

Conclusão para Decisão - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

13/06/2014, 16:27

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJTQN-THAÃ�S VIANA COUTINHO)

13/03/2014, 13:12

Reativação de Suspensão - (JRJTQN-THAÃ�S VIANA COUTINHO)

13/03/2014, 13:11

Juntada - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

10/03/2014, 13:35

Certidão - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

25/02/2014, 14:10

Devolução de Remessa - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

21/02/2014, 18:46

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Vista - (JRJUVJ-ROMEU SILVA CORSINO JUNIOR)

18/02/2014, 16:22

Movimentação Cartorária tipo Aguardando término do prazo de suspensão - (JRJUVJ-ROMEU SILVA CORSINO JUNIOR)

18/02/2014, 16:21

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJUVJ-ROMEU SILVA CORSINO JUNIOR)

18/02/2014, 16:20

Juntada - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

14/02/2014, 13:01

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

03/02/2014, 16:45

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

14/01/2014, 11:05

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

14/01/2014, 10:57

Conclusão para Despacho - (JRJSQG-não sr.STEPHANIE PARREIRAS MAGALHÃƒES)

13/01/2014, 14:16

Remessa Interna - (JRJFEN-FRANCISCA ELINEUZA PAULINO LUCENA)

10/01/2014, 14:56

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJFEN-FRANCISCA ELINEUZA PAULINO LUCENA)

10/01/2014, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2024, 13:45

DESPACHO

•09/02/2024, 08:07

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2022, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2022, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2020, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2019, 12:24

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2017, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2017, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2015, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2015, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2014, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2014, 14:16