Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005062-61.2023.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2024

Valor da Causa

R$ 31.680,00

Órgão julgador

1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Federal de São Mateus TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

10/09/2025, 15:08

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 126

04/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 126

03/09/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

02/09/2025, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

02/09/2025, 09:04

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 02:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5149076-49.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

31/08/2025, 17:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5149075-64.2025.4.02.9666/TRF (ESTELITA FERRAZ RAMOS BELLIZZI)

31/08/2025, 17:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

27/08/2025, 16:28

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 117

22/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 117

21/07/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

18/07/2025, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

18/07/2025, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 11:30

Todas as movimentações(134)

Baixa Definitiva

10/09/2025, 15:08

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 126

04/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 126

03/09/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

02/09/2025, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2025, 02:02

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 11:29

02/09/2025, 09:04

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 02:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5149076-49.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

31/08/2025, 17:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5149075-64.2025.4.02.9666/TRF (ESTELITA FERRAZ RAMOS BELLIZZI)

31/08/2025, 17:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

27/08/2025, 16:28

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 117

22/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 117

21/07/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

18/07/2025, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

18/07/2025, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 11:30

Determinada a intimação

18/07/2025, 11:29

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2025, 10:09

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500010702 processada no TRF2 com o no. 51490756420254029666/TRF (ESTELITA FERRAZ RAMOS BELLIZZI)

04/07/2025, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500010702 processada no TRF2 com o no. 51490756420254029666/TRF (NERY SOCIEDADE DE ADVOCACIA)

04/07/2025, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500010702 processada no TRF2 com o no. 51490764920254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

04/07/2025, 03:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500010702

01/07/2025, 17:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

25/06/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

13/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 101

05/06/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

04/06/2025, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

04/06/2025, 09:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 101

04/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005062-61.2023.4.02.5003/ES RELATOR: NIVALDO LUIZ DIAS REQUERENTE: ESTELITA FERRAZ RAMOS BELLIZZI ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 100 - 03/06/2025 - Juntado(a)

04/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 101

03/06/2025, 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/06/2025, 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/06/2025, 22:16

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500010702

03/06/2025, 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

10/04/2025, 07:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

09/03/2025, 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

26/02/2025, 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

26/02/2025, 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 12:20

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 12:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

26/02/2025, 12:20

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESSMT01

26/02/2025, 07:46

Transitado em Julgado

26/02/2025, 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

25/02/2025, 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

25/02/2025, 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

21/02/2025, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

21/02/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/02/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/02/2025, 18:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/02/2025, 18:44

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

19/02/2025, 17:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

12/02/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

09/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

31/01/2025, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

31/01/2025, 17:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2025<br>Data da sessão: <b>19/02/2025 13:30</b>

31/01/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTELITA FERRAZ RAMOS BELLIZZI (AUTOR) ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: ROGERIO PIONTKOWSKI Publique-se e Registre-se.Vitória, 30 de janeiro de 2025. Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 19 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5005062-61.2023.4.02.5003/ES (Pauta: 41) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

31/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/01/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/01/2025, 18:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2025 13:30</b><br>Sequencial: 41

30/01/2025, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

30/01/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTELITA FERRAZ RAMOS BELLIZZI (AUTOR) ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: ROGERIO PIONTKOWSKI Publique-se e Registre-se.Vitória, 11 de dezembro de 2024. Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 11 de dezembro de 2024, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5005062-61.2023.4.02.5003/ES (Pauta: 40) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

12/12/2024, 00:00

Retirado de pauta

10/12/2024, 11:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

04/12/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

01/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

21/11/2024, 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

21/11/2024, 21:44

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/11/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/11/2024, 18:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2024 13:30</b><br>Sequencial: 40

21/11/2024, 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

21/11/2024, 17:48

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

13/09/2024, 18:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

13/09/2024, 16:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

03/09/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

18/08/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

17/08/2024, 01:01

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 15:31

Juntada de Petição

08/08/2024, 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

20/07/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

15/07/2024, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50

05/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

25/06/2024, 14:44

Julgado procedente em parte o pedido

25/06/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/06/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/06/2024, 14:44

Conclusos para julgamento

26/03/2024, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

25/03/2024, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

25/03/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 16:07

Determinada a intimação

22/03/2024, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2024, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

22/03/2024, 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

08/03/2024, 23:59

Juntada de certidão

04/03/2024, 15:14

Juntada de Petição

28/02/2024, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

28/02/2024, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

28/02/2024, 11:45

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

27/02/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

27/02/2024, 15:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

27/02/2024, 15:09

Juntada de Petição

25/02/2024, 15:54

Juntada de Petição

17/01/2024, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

02/01/2024, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

02/01/2024, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

29/12/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/12/2023, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/12/2023, 15:56

Determinada a intimação

19/12/2023, 15:56

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2023, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

19/12/2023, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

19/12/2023, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

15/12/2023, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

15/12/2023, 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2023, 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2023, 17:17

Determinada a intimação

13/12/2023, 17:17

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2023, 14:27

Juntada de Petição

30/11/2023, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

30/11/2023, 13:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

27/11/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

18/11/2023, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

18/11/2023, 09:57

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/11/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 18:35

Não Concedida a tutela provisória

17/11/2023, 18:35

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2023, 15:37

Juntada de Dossiê Previdenciário

30/10/2023, 15:37

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

30/10/2023, 15:35

Juntada de Petição

30/10/2023, 15:33

Distribuído por sorteio

30/10/2023, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2025, 22:50

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2025, 12:20

ACÓRDÃO

•19/02/2025, 18:44

EXTRATO DE ATA

•19/02/2025, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2025, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2024, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2024, 15:31

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/08/2024, 14:05

SENTENÇA

•25/06/2024, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2024, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2024, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2023, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2023, 17:17

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2025, 02:02

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 11:29

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2025, 22:50

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2025, 12:20

ACÓRDÃO

•19/02/2025, 18:44

EXTRATO DE ATA

•19/02/2025, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2025, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2024, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2024, 15:31

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/08/2024, 14:05

SENTENÇA

•25/06/2024, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2024, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2024, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2023, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2023, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2023, 18:35