Cumprimento de sentença 5041072-13.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2025

Valor da Causa

R$ 48.218,42

Órgão julgador

Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 6ª Vara Federal de Vitória TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

06/04/2026, 16:49

Juntada de Petição

18/03/2026, 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 127

09/03/2026, 02:00

Despacho

07/03/2026, 00:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 127

06/03/2026, 02:00

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2026, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

05/03/2026, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

05/03/2026, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/03/2026, 08:54

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5002432-06.2026.4.02.9666/TRF (Rafael Alves Goes)

04/03/2026, 18:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5002431-21.2026.4.02.9666/TRF (NELSO RUTKOWSKI JUNIOR)

04/03/2026, 18:14

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 17:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500025874 processada no TRF2 com o no. 50024312120264029666/TRF (NELSO RUTKOWSKI JUNIOR)

27/01/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500025874 processada no TRF2 com o no. 50024320620264029666/TRF (Rafael Alves Goes)

27/01/2026, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500025874

22/01/2026, 12:14

Todas as movimentações(137)

Baixa Definitiva

06/04/2026, 16:49

Juntada de Petição

18/03/2026, 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 127

09/03/2026, 02:00

Despacho

07/03/2026, 00:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 127

06/03/2026, 02:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2026, 00:24

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2026, 17:47

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2026, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

05/03/2026, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

05/03/2026, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/03/2026, 08:54

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5002432-06.2026.4.02.9666/TRF (Rafael Alves Goes)

04/03/2026, 18:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5002431-21.2026.4.02.9666/TRF (NELSO RUTKOWSKI JUNIOR)

04/03/2026, 18:14

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 17:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500025874 processada no TRF2 com o no. 50024312120264029666/TRF (NELSO RUTKOWSKI JUNIOR)

27/01/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500025874 processada no TRF2 com o no. 50024320620264029666/TRF (Rafael Alves Goes)

27/01/2026, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500025874

22/01/2026, 12:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

22/01/2026, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

13/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

11/12/2025, 14:57

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 113

05/12/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 113

04/12/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 113

03/12/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/12/2025, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/12/2025, 12:05

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500025874

03/12/2025, 12:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

29/11/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência Tácita

19/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

14/11/2025, 11:39

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 105

11/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 105

10/11/2025, 02:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/11/2025, 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/11/2025, 16:20

Determinada a intimação

09/11/2025, 16:20

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2025, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

04/11/2025, 10:43

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 99

16/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 99

15/10/2025, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/10/2025, 18:33

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

09/10/2025, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

22/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2025, 15:54

Determinada a intimação

12/09/2025, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2025, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

10/09/2025, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

10/09/2025, 09:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/09/2025, 18:59

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

04/09/2025, 15:56

Juntado(a)

08/08/2025, 16:43

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 84

06/08/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 84

05/08/2025, 02:03

Despacho

04/08/2025, 20:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/08/2025, 20:48

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2025, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

28/07/2025, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

10/07/2025, 13:54

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 77

07/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 77

04/07/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/07/2025, 14:07

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 14:07

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70

03/07/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

02/07/2025, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

02/07/2025, 11:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 70

02/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5041072-13.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: NELSO RUTKOWSKI JUNIOR ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO Ratifico eventuais alterações efetuadas na capa do processo, pela Secretaria deste Juízo, no sistema e-Proc. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão/decisão definitiva, intime-se o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para apurar administrativamente o valor devido, com os acréscimos legais, nos termos do referido ato, e informar a este juízo o quantum debeatur para viabilizar a expedição da requisição de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação supracitada, cadastre-se a requisição de pagamento em nome da parte autora. Após, intimem-se as partes do teor da requisição, cujo cadastramento ora se determina. Inexistindo impugnação, à Secretaria para conferência da requisição e procedimentos de envio ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte beneficiária do depósito em seu favor para saque na instituição bancária indicada no ofício de pagamento. Feito isso e finalizado o processo, arquivem-se os autos processuais com as baixas e anotações necessárias.

02/07/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/07/2025, 09:20

Determinada a intimação

01/07/2025, 09:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/07/2025, 09:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

06/06/2025, 18:50

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2025, 18:50

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVIT06

06/06/2025, 18:41

Transitado em Julgado

06/06/2025, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

06/06/2025, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

09/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

30/04/2025, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

30/04/2025, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2025, 11:08

Negado seguimento a Recurso

29/04/2025, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2025, 11:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

25/04/2025, 01:01

Conclusos para decisão de admissibilidade

24/04/2025, 15:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/04/2025, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

24/04/2025, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

28/03/2025, 23:59

Juntada de Petição

19/03/2025, 11:53

Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU

18/03/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2025, 16:47

Conclusos para decisão de admissibilidade

13/03/2025, 17:19

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB02 -> ESTRGESPR01

13/03/2025, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

13/03/2025, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

16/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/02/2025, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

06/02/2025, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

07/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

20/12/2024, 00:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

20/12/2024, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2024, 13:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/12/2024, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: NELSO RUTKOWSKI JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) Publique-se e Registre-se.Vitória, 11 de dezembro de 2024. Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 11 de dezembro de 2024, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5041072-13.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 217) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

12/12/2024, 00:00

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

11/12/2024, 16:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33

04/12/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

01/12/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/11/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/11/2024, 18:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2024 13:30</b><br>Sequencial: 217

21/11/2024, 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

21/11/2024, 17:48

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

18/04/2024, 15:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

18/04/2024, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

17/04/2024, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

11/04/2024, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

04/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

31/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/03/2024, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

22/03/2024, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

22/03/2024, 10:38

Julgado procedente o pedido

21/03/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/03/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/03/2024, 15:20

Conclusos para julgamento

11/03/2024, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

15/02/2024, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

22/12/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/12/2023, 15:13

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9

10/12/2023, 14:47

Juntada de Petição

09/12/2023, 12:20

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/11/2023, 20:53

Concedida a gratuidade da justiça

30/11/2023, 20:53

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2023, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

28/11/2023, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

04/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2023, 20:22

Determinada a intimação

25/10/2023, 20:22

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2023, 14:36

Distribuído por sorteio

20/10/2023, 10:04

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2025, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2025, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2025, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2025, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2025, 18:59

CÁLCULO

•04/09/2025, 15:56

SENTENÇA

•08/08/2025, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 20:48

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2025, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 09:20

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 11:08

DECISÃO STJ/STF

•24/04/2025, 09:23

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 16:47

Todos os documentos(32)

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2026, 00:24

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2026, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2025, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2025, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2025, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2025, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2025, 18:59

CÁLCULO

•04/09/2025, 15:56

SENTENÇA

•08/08/2025, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 20:48

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2025, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 09:20

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 11:08

DECISÃO STJ/STF

•24/04/2025, 09:23

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 16:47

DECISÃO STJ/STF

•13/03/2025, 12:02

ACÓRDÃO

•12/12/2024, 13:58

EXTRATO DE ATA

•11/12/2024, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2024, 18:18

SENTENÇA

•21/03/2024, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2023, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2023, 20:53

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2023, 20:22

DECISÃO STJ/STF

•20/10/2023, 10:04

DECISÃO STJ/STF

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