Cumprimento de sentença 5003242-44.2022.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2024

Valor da Causa

R$ 16.692,20

Órgão julgador

1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

Partes do Processo

AMANDA SOUZA SANTOS DA COSTA

CPF

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MICHELLE SANTOS DE HOLANDA

OAB/ES 012418·CPF·Representa: Autor

FABRÍCIA BRANDÃO SILVA FERNANDES

OAB/ES 025046·CPF·Representa: Autor

CARLA PATRICIA PIRES XAVIER

CPF·Representa: Réu

PAULA EUFRAUZINO SILVA FREITAS

OAB/RJ 096612·CPF·Representa: Réu

MATHEUS GUERINE RIEGERT

OAB/ES 011652·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

12/05/2026, 14:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

15/04/2026, 11:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

15/04/2026, 01:08

Juntado(a)

09/04/2026, 12:57

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 127

07/04/2026, 02:04

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 120

06/04/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 127

06/04/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 19:31

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

31/03/2026, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

31/03/2026, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

31/03/2026, 11:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 120

31/03/2026, 02:03

Determinada a intimação

30/03/2026, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 19:39

Todas as movimentações(135)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

12/05/2026, 14:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

15/04/2026, 11:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

15/04/2026, 01:08

Juntado(a)

09/04/2026, 12:57

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 127

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 19:31

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 19:39

07/04/2026, 02:04

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 120

06/04/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 127

06/04/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 19:31

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

31/03/2026, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

31/03/2026, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

31/03/2026, 11:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 120

31/03/2026, 02:03

Determinada a intimação

30/03/2026, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 19:39

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2026, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

23/12/2025, 10:01

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 112

18/12/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 112

17/12/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 112

16/12/2025, 13:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/12/2025, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

15/12/2025, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/12/2025, 21:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

25/11/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/11/2025, 17:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

04/11/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

24/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 97

16/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 97

15/10/2025, 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 90

15/10/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

14/10/2025, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

14/10/2025, 19:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 97

14/10/2025, 19:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 97

14/10/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/10/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/10/2025, 16:53

Juntado(a)

14/10/2025, 16:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 90

14/10/2025, 02:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

14/10/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

13/10/2025, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

13/10/2025, 17:09

Decisão interlocutória

13/10/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2025, 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

17/06/2025, 14:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

08/05/2025, 08:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

24/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

24/04/2025, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

24/04/2025, 13:32

Determinada a intimação

14/04/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 16:55

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2025, 15:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESCAC01

12/02/2025, 06:33

Transitado em Julgado

12/02/2025, 06:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

12/02/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

07/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

20/12/2024, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

20/12/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2024, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2024, 13:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/12/2024, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: AMANDA SOUZA SANTOS DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABRÍCIA BRANDÃO SILVA FERNANDES (OAB ES025046) ADVOGADO(A): MICHELLE SANTOS DE HOLANDA (OAB ES012418) RECORRIDO: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (RÉU) PROCURADOR(A): PAULA EUFRAUZINO SILVA FREITAS Publique-se e Registre-se.Vitória, 11 de dezembro de 2024. Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 11 de dezembro de 2024, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5003242-44.2022.4.02.5002/ES (Pauta: 704) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

12/12/2024, 00:00

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

11/12/2024, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

29/11/2024, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

29/11/2024, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

22/11/2024, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

22/11/2024, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/11/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/11/2024, 18:13

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 18:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2024 13:30</b><br>Sequencial: 704

21/11/2024, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

21/11/2024, 17:49

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

14/10/2024, 17:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03

14/10/2024, 13:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

11/10/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

26/09/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

21/09/2024, 01:02

Juntada de Petição

16/09/2024, 17:54

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/09/2024, 11:23

Juntada de Petição

10/09/2024, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

06/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

27/08/2024, 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

27/08/2024, 19:59

Embargos de Declaração Acolhidos

27/08/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/08/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/08/2024, 17:38

Conclusos para julgamento

27/08/2024, 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

27/08/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

23/08/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

15/08/2024, 23:59

Juntada de Petição

15/08/2024, 14:27

Juntada de Petição

13/08/2024, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

10/08/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

03/08/2024, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

03/08/2024, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/07/2024, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/07/2024, 20:38

Julgado procedente em parte o pedido

31/07/2024, 20:38

Conclusos para julgamento

05/04/2024, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

09/02/2024, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

26/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

17/01/2024, 07:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

17/01/2024, 07:45

Decisão interlocutória

16/01/2024, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 20:20

Conclusos para decisão/despacho

16/02/2023, 14:44

Juntada de Petição

21/12/2022, 15:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

13/12/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

07/12/2022, 12:23

Juntada de Petição

06/12/2022, 13:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

04/12/2022, 10:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 09:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 08:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 08:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

25/10/2022, 01:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

15/10/2022, 23:59

Determinada a citação

05/10/2022, 18:51

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/10/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 18:51

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2022, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

28/07/2022, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

28/07/2022, 17:28

Determinada a intimação

28/07/2022, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 13:50

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2022, 16:11

Distribuído por sorteio

28/04/2022, 12:38

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2025, 13:00

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2025, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2025, 16:55

ACÓRDÃO

•12/12/2024, 13:28

EXTRATO DE ATA

•11/12/2024, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2024, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2024, 11:23

SENTENÇA

•27/08/2024, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2024, 18:48

SENTENÇA

•31/07/2024, 20:38

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2024, 20:20

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2022, 18:51

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 19:31

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 19:39

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2025, 13:00

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2025, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2025, 16:55

ACÓRDÃO

•12/12/2024, 13:28

EXTRATO DE ATA

•11/12/2024, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2024, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2024, 11:23

SENTENÇA

•27/08/2024, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2024, 18:48

SENTENÇA

•31/07/2024, 20:38

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2024, 20:20

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2022, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2022, 13:50