Apelação Cível 0000148-95.2012.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil Pública · Juízo Federal da 1ª VF de Resende

Partes do Processo

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

CNPJ

Autor

ANGELA REIS PESSANHA

CPF

Autor

JORGE LUIZ DA SILVA PESSANHA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES

OAB/RJ 096232·CPF·Representa: Autor

ELCIO DE SA RUFINO

OAB/RJ 174914·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

CNPJ

Autor

ANGELA REIS PESSANHA

CPF

Autor

JORGE LUIZ DA SILVA PESSANHA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

LUIS GUILHERME RIBEIRO FONTELLA PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(9)

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES

OAB/RJ 096232·CPF·Representa: Autor

ELCIO DE SA RUFINO

OAB/RJ 174914·CPF·Representa: Autor

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

CPF·Representa: Réu

LUIZ MENDES SIMOES

CPF·Representa: Réu

ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

CPF·Representa: Réu

THOR LINCOLN NUNES GRÜNEWALD

OAB/ES 018318·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

07/04/2026, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

07/04/2026, 00:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96

25/02/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 95, 96

11/02/2026, 02:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/02/2026, 19:36

Juntada de Petição

10/02/2026, 18:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 95, 96

10/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2026, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2026, 17:07

Decisão interlocutória

09/02/2026, 15:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/02/2026, 15:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87

29/01/2026, 01:01

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

27/01/2026, 19:08

Juntada de Petição

26/01/2026, 17:51

Todas as movimentações(104)

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

07/04/2026, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

07/04/2026, 00:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96

25/02/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 95, 96

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 12:20

11/02/2026, 02:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/02/2026, 19:36

Juntada de Petição

10/02/2026, 18:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 95, 96

10/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2026, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2026, 17:07

Decisão interlocutória

09/02/2026, 15:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/02/2026, 15:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87

29/01/2026, 01:01

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

27/01/2026, 19:08

Juntada de Petição

26/01/2026, 17:51

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 86, 87

21/01/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87

19/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2025, 14:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

18/12/2025, 12:20

Determinada a intimação

18/12/2025, 12:20

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

11/12/2025, 19:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

11/12/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

10/12/2025, 22:59

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78

02/12/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78

01/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 17:25

Despacho

28/11/2025, 15:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/11/2025, 15:47

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

23/07/2025, 18:25

Juntada de certidão

23/07/2025, 18:24

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

22/07/2025, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

22/07/2025, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

16/07/2025, 07:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

26/06/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

08/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 61

02/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 61

30/05/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/05/2025, 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/05/2025, 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/05/2025, 12:12

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

29/05/2025, 12:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51

29/05/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51

07/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

29/04/2025, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

29/04/2025, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

28/04/2025, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

28/04/2025, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/04/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/04/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/04/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/04/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/04/2025, 17:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

16/04/2025, 14:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

11/04/2025, 11:31

Lavrada Certidão

05/04/2025, 16:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

28/03/2025, 01:01

Juntada de Petição

27/03/2025, 20:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2025<br>Período da sessão: <b>07/04/2025 13:00 a 11/04/2025 13:00</b>

24/03/2025, 02:00

Juntada de certidão

21/03/2025, 17:36

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/03/2025

21/03/2025, 16:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/04/2025 13:00 a 11/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 123

21/03/2025, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

21/03/2025, 16:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

20/03/2025, 13:39

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17

17/03/2025, 09:04

Juntada de certidão

17/03/2025, 09:03

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27

17/03/2025, 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

14/03/2025, 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

11/03/2025, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27 e 29

01/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

20/02/2025, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

20/02/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/02/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/02/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/02/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/02/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/02/2025, 13:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

19/02/2025, 10:44

Sentença desconstituída - por unanimidade

18/02/2025, 15:27

Juntada de certidão

29/01/2025, 15:36

Remetidos os Autos - GAB17 -> SUB6TESP

29/01/2025, 15:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/01/2025<br>Data da sessão: <b>18/02/2025 13:00</b>

29/01/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/01/2025

28/01/2025, 17:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 22

28/01/2025, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

28/01/2025, 17:12

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB17

23/01/2025, 11:37

Retirado de pauta

23/01/2025, 11:36

Juntada de Petição

22/01/2025, 17:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/12/2024<br>Período da sessão: <b>27/01/2025 13:00 a 31/01/2025 13:00</b>

12/12/2024, 02:00

Juntada de certidão

11/12/2024, 16:30

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/12/2024

11/12/2024, 16:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/01/2025 13:00 a 31/01/2025 13:00</b><br>Sequencial: 146

11/12/2024, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

11/12/2024, 16:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

06/12/2024, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

27/11/2024, 10:46

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:54

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

17/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

07/10/2024, 15:58

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

04/10/2024, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2025, 15:47

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2025, 12:12

ACÓRDÃO

•16/04/2025, 14:49

EXTRATO DE ATA

•11/04/2025, 11:31

ACÓRDÃO

•19/02/2025, 10:44

EXTRATO DE ATA

•18/02/2025, 15:27