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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil Pública · Juízo Federal da 6ª VF do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · GABINETE 19

Partes do Processo

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ 33.***.***.0001-37

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

27/11/2024, 13:43

Transitado em Julgado em 27/11/2024

27/11/2024, 13:43

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 27/11/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 892697/2024

Protocolizada Petição 892697/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/10/2024

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/10/2024 Petição Nº 744360/2024 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0744360 - AgInt no AREsp 2634909 - Publicação prevista para 09/10/2024

Conhecido o recurso de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RJ e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00744360/2024 - AgInt no AREsp 2634909/RJ

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000757-2024-AJC-2T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 01/10/2024 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00744360/2024 - AgInt no AREsp 2634909/RJ

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 773422/2024

Protocolizada Petição 773422/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 05/09/2024

legal