Apelação / Remessa Necessária 5024493-20.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2024

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gabinete 07

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 29ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Reu

PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO - MINISTERIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO

Reu

SUPERPRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Autor

JOSIANI GOBBI MARCHESI

CPF·Representa: Autor

MICHELE VIEGAS MACHADO

OAB/RJ 124888·CPF·Representa: Réu

FELIPE MESQUITA VIEIRA

OAB/RJ 141257·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO29

24/03/2025, 17:05

Transitado em Julgado - Data: 22/03/2025

24/03/2025, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

22/03/2025, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

22/03/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 11:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

20/03/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

28/02/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

26/02/2025, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

25/02/2025, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152, 153 e 154

20/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

10/02/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2025, 16:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/02/2025, 13:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

10/02/2025, 13:22

Todas as movimentações(163)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO29

24/03/2025, 17:05

Transitado em Julgado - Data: 22/03/2025

24/03/2025, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

22/03/2025, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

22/03/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Documentos

ACÓRDÃO

•10/02/2025, 13:22

EXTRATO DE ATA

•05/02/2025, 03:35

20/03/2025, 11:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

20/03/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

28/02/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

26/02/2025, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

25/02/2025, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152, 153 e 154

20/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

10/02/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2025, 16:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/02/2025, 13:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

10/02/2025, 13:22

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

05/02/2025, 03:35

Juntada de certidão

13/12/2024, 13:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/12/2024<br>Período da sessão: <b>28/01/2025 13:00 a 03/02/2025 12:59</b>

13/12/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/12/2024<br>Período da sessão: <b>28/01/2025 13:00 a 03/02/2025 12:59</b>

13/12/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/12/2024

12/12/2024, 17:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/01/2025 13:00 a 03/02/2025 12:59</b><br>Sequencial: 152

12/12/2024, 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

12/12/2024, 17:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

11/12/2024, 18:40

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

02/12/2024, 19:00

Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP

02/12/2024, 18:46

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

02/12/2024, 17:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

02/12/2024, 17:58

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

02/12/2024, 09:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/11/2024, 13:35

Juntada de Petição

18/04/2023, 18:37

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

08/08/2022, 16:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

05/08/2022, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

26/07/2022, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

15/07/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

04/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 13:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 127 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 24/06/2022 13:05:11)

24/06/2022, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 120

23/06/2022, 23:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

23/06/2022, 17:32

Despacho

23/06/2022, 17:32

Juntada de Petição

20/06/2022, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

14/06/2022, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

14/06/2022, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2022, 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2022, 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2022, 22:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/06/2022, 19:16

Recurso Especial sobrestado

13/06/2022, 19:16

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

13/06/2022, 17:51

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

13/06/2022, 15:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

10/06/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

19/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

12/05/2022, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

12/05/2022, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/05/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/05/2022, 17:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

09/05/2022, 14:23

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

26/04/2022, 19:17

Juntado(a)

26/04/2022, 12:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

20/04/2022, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

18/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

09/04/2022, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

09/04/2022, 12:10

Juntado(a)

08/04/2022, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

08/04/2022, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

08/04/2022, 15:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP

07/04/2022, 19:40

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

04/04/2022, 12:46

Juntada de Petição

04/04/2022, 12:37

Juntada de certidão

01/04/2022, 14:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2022<br>Data da sessão: <b>26/04/2022 13:00:00</b>

01/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 65

31/03/2022, 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

31/03/2022, 18:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

30/03/2022, 13:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

11/03/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

27/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

23/02/2022, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

23/02/2022, 13:39

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

17/02/2022, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2022, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2022, 13:02

Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP

15/02/2022, 16:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/02/2022, 16:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

15/02/2022, 16:09

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

15/02/2022, 16:09

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

23/04/2021, 12:33

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 70 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO' para 'AGRAVO INTERNO'

23/04/2021, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

22/04/2021, 21:58

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

10/04/2021, 03:11

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021

10/04/2021, 01:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

02/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/03/2021, 15:43

Ato ordinatório praticado

23/03/2021, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

23/03/2021, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

12/03/2021, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

18/02/2021, 11:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66

15/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/02/2021, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/02/2021, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/02/2021, 13:43

Remessa Interna com despacho/decisão - SECVPR -> AREC

05/02/2021, 12:21

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

05/02/2021, 12:21

Remessa Interna com despacho/decisão - SECVPR -> AREC

05/02/2021, 12:21

Recurso Especial Admitido

05/02/2021, 12:21

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

05/10/2020, 16:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51

17/09/2020, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

06/09/2020, 20:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 51 e 53

24/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

18/08/2020, 09:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

18/08/2020, 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/08/2020, 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/08/2020, 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/08/2020, 18:40

Remessa Interna - SECVPR -> AREC

14/08/2020, 15:20

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

14/08/2020, 15:19

Conclusão para Exame de Admissibilidade - AREC -> SECVPR

17/06/2020, 16:52

Lavrada Certidão

17/06/2020, 16:29

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

16/06/2020, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

16/06/2020, 16:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

16/06/2020, 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/06/2020, 17:57

Juntada de Petição

12/06/2020, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

12/06/2020, 15:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 13ª Sessão Virtual Extraordinária - CNJ - PCA 0003391-89.2020.2.00.0000

21/05/2020, 10:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31

13/05/2020, 01:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

08/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/04/2020, 18:05

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

28/04/2020, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

28/04/2020, 17:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020

26/03/2020, 21:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31 e 32

19/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/03/2020, 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/03/2020, 15:35

Remessa Interna com Acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

05/03/2020, 16:37

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

05/03/2020, 01:10

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/02/2020

11/02/2020, 04:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

07/02/2020, 19:07

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/03/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 112

07/02/2020, 19:07

Remessa Interna - GAB07 -> SUB3TESP

07/02/2020, 15:32

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07

29/01/2020, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

28/01/2020, 17:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

20/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/01/2020, 15:16

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

10/01/2020, 15:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

17/12/2019, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

16/12/2019, 23:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

06/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

03/12/2019, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

29/11/2019, 10:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

29/11/2019, 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/11/2019, 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/11/2019, 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/11/2019, 14:57

Remessa Interna com Acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

25/11/2019, 14:58

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

22/11/2019, 02:17

Juntada de Petição

12/11/2019, 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

31/10/2019, 19:21

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/11/2019 13:00:00</b><br>Sequencial: 103

31/10/2019, 19:21

Remessa Interna - GAB07 -> SUB3TESP

31/10/2019, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

21/10/2019, 18:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

21/10/2019, 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

16/10/2019, 01:00

Distribuído por sorteio

11/10/2019, 11:19

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2024, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2022, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2022, 19:16

ACÓRDÃO

•09/05/2022, 14:23

EXTRATO DE ATA

•26/04/2022, 19:17

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2022, 19:40

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2022, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2021, 15:43

ANEXO

•23/03/2021, 15:27

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/02/2021, 12:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•05/02/2021, 12:21

PETIÇÃO

•06/09/2020, 20:43

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•14/08/2020, 15:19

Todos os documentos(22)

ACÓRDÃO

•10/02/2025, 13:22

EXTRATO DE ATA

•05/02/2025, 03:35

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2024, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2022, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2022, 19:16

ACÓRDÃO

•09/05/2022, 14:23

EXTRATO DE ATA

•26/04/2022, 19:17

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2022, 19:40

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2022, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2021, 15:43

ANEXO

•23/03/2021, 15:27

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/02/2021, 12:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•05/02/2021, 12:21

PETIÇÃO

•06/09/2020, 20:43

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•14/08/2020, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2020, 18:05

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2020, 18:05

ACÓRDÃO

•05/03/2020, 16:37

EXTRATO DE ATA

•05/03/2020, 01:10

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2020, 15:16

ACÓRDÃO

•25/11/2019, 14:58

EXTRATO DE ATA

•22/11/2019, 02:17