Apelação / Remessa Necessária 5010675-73.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 2ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

INDUSTRIA E COMERCIO QUIMETAL SA

CNPJ

Autor

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QUIMETAL DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Autor

RHODES SA

CNPJ

Autor

START NAVEGACAO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

LUIZ HENRIQUE SILVA SANT ANNA

OAB/SP 289005·CPF·Representa: Autor

BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA

CPF·Representa: Autor

SIDNEY KAWAMURA LONGO

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

INDUSTRIA E COMERCIO QUIMETAL SA

CNPJ

Autor

QUIMETAL DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Autor

RHODES SA

CNPJ

Autor

START NAVEGACAO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITORIA - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Reu

Advogados / Representantes(6)

LUIZ HENRIQUE SILVA SANT ANNA

OAB/SP 289005·CPF·Representa: Autor

BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA

CPF·Representa: Autor

SIDNEY KAWAMURA LONGO

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA

CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

26/02/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132 e 133

24/01/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/12/2025, 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

02/12/2025, 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

02/12/2025, 08:48

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133

02/12/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133

01/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/11/2025, 14:15

Todas as movimentações(143)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

26/02/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132 e 133

24/01/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/12/2025, 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2025, 02:48

ACÓRDÃO

•19/05/2025, 12:55

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

02/12/2025, 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

02/12/2025, 08:48

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133

02/12/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133

01/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/11/2025, 14:15

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

27/11/2025, 23:16

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

04/08/2025, 19:14

Juntada de certidão

04/08/2025, 13:36

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

04/08/2025, 01:13

Juntada de Petição

02/08/2025, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

02/08/2025, 11:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

22/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 02:48

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

12/06/2025, 02:48

Juntada de Petição

11/06/2025, 18:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106 e 107

11/06/2025, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

07/06/2025, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

29/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

27/05/2025, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

27/05/2025, 09:25

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107

21/05/2025, 12:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107

20/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107

20/05/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2025, 14:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/05/2025, 12:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

19/05/2025, 12:55

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

13/05/2025, 17:44

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

13/05/2025, 17:10

Juntada de certidão

15/04/2025, 12:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2025<br>Período da sessão: <b>05/05/2025 00:00 a 09/05/2025 13:00</b>

15/04/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/04/2025

14/04/2025, 16:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/05/2025 00:00 a 09/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 46

14/04/2025, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

14/04/2025, 16:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

10/04/2025, 19:32

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28

27/03/2025, 14:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83 e 84

27/03/2025, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

05/03/2025, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

05/03/2025, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83 e 84

28/02/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

26/02/2025, 08:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/02/2025, 17:08

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

24/02/2025, 17:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72 e 73

24/02/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/02/2025, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/02/2025, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/02/2025, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/02/2025, 12:27

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

18/02/2025, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

18/02/2025, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73 e 75

15/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

06/02/2025, 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

06/02/2025, 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/02/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/02/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/02/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/02/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/02/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/02/2025, 14:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/02/2025, 11:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

05/02/2025, 11:38

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

04/02/2025, 19:21

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/02/2025, 18:34

Juntada de certidão

16/12/2024, 12:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/12/2024<br>Período da sessão: <b>27/01/2025 00:00 a 31/01/2025 13:00</b>

16/12/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/12/2024

13/12/2024, 17:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/01/2025 00:00 a 31/01/2025 13:00</b><br>Sequencial: 127

13/12/2024, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

13/12/2024, 17:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

10/12/2024, 18:23

Conclusos para decisão com Agravo - SUB4TESP -> GAB28

04/11/2024, 18:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54 e 55

04/11/2024, 17:43

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54 e 55

12/10/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/10/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/10/2024, 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/10/2024, 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/10/2024, 11:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 48

02/10/2024, 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

29/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

19/09/2024, 04:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/09/2024, 04:19

Juntada de certidão

19/09/2024, 04:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32 e 33

18/09/2024, 19:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 09:04

Juntada de Petição

13/09/2024, 16:41

Juntada de Petição

13/09/2024, 16:41

Juntada de Petição

13/09/2024, 16:41

Juntada de Petição

13/09/2024, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33 e 35

08/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

03/09/2024, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

03/09/2024, 11:56

Juntada de Petição

30/08/2024, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2024, 15:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/08/2024, 15:49

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP

12/08/2024, 12:28

Conhecido o recurso e provido em parte

29/07/2024, 19:54

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP

03/05/2022, 13:06

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB10 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 13:03

Juntada de Petição

01/04/2021, 16:55

Juntada de Petição

01/04/2021, 16:55

Juntada de Petição

01/04/2021, 16:55

Juntada de Petição

01/04/2021, 16:55

Juntada de Petição

01/04/2021, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

08/02/2021, 12:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

08/02/2021, 08:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8 e 9

02/02/2021, 13:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8 e 9

02/02/2021, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

01/02/2021, 12:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

01/02/2021, 12:57

Lavrada Certidão

01/02/2021, 12:19

Remessa Interna - GAB10 -> SUB4TESP

29/01/2021, 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/01/2021, 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/01/2021, 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/01/2021, 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/01/2021, 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/01/2021, 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/01/2021, 19:41

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

29/01/2021, 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

11/01/2021, 18:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

25/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

15/12/2020, 15:01

Distribuído por sorteio

19/11/2020, 21:04

EXTRATO DE ATA

•13/05/2025, 17:10

ANEXO

•27/03/2025, 14:09

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2025, 17:08

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2025, 12:27

PETIÇÃO

•18/02/2025, 11:28

ACÓRDÃO

•05/02/2025, 11:38

EXTRATO DE ATA

•04/02/2025, 18:34

ANEXO

•04/11/2024, 17:43

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2024, 11:05

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2024, 04:19

CERTIDÃO

•29/08/2024, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2024, 19:54

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2021, 19:41