Apelação / Remessa Necessária 5026343-84.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 2ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

BRITO E CIA LTDA

CNPJ

Autor

NOVESETE DISTRIBUIDORA EIRELI

CNPJ

Autor

BRITO E CIA LTDA

CNPJ

Autor

PIMPOLHO LOJA VIRTUAL LTDA

CNPJ

Autor

PIMPOLHO PRODUTOS INFANTIS LTDA.

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

MARCELO MARTINS ALTOE

OAB/ES 008787·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY

CPF·Representa: Autor

MARCELO ANTONIO TEIXEIRA

CPF·Representa: Autor

FERNANDO SUCUPIRA MORENO

OAB/DF 022425·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

BRITO E CIA LTDA

CNPJ

Autor

NOVESETE DISTRIBUIDORA EIRELI

CNPJ

Autor

BRITO E CIA LTDA

CNPJ

Autor

PIMPOLHO LOJA VIRTUAL LTDA

CNPJ

Autor

PIMPOLHO PRODUTOS INFANTIS LTDA.

CNPJ

Autor

PIMPOLHO PRODUTOS INFANTIS LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

CNPJ

Reu

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186

26/02/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183 e 184

24/01/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/12/2025, 21:21

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184

02/12/2025, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

01/12/2025, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

01/12/2025, 14:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184

01/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:10

Todas as movimentações(194)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186

26/02/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183 e 184

24/01/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/12/2025, 21:21

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2025, 17:12

ACÓRDÃO

•28/05/2025, 19:00

02/12/2025, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

01/12/2025, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

01/12/2025, 14:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184

01/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/11/2025, 14:13

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

27/11/2025, 23:16

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

16/07/2025, 18:48

Juntada de certidão

16/07/2025, 14:34

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

16/07/2025, 04:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164 e 165

16/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147 e 148

25/06/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165

20/06/2025, 02:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165

18/06/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/06/2025, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/06/2025, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/06/2025, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/06/2025, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/06/2025, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/06/2025, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/06/2025, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/06/2025, 17:12

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

17/06/2025, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

16/06/2025, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

07/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148

30/05/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

29/05/2025, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

29/05/2025, 10:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148

29/05/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/05/2025, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/05/2025, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/05/2025, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/05/2025, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/05/2025, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/05/2025, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/05/2025, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/05/2025, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/05/2025, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/05/2025, 20:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/05/2025, 19:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

28/05/2025, 19:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/05/2025, 18:38

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

20/05/2025, 17:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

20/05/2025, 13:57

Juntada de certidão

29/04/2025, 11:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2025<br>Período da sessão: <b>12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00</b>

29/04/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2025

28/04/2025, 17:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 281

28/04/2025, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

28/04/2025, 17:24

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

25/04/2025, 14:06

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12

17/03/2025, 12:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107 e 108

15/03/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123 e 124

14/03/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123 e 124

28/02/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

26/02/2025, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/02/2025, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/02/2025, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/02/2025, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/02/2025, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/02/2025, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/02/2025, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/02/2025, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/02/2025, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/02/2025, 11:13

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

18/02/2025, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

17/02/2025, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108 e 110

16/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

10/02/2025, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

10/02/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/02/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/02/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/02/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/02/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/02/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/02/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/02/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/02/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/02/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/02/2025, 14:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

06/02/2025, 12:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/02/2025, 12:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

05/02/2025, 01:01

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

04/02/2025, 19:31

Sentença desconstituída - por unanimidade

04/02/2025, 18:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81 e 82

29/01/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82 e 84

21/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

16/12/2024, 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

16/12/2024, 19:50

Juntada de certidão

16/12/2024, 12:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/12/2024<br>Período da sessão: <b>27/01/2025 00:00 a 31/01/2025 13:00</b>

16/12/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/12/2024<br>Período da sessão: <b>27/01/2025 00:00 a 31/01/2025 13:00</b>

16/12/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/12/2024

13/12/2024, 17:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/01/2025 00:00 a 31/01/2025 13:00</b><br>Sequencial: 238

13/12/2024, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

13/12/2024, 17:09

Juntada de Petição

12/12/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 10:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/12/2024, 10:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/12/2024, 05:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

10/12/2024, 11:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

30/08/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57

09/08/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

30/07/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42

23/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 59

18/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 - Ciência no Domicílio Eletrônico

18/07/2024, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência no Domicílio Eletrônico

18/07/2024, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 44

15/07/2024, 23:59

Juntada de Petição

09/07/2024, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

09/07/2024, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

09/07/2024, 10:13

Juntada de Petição

09/07/2024, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2024, 17:40

Juntada de certidão

08/07/2024, 17:39

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

08/07/2024, 17:22

Remetidos os Autos - GAB12 -> SUB4TESP

08/07/2024, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

08/07/2024, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

08/07/2024, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2024, 15:10

Lavrada Certidão

05/07/2024, 15:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/07/2024, 06:49

Juntada de Petição

22/05/2024, 11:26

Juntada de Petição

22/05/2024, 11:26

Juntada de Petição

22/05/2024, 11:26

Juntada de Petição

22/05/2024, 11:26

Juntada de Petição

22/05/2024, 11:26

Juntada de Petição

22/05/2024, 11:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

09/06/2021, 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18

01/06/2021, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 20

23/05/2021, 23:59

Juntada de Petição

17/05/2021, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

17/05/2021, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

17/05/2021, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2021, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2021, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2021, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2021, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2021, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2021, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2021, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2021, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2021, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2021, 18:50

Lavrada Certidão

13/05/2021, 18:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP

12/05/2021, 15:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

12/05/2021, 15:24

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12

27/04/2021, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

27/04/2021, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

27/04/2021, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

22/04/2021, 16:09

Ato ordinatório praticado

22/04/2021, 16:08

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP

22/04/2021, 11:24

Distribuído por sorteio

14/04/2021, 13:02

EXTRATO DE ATA

•20/05/2025, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2025, 11:13

ACÓRDÃO

•06/02/2025, 12:16

EXTRATO DE ATA

•04/02/2025, 18:35

CERTIDÃO

•11/12/2024, 10:23

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2024, 05:30

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2024, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2024, 06:49

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2021, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2021, 16:08