Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0507632-36.2009.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0507632-36.2009.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0507632-36.2009.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO ADVOGADO(A): ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO (OAB RJ086054) INTERESSADO: AMBER PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONCEDIDOS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interposto contra acórdão desta Colenda Quarta Turma Especializada que negou provimento à apelação. 2. Quanto ao erro material alegado, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade (art. 99, § 5º, CPC/2015). Assim, verificado que houve recolhimento das custas, deve ser alterado o nome da parte para constar o nome do advogado recorrente 3. Quanto aos honorários advocatícios, verificado que já foi concedido o pagamento dos respectivos honorários no bojo do Agravo de Instrumento n° 0009514-52.2018.4.02.0000, não há que se falar em fixação de novos honorários em sede de apelação que versa exclusivamente sobre o valor de honorários de sucumbência no mesmo processo de execução fiscal. Ainda, a tese firmada no Tema 587 do STJ se refere à cumulação dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução com os honorários da ação executiva, o que é diverso da situação dos autos. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir erro material, retificando o nome da apelante nos autos, e esclarecer quanto ao pagamento dos honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025.

09/06/2025, 00:00

—

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 193

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 193

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510074008 processada no TRF2 com o no. 50173561720254029388/TRF (ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510074008

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 178

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(29)