Apelação Cível 0014380-49.2006.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelCPF/Cadastro de Pessoas FísicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 6ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

ANA CRISTINA FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Autor

ANDRE SERRA ALONSO

CPF·Representa: Autor

BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES

OAB/RJ 153763·CPF·Representa: Autor

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF·Representa: Réu

MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Autor

ANDRE SERRA ALONSO

CPF·Representa: Autor

BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES

OAB/RJ 153763·CPF·Representa: Autor

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF·Representa: Réu

MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA

CPF·Representa: Réu

OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA

CPF·Representa: Réu

LARA SPENA DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0014380492006402510120260406123325

06/04/2026, 12:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

01/04/2026, 20:52

Decisão interlocutória

01/04/2026, 20:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

01/04/2026, 20:52

Decisão interlocutória

01/04/2026, 20:52

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

30/03/2026, 18:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101, 103 e 104

28/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91, 93 e 95

26/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

19/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

17/03/2026, 01:01

Juntada de Petição

24/02/2026, 13:30

Juntada de Petição

24/02/2026, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/02/2026, 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/02/2026, 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/02/2026, 21:58

Todas as movimentações(126)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0014380492006402510120260406123325

06/04/2026, 12:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

01/04/2026, 20:52

Decisão interlocutória

01/04/2026, 20:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

01/04/2026, 20:52

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2026, 20:52

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2026, 20:52

01/04/2026, 20:52

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

30/03/2026, 18:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101, 103 e 104

28/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91, 93 e 95

26/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

19/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

17/03/2026, 01:01

Juntada de Petição

24/02/2026, 13:30

Juntada de Petição

24/02/2026, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/02/2026, 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/02/2026, 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/02/2026, 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/02/2026, 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/02/2026, 23:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/02/2026, 23:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/02/2026, 23:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/02/2026, 23:15

Juntada de Petição

03/02/2026, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

29/01/2026, 02:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/01/2026, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/01/2026, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/01/2026, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/01/2026, 11:51

Juntada de Petição

28/01/2026, 11:44

Juntada de Petição

28/01/2026, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

27/01/2026, 02:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

26/01/2026, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

26/01/2026, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2026, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2026, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2026, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2026, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2026, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2026, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2026, 16:31

Recurso Extraordinário não admitido

26/01/2026, 12:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

26/01/2026, 12:36

Recurso Especial não admitido

26/01/2026, 12:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

26/01/2026, 12:36

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

29/08/2025, 19:04

Juntada de certidão

29/08/2025, 14:28

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

29/08/2025, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

29/08/2025, 08:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

28/08/2025, 01:01

Juntada de Petição

27/08/2025, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

24/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 61 e 63

18/07/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

15/07/2025, 03:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 04:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 04:10

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

14/07/2025, 04:10

Juntada de Petição

13/07/2025, 15:38

Juntada de Petição

13/07/2025, 15:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

11/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 61 e 63

02/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

26/05/2025, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

26/05/2025, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

26/05/2025, 02:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 19:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/05/2025, 17:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

23/05/2025, 17:16

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

20/05/2025, 17:24

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

20/05/2025, 13:57

Juntada de certidão

29/04/2025, 11:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2025<br>Período da sessão: <b>12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00</b>

29/04/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2025

28/04/2025, 17:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 180

28/04/2025, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

28/04/2025, 17:24

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

25/04/2025, 12:26

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

07/04/2025, 16:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23 e 25

05/04/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

28/03/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

25/03/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

20/03/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

09/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

27/02/2025, 15:46

Juntada de Petição

27/02/2025, 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

26/02/2025, 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

26/02/2025, 14:46

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

26/02/2025, 14:46

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 34 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

26/02/2025, 13:47

Juntada de Petição

26/02/2025, 12:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

26/02/2025, 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

17/02/2025, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23, 25 e 27

16/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

07/02/2025, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

07/02/2025, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

07/02/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/02/2025, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/02/2025, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/02/2025, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/02/2025, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/02/2025, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/02/2025, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/02/2025, 18:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/02/2025, 15:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

06/02/2025, 15:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/02/2025, 08:19

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

04/02/2025, 19:45

Sentença desconstituída - por unanimidade

04/02/2025, 18:35

Juntada de certidão

16/12/2024, 12:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/12/2024<br>Período da sessão: <b>27/01/2025 00:00 a 31/01/2025 13:00</b>

16/12/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/12/2024<br>Período da sessão: <b>27/01/2025 00:00 a 31/01/2025 13:00</b>

16/12/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/12/2024

13/12/2024, 17:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/01/2025 00:00 a 31/01/2025 13:00</b><br>Sequencial: 292

13/12/2024, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

13/12/2024, 17:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

10/12/2024, 12:59

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB10

21/11/2024, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

14/11/2024, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

14/11/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

13/11/2024, 17:21

Despacho

08/11/2024, 17:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP

08/11/2024, 17:45

Juntada de certidão

07/09/2022, 13:10

Distribuído por sorteio

13/05/2022, 07:43

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•24/02/2026, 13:30

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•24/02/2026, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2026, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2026, 12:36

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2025, 04:10

ACÓRDÃO

•23/05/2025, 17:16

EXTRATO DE ATA

•20/05/2025, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2025, 14:46

ACÓRDÃO

•06/02/2025, 15:07

EXTRATO DE ATA

•04/02/2025, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 17:45