Execução Fiscal 0016889-98.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2016

Valor da Causa

R$ 1.817,84

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 15

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

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CNPJ

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RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

28/08/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

25/08/2025, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 153

20/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/08/2025, 18:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/08/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/08/2025, 18:30

Decisão interlocutória

10/08/2025, 18:30

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2025, 14:41

Juntada de Petição

31/05/2025, 12:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

06/05/2025, 01:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

23/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2025, 22:00

Despacho

13/04/2025, 22:00

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2025, 13:25

Todas as movimentações(157)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

28/08/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

25/08/2025, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 153

20/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/08/2025, 18:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2025, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2025, 22:00

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

10/08/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/08/2025, 18:30

Decisão interlocutória

10/08/2025, 18:30

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2025, 14:41

Juntada de Petição

31/05/2025, 12:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

06/05/2025, 01:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

23/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2025, 22:00

Despacho

13/04/2025, 22:00

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2025, 13:25

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF02 Número: 00168899820164025101/TRF2

10/04/2025, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: VR ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 28/01/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 03/02/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 0016889-98.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 87) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

18/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF02 -> TRF2

12/11/2024, 16:18

Despacho

07/10/2024, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2024, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

27/09/2024, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

27/09/2024, 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/09/2024, 23:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/09/2024, 23:45

Conclusos para julgamento

26/09/2024, 13:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/09/2024, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

25/09/2024, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

15/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 18:20

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

12/05/2023, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

05/04/2023, 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

05/04/2023, 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2023, 14:25

Decisão interlocutória

04/04/2023, 14:25

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2023, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

07/02/2023, 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

07/02/2023, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2023, 16:24

Juntada de certidão

03/02/2023, 16:24

Decisão interlocutória

03/02/2023, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2022, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

09/05/2022, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

09/05/2022, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 21:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/04/2022, 06:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

31/03/2022, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

14/02/2022, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

11/02/2022, 19:30

Decisão interlocutória

04/02/2022, 18:23

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2022, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

04/02/2022, 16:06

Expedição de ofício

29/01/2022, 08:52

Juntada de certidão

28/01/2022, 19:46

Decisão interlocutória

22/10/2021, 15:05

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2021, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

01/10/2021, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

20/09/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/09/2021, 15:03

Determinada a intimação

10/09/2021, 15:03

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2021, 14:00

Juntada de certidão

03/09/2021, 18:18

Despacho

23/08/2021, 20:40

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2021, 15:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/08/2021, 06:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

17/06/2021, 18:42

Despacho

17/06/2021, 17:43

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2021, 15:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

17/03/2021, 04:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87

28/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

18/02/2021, 19:17

Expedição de ofício

22/01/2021, 18:36

Juntada de certidão

21/01/2021, 15:26

Decisão interlocutória

19/01/2021, 18:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/01/2021, 08:50

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

19/01/2021, 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

16/06/2020, 20:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79

22/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/05/2020, 08:53

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

12/05/2020, 08:52

Despacho/Decisão - Determina Intimação

11/05/2020, 20:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/05/2020, 14:42

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

11/05/2020, 14:42

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

29/02/2020, 06:32

Juntada - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

24/01/2019, 12:14

Certidão - Citação/Intimação - (JRJHKR-MICHAEL PATRICK ROGERS)

14/09/2018, 14:20

Devolução de Remessa - (JRJHKR-MICHAEL PATRICK ROGERS)

14/09/2018, 13:56

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJWTX-ADILSON ALBERTO JOÃƒO)

11/09/2018, 16:40

Certidão - Anotação - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

28/08/2018, 12:22

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

28/08/2018, 12:09

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

28/08/2018, 12:03

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

24/08/2018, 16:45

Juntada - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

19/07/2018, 17:36

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

17/07/2018, 14:16

Devolução de Remessa - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

13/07/2018, 13:26

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJWVE-EVERTON VIEIRA DE MELO)

10/07/2018, 12:40

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJWVE-EVERTON VIEIRA DE MELO)

09/07/2018, 15:00

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

03/07/2018, 11:23

Juntada - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

14/06/2018, 17:56

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

04/06/2018, 16:04

Devolução de Remessa - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

04/06/2018, 16:00

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJWVE-EVERTON VIEIRA DE MELO)

28/05/2018, 14:19

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJWVE-EVERTON VIEIRA DE MELO)

23/05/2018, 12:29

Localização Interna - (JRJHKR-MICHAEL PATRICK ROGERS)

15/05/2018, 13:45

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

31/01/2018, 13:43

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJCCN-CILENE CLAUDIA DO NASCIMENTO)

30/01/2018, 18:45

Juntada - (JRJCCN-CILENE CLAUDIA DO NASCIMENTO)

30/01/2018, 18:43

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

16/01/2018, 13:10

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

16/01/2018, 13:09

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

17/07/2017, 15:29

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

10/07/2017, 15:09

Juntada - (JRJHKR-MICHAEL PATRICK ROGERS)

26/06/2017, 16:25

Certidão - Citação/Intimação - (JRJHKR-MICHAEL PATRICK ROGERS)

26/06/2017, 11:58

Devolução de Remessa - (JRJHKR-MICHAEL PATRICK ROGERS)

26/06/2017, 11:08

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

19/06/2017, 17:07

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

19/06/2017, 16:30

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

16/06/2017, 17:35

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

16/06/2017, 17:09

Juntada - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

29/03/2017, 16:54

Certidão - Anotação - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

27/03/2017, 19:00

Edital Livre - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

27/03/2017, 15:54

Movimentação Cartorária tipo Expedir Edital - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

27/03/2017, 15:53

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJHKR-MICHAEL PATRICK ROGERS)

14/03/2017, 15:49

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

10/03/2017, 16:42

Juntada - (JRJHKR-MICHAEL PATRICK ROGERS)

03/03/2017, 16:08

Certidão - Anotação - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

03/03/2017, 13:57

Certidão - Anotação - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

14/02/2017, 18:43

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

24/11/2016, 13:59

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

21/11/2016, 13:59

Juntada - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

18/10/2016, 16:11

Certidão - Citação/Intimação - (JRJHKR-MICHAEL PATRICK ROGERS)

07/10/2016, 16:24

Devolução de Remessa - (JRJHKR-MICHAEL PATRICK ROGERS)

07/10/2016, 16:17

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

30/09/2016, 13:12

Juntada - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

22/09/2016, 12:41

Certidão - Anotação - (JRJCSA-CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA)

22/09/2016, 11:36

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJCSA-CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA)

16/09/2016, 17:25

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

16/09/2016, 16:25

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

16/09/2016, 15:57

Movimentação Cartorária tipo Aguardando prazo de Edital - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

07/07/2016, 16:08

Juntada - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

29/06/2016, 18:11

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de edital no D.O. - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

28/06/2016, 15:28

Certidão - Anotação - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

28/06/2016, 15:25

Edital Livre - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

28/06/2016, 13:49

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

16/06/2016, 14:14

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

15/06/2016, 16:24

Juntada - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

24/05/2016, 13:52

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

16/05/2016, 16:15

Devolução de Remessa - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

16/05/2016, 16:05

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

06/05/2016, 18:29

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

04/05/2016, 16:51

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

03/05/2016, 10:47

Juntada - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

19/04/2016, 11:45

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

31/03/2016, 11:16

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

22/03/2016, 17:38

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

18/03/2016, 17:30

Remessa Interna - (JRJNBP-ANA SABINO PEREIRA)

23/02/2016, 16:26

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJIFO-IVANETE FERREIRA DE OLIVEIRA)

23/02/2016, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2024, 16:01

SENTENÇA

•26/09/2024, 23:45

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2024, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2023, 16:21

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•04/02/2022, 18:23

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•22/10/2021, 15:05

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•10/09/2021, 15:03

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•23/08/2021, 20:40

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•17/06/2021, 17:43

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•19/01/2021, 18:39

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•11/05/2020, 20:04

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•24/08/2018, 16:45

Todos os documentos(25)

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•10/08/2025, 18:30

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•13/04/2025, 22:00

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•07/10/2024, 16:01

SENTENÇA

•26/09/2024, 23:45

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2024, 18:20

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•04/04/2023, 14:25

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•03/02/2023, 16:21

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•04/02/2022, 18:23

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•22/10/2021, 15:05

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•10/09/2021, 15:03

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•23/08/2021, 20:40

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•17/06/2021, 17:43

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•19/01/2021, 18:39

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•11/05/2020, 20:04

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•24/08/2018, 16:45

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•03/07/2018, 11:23

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•31/01/2018, 13:43

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•10/07/2017, 15:09

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•16/06/2017, 17:35

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•10/03/2017, 16:42

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•21/11/2016, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2016, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2016, 16:24

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2016, 10:47

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2016, 17:30